Página 594 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Agosto de 2015

SECRETARIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ANANINDEUA

Processo nº. 0029613-61.2015.814.0006.Adoç?o internacional.Adotantes: ANTONIO NICODEMI E ANNA COPPOLA (ADVOGADO (A): JOSÉ MANOEL MENDES PEDRO, OAB/PA N.º 3.236).Adotanda: C.S.D.S.G. DECIS?O/MANDADO.1- Processa-se em segredo de justiça. Defiro a gratuidade da justiça, conforme Lei nº 1060/50.2- Considerando tratar-se de aç?o de adoç?o internacional por casal estrangeiro residente no exterior já habilitado no cadastro de pretendentes à adoç?o de criança brasileira de até 7 anos de idade, conforme decis?o favorável pela habilitaç?o da CEJAI-PA, conforme voto de fls. 137/138, do Laudo de habilitaç?o as fls.139, e certid?o de fls.140, devem os requerentes atender as normas, ritos e requisitos legais previstos no art. 50 § 10 e art. 51 ,§ 1º e § 2º e art. 52 do ECA. 3- Verifica-se que nos autos do processo n. 0009853-97.2013.814.0006 este Juízo julgou procedente a aç?o de destituiç?o do poder familiar em desfavor da genitora da adotanda, sra. CARMEM COHEN DA SILVA. O genitor da adotanda, Sr. JAIME TERTULIANO GOMES já é falecido. A sentença transitou em julgado, estando a adotanda C.S.D.S.G., desde os 3 anos de idade, sob guarda de fato e termo de responsabilidade da Sra ANA MARIA BARBOSA DE SOUZA, desde junho de 2012, a qual presta toda assistência educacional, afetiva e material, e aceitou assumir a guarda provisória de C.S.D.S.G. 4-Consta no relatório de estudo psicológico de fls.15/17, que Ana Maria Barbosa de Sousa, já havia obtido a guarda judicial provisória dos irm? os da adotanda, M., J.P. E M.D. J., os quais em 2009 foram adotados pelo casal estrangeiro de origem italiana Sr. CONTI CARMELO E Sra. DI BENEDETTO CARMELA, que residem atualmente na Província de Salermo-Itália, os quais também haviam demonstrado interesse em adotar a criança C.S.D.S.G., mas por raz?o de dificuldade econômica teriam desistido, mas que gostariam que C.S.D.S.G.fosse adotada por uma família residente na província de Salermo, a fim de permitir o contato de C.S.D.S.G.com os seus irm?os que lá residem, mediante acordo com a família adotiva, conforme declaraç?o firmada as fls. 32/33. 5- A fim de atender a situaç?o peculiar e excepcional e garantir os direitos fundamentais e o melhor interesse da criança, e suprir-lhe a falta dos pais e responsáveis legais e regularizar a guarda de fato da adotanda há mais de 3 anos, nos termos do art. 32 e 33, § 2º do ECA CONCEDO PROVISORIAMENTE A GUARDA da adotanda em favor da sra. ANA MARIA BARBOSA DE SOUZA. Expeça-se o termo de guarda provisória e responsabilidade. 6-Tratando-se o presente processo de adoç?o internacional pleiteada por estrangeiro de criança brasileira residente no Brasil, que tenha como motivaç?o atender o melhor interesse da criança, e em respeito ao que disp?e o § 4º do art. 28, in fine do ECA, em que se deve priorizar que grupos de irm?os sejam colocados sob adoç?o da mesma família a fim de evitar rompimento definitivo dos laços fraternais, e em cumprimento aos requisitos do art. 50, §§ 5º e 10 do ECA, e art. 51, § 1º, I, II, III e § 2º; do ECA, onde estabelece a obrigatoriedade de prévia inscriç?o e consulta nos cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoç? o e no cadastro de crianças em condiç?es de serem adotadas, visando a regularidade do processo, CHAMO O PROCESSO A ORDEM e nos termos do art. 50,§ 8º do ECA, DETERMINO A IMEDIATA INSCRIÇ?O DA CRIANÇA C.S.D.S.G. , NO CADASTRO DE CRIANÇAS APTAS PARA ADOÇ?O NESTA COMARCA - CNA. 7-À Equipe Técnica para consulta ao cadastro de pretendentes habilitados para adoç?o nesta comarca e no Cadastro Nacional a fim de verificar possíveis interessados na adoç?o da criança C.S.D.S.G., observando a ordem cronológica de inscriç? o e do perfil dos pretendentes, apresentando informaç?es no prazo de 5 dias. 8- Intimem-se os autores, através de seu advogado habilitado, emendar a inicial para no prazo de 10 dias: Juntar: a) certid?o de nascimento da adotanda; b) Certid?o de casamento do autores com traduç?o pra língua portuguesa; c) Sentença de destituiç?o do poder familiar da adotanda; c) Indicar o valor da causa; d) Requerer a citaç?o da ré guardi? ANA MARIA BARBOSA DE SOUSA para apresentar resposta como parte legitimada no prazo de 10 dias, por advogado ou defensor público; e) Indicar o endereço residencial completo e Código Postal da cidade onde residem os cônjuges Sr. CONTI CARMELO e Sra. DI Benedetto Carmelo; f) Apresentar a causa de pedir e a motivaç?o legitima em que se funda o pedido de adoç?o, indicando a produç?o de provas que pretendem produzir, e o rol de testemunhas, se for o caso.9- Cite-se a ré Guardi? legal, Sra. Ana Maria Barbosa de Souza pessoalmente, para querendo oferecer resposta acerca do consentimento ou oposiç?o ao pedido no prazo de 10 (dez Dias), através de advogado ou Defensor Público, sob pena de revelia, na forma do art. 45 do ECA. 10-Reservo-me para decidir quanto ao prazo do estágio de convivência da adotanda com os autores, após informaç?es prestadas pela equipe técnica desta Vara acerca de interessados habilitados no cadastro de adoç?o. 11-Intimem-se as partes, advogados, testemunhas, Ministério Público e Defensoria Pública, se for o caso.12-Dê-se Ciência a CEJAI_PA.Cumpra-se .Ananindeua/PA, 25 de agosto de 2015.SERGIO RICARDO L. DA COSTA.Juiz de Direito titular da Vara da Infância e da Juventude de Ananindeua.

Processo nº. 0017316-90.2013.814.0006.SENTENÇA (sem resolução de mérito) Ante o exposto, tendo em vista que desde a prática do ato infracional até a presente data há um certo lapso de tempo transcorrido, e na atual conjuntura não sendo mais possível juridicamente e nem eficaz a aplicação de medida socioeducativa imposta em sede de remissão, em razão da representada já ter atingido a maioridade penal e civil e encontrar-se em local incerto e não sabido, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, aplicado por força da norma de extensão do art. 152, do ECA e art. 46 § 1º da lei 12.594/2012, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, P. R. Intime-se e Cumpra-se. Após o Trânsito em julgado, arquive-se. Ananindeua/PA, 24 de agosto de 2015. SERGIO RICARDO L. DA COSTA JUIZ DE DIREITO VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ANANINDEUA.

AOS PROCURADORES DO ESTADO DO PARÁ E MUNICIPIO DE ANANINDEUA - Processo nº. 0001228-06.2015.814.0006. Decis?o. 01 -Certificada a tempestividade quanto ao recurso de apelaç?o interposto pelo requerido Município de Ananindeua, r ecebo a Apelaç?o apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inciso VII do CPC c/c art. 198, VII, e do 152, do ECA, sendo que o caput deste último remete a aplicaç?o sistemática ao Sistema Recursal adotado pelo Código de Processo Civil, e ainda, entendendo, que a execuç?o e cumprimento imediato da sentença é medida imperiosa e necessária, antes do trânsito em julgado, a fim de evitar que a obrigaç?o nela fixada se torne inócua e ineficaz, se aplicável apenas a quando do exaurimento da esfera recursal, causando prejuízo irreparáveis ou de difícil reparaç?o ao beneficiário e destinatário da medida, que sendo criança ou adolescente, tem a proteç?o integral de seus direitos à vida e à saúde, com absoluta prioridade, conforme os princípios e normas preconizadas no Estatuto da Criança e Adolescente (arts. e do ECA) e na Constituiç?o Federal.02- Intimemse o apelado para apresentar contrarraz?es à apelaç?o no prazo de 10 dias. 3- decorrido o prazo com ou sem manifestaç?o, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal do Estado, para os fins de direito, em face da remessa necessária, nos termos do art. 475, I, do CPC. Ananindeua, 24/08/2015.SÉRGIO RICARDO L. DA COSTA.JUIZ DE DIREITO,TITULAR DA VARA DA INF?NCIA E JUVENTUDE.

Processo nº. 00044524920158140006.SENTENÇA (SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO). DECIDO.Diante do exposto acima, por falta de interesse processual pelo óbito do representado (fls.33), com fundamento no Art. 267, VI, CPC c/c art. 107,II do CP e art. 46,I da Lei 12594/2012, aplicado por força da norma de extensão do art. 152, do ECA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. P.R.I.C. e após certificado o trânsito em julgado, Arquive-se. Ananindeua/PA,10/08/15. SÉRGIO RICARDO L. DA COSTA JUIZ DE DIREITO VARA DA INFÂNCIA E Juventude.

Processo nº. 00004235320158140006. SENTENÇA (sem resolução de mérito) Tratam os presentes autos de procedimento de Execução de Medida Sócio.Ante o exposto, tendo em vista que desde a prática do ato infracional até a presente data há um certo lapso de tempo transcorrido, e na atual conjuntura não sendo mais possível juridicamente e nem eficaz a aplicação de medida socioeducativa imposta, em razão do representado encontrar-se detido no Centro de Triagem da Seccional Urbana da Marambaia pela prática de outro ato infracional, com fundamento no art. 267,