Página 127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2015

a data de início de relacionamento com a (o) autor (a), discriminando os serviços utilizados, bem como da data da primeira cobrança de tarifa de cadastro (também denominada tarifa de contratação), no prazo de quinze dias. Int. - ADV: CARLOS JOSÉ AGUIAR (OAB 243409/SP), JOAO FLAVIO RIBEIRO (OAB 66919/SP)

Processo 0047101-87.2011.8.26.0506 (2184/2011) - Monitória - Cheque - Posto Gaviao da Anhanguera Ltda - Manifeste-se a parte CREDORA, no prazo de 10 dias, dando prosseguimento ao feito, haja vista a informação contida na certidão de fls. 119 de seguinte teor: Certifico e dou fé que em 20 de maio de 2015, decorreu o PRAZO SEM QUE FOSSE EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO ou APRESENTADO EMBARGOS. - ADV: CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP)

Processo 0047240-15.2006.8.26.0506 (1620/2006) - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - Luciana Maccio Mineiro - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. 1- Fl. 205: por ser incontroverso, defiro o levantamento do depósito judicial de fl. 195, expedindo-se guia a favor da credora. 2- Após, aguarde-se o pagamento do precatório. 3- Int. - ADV: MARCELUS DIAS PERES (OAB 74119/SP), MARIA EMILIA MOREIRA DRUZIANI (OAB 204972/SP), EDMIR LEITE ROSETTI FILHO (OAB 4794/ES)

Processo 0050640-90.2013.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a informação contida na certidão do Oficial de Justiça de seguinte teor: CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 506.2015/063487-6 dirigime aos endereços: Avenida Wladimir Meirelles Ferreira, apto 241, Bosque do Juritis e Rua São Jose, 933, Centro, Ribeirão Preto e PROCEDI A BUSCA PORÉM DEIXEI DE FAZER APREENSÃO DO BEM, pois não localizei o bem declinado. O referido é verdade e dou fé. Ribeirão Preto, 14 de agosto de 2015. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP), FRANCISCO BRAZ DA SILVA (OAB 160262/SP)

Processo 0057595-55.2004.8.26.0506 (3326/2004) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Villa Dei Fiori - Clarice Aparecida Leal de Queiroz - Autos desarquivados e à disposição do Dr. Tiago S. Zangari de Souza, pelo prazo de 10 dias. - ADV: PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP), TIAGO SILVA ZANGARI DE SOUZA (OAB 192666/SP)

Processo 0058976-35.2003.8.26.0506 (3534/2003) - Procedimento Ordinário - Serv Frios Servicos Em Instalacoes Frigorificas Ltda - Jabali Audi Construcoes Ltda - Fica o credor intimado para manifestar-se, no prazo de cinco (05) dias, diante da devolução do mandado pela Central de Mandados com nota para regularização de fl. 813, do teor seguinte: “A autenticação não tem relação com a guia” (ref. a guia de diligências) - ADV: LUIZ EUGENIO SCARPINO JUNIOR (OAB 239168/SP), ALCIDES GABRIEL DA SILVA (OAB 94935/SP), FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO (OAB 296437/SP), MARCELO LUCIANO ULIAN (OAB 126963/SP)

Processo 0059382-07.2013.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Erlon Jivago Mansur -Vistos. Reitere-se a intimação de fl. 110, sob as penas da lei. (REITERANDO A INTIMAÇÃO DE FL. 110:MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE AS CARTAS DE CITAÇÃO JUNTADAS ÀS FLS. 102/106, DEVOLVIDAS PELOS CORREIOS CONSTANDO A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”.) Int. - ADV: RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/ SP), LACYR MAZELLI DE LIMA (OAB 90917/SP), CARINA VARANESE (OAB 305555/SP)

Processo 0060632-46.2011.8.26.0506 (2776/2011) - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - Hamilton Cesar Mantoanelli Hita - Vistos. Antes de apreciar o acordo de fls. 115/116, esclareçam as partes, no prazo de 10 dias, acerca do pedido de levantamento da penhora referente ao bloqueio “on-line” efetivado na conta bancária do executado, pois este foi objeto de impugnação e conforme decisão de fls. 109/110, foi deferido o desbloqueio da quantia mencionada no acordo por decorrer de salário depositado em conta do devedor. Int. - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), GILMAR WELTON DA SILVA DE BIAGGIO (OAB 323546/SP)

Processo 0061470-86.2011.8.26.0506 (2819/2011) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Miguel Salim Neto - Aline da Silva Ramiro - Vistos. 1 - Diante da documentação de fls. 134/137, concedo os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se 2 - Considerando o cumprimento positivo do mandado de despejo coercitivo de fls. 122/127, manifeste-se o credor, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento da ação. Decorrido o prazo e nada sendo requerido ou providenciado, aguarde-se provocação no arquivo. 3 - Int. - ADV: DAISY LUCY ALVES DA SILVA PIERRI (OAB 114180/SP), MARIA LUIZA RONZONI (OAB 74228/SP), MARIA APARECIDA RABELO DE CARVALHO (OAB 109514/SP)

Processo 0063161-72.2010.8.26.0506 (2847/2010) - Monitória - DIREITO CIVIL - Antonio Carlos Badino-epp - Vistos. Da análise do pedido do terceiro interessado (fls. 91/100), verifico que este deverá ser postulado em ação própria, ou seja, deverá se valer do quanto disposto no art. 1.046, do C.P.C. No mais, em que pesem as alegações do autor de fls. 104/111, diante da possibilidade de interposição de embargos de terceiro, por este terceiro interessado, bem como por não haver embasamento legal, para o caso dos autos, que autorize a isenção de taxas e multas, incidentes sobre o veículo, bem como despesa de estadia, esclareça o autor se ainda tem interesse na penhora do veículo apreendido, no prazo de dez (10) dias. Intime-se. - ADV: DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), ANTONIO APARECIDO ORSOLINO (OAB 91976/SP)

Processo 0063455-27.2010.8.26.0506 (2839/2010) - Procedimento Ordinário - Contratos de Consumo - Lucia Masako Senjju - São Francisco Sistema de Saúde Ltda - Vistos. SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE S/E LTDA apresentou a presente impugnação ao cumprimento de sentença movido por LUCIA MASAKO SENJJU alegando, em síntese, que não houve a fixação de multa diária para a hipótese tratada nos autos; que não foi fixado prazo para o cumprimento do dever de ajustar os boletos bancários e, por fim, que os boletos foram tempestivamente reajustados, em total cumprimento à decisão liminar. (fls. 267/274). Manifestou-se a exequente (fls. 280/281). Passo a FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO. Trata-se de execução de sentença na qual a exequente visa o recebimento de astreintes fixadas na decisão de fls. 87, que, dentre outras determinações, determinou que a requerida emitisse novos boletos, extirpando o reajuste originalmente aplicado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Segundo a exequente, a executada teria cumprindo a determinação, somente treze dias após sua intimação, de sorte que faria jus ao recebimento da quantia de R$ 13.000,00, acrescida, ainda, das cominações de praxe. Pois bem. Na decisão de fls. 87 constou: Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela, exatamente da forma postulado a fls. 08, item a da inicial da parte autora, inclusive quanto a imposição da multa diária. Por sua vez, no referido item a havia o seguinte pedido: a) conceder, “inaudita altera pars”, o pedido de liminar, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, a fim de suspender os efeitos financeiros do abusivo e arbitrário reajuste aplicado ao plano de saúde da autora, por mudança de faixa etária, conservando-se o valor paga quanto a mesma detinha sessenta anos de idade, acrescida dos reajustes permitidos pela ANS, qual seja de 6,76%, onde a ré deverá emitir boletos para a cobrança das contraprestações mensais de acordo com a decisão judicial liminar; Ainda em sede de liminar, que a ré seja instada a não interromper o atendimento médico-hospitalar, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, por ferir os princípios constitucionais e basilares do Direito, além de gerar onerosidade excessiva, já que tende a privar o direito à saúde do idoso. Como se vê, a multa refere-se exclusivamente à “segunda parte” do pedido formulado, ou seja, apenas para evitar que a executada interrompesse o atendimento médico-hospital da exequente. Assim, de fato, não houve qualquer pedido de fixação de multa para a hipótese da executada não emitir os boletos com o