Página 25 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 29 de Agosto de 2015

compreende a discussão e a votação de pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Os Projetos de Lei nºs 919, 2.544, 2.252 e 2.353/2015 são retirados da pauta por determinação do presidente, por não cumprirem pressupostos regimentais. Registra-se a presença do deputado Vanderlei Miranda. Após discussão e votação, são aprovados, cada um por sua vez, os seguintes pareceres: pela aprovação, no 1º turno, dos Projetos de Lei nºs 423/2015 (relator: deputado Tito Torres); 1.006/2015 (relator: deputado Vanderlei Miranda) e 1.095/2015 (relator: deputado Tiago Ulisses) todos na forma dos Substitutivos nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça; 264/2015 (relator: deputado Arnaldo Silva); 974/2015 com a Emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e 618/2015 (relator: deputado Vanderlei Miranda). O Projeto de Lei nº 1.609/2015 é convertido em diligência ao autor e à Secretaria de Estado de Casa Civil, atendendo-se a requerimento do relator, deputado Vanderlei Miranda, aprovado pela comissão. Passa-se à 3ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão e a votação de proposições da comissão. São recebidos pela presidência, para posterior apreciação os seguintes requerimentos:

nº 3.119/2015, do deputado Arnaldo Silva, em que solicita seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o motivo pelo qual não foram concluídas as obras contratadas pelo regime de Parceria Público-Privada, com base na Lei nº 18.038, de 2009;

nº 3.120/2015, do deputado Alencar da Silveira Jr., em que solicita seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Transporte, Comunicações e Obras Públicas para debater a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e a redução do seguro Dpvat dos ciclomotores.

Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a próxima reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.

Sala das Comissões, 26 de agosto de 2015.

Tiago Ulisses, presidente – Felipe Attiê – Tito Torres – Vanderlei Miranda.

ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA

ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 19/8/2015

Às 10h40min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Leonídio Bouças, João Alberto, Bonifácio Mourão, Cristiano Silveira, Isauro Calais, Luiz Humberto Carneiro e Fred Costa (substituindo o deputado Antônio Jorge, por indicação da liderança do BCMG), membros da supracitada comissão. Estão presentes, também, os deputados Dilzon Melo e Tony Carlos. Havendo número regimental, o presidente, deputado Leonídio Bouças, declara aberta a reunião e, em virtude da aprovação de requerimento do deputado Bonifácio Mourão, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros da comissão presentes. A presidência informa que a reunião se destina a apreciar a matéria constante na pauta e a discutir e votar proposições da comissão. O presidente acusa o recebimento das seguintes proposições, das quais designou como relatores os deputados mencionados entre parênteses: Projetos de Lei nºs 2.270, 2.272, 2.279, 2.282, 2.288, 2.358, 2.391, 2.396, 2.460, 2.461, 2.506, 2.513, 2.519, 2.522, 2.524, 2.553, 2.556, 2.606, 2.647, 2.675, 2.407, 2.408, 2.496, 2.549, 2.550, 2.574, 2.580, 2.583, 2.590, 2.594, 2.619, 2.656 e 2.682/2015 (Antônio Jorge); 2.194, 2.253, 2.283, 2.382, 2.409, 2.507, 2.515, 2.546, 2.593, 2.637, 2.673, 2.411, 2.412, 2.458, 2.459, 2.497, 2.568, 2.573, 2.581, 2.584, 2.588, 2.596, 2.655 e 2.668/2015 (Bonifácio Mourão); 2.275, 2.287, 2.521, 2.634, 2.470, 2.471, 2.492, 2.494, 2.540, 2.557, 2.571, 2.576 e 2.604/2015 (Cristiano Silveira); 2.195, 2.274, 2.278, 2.284, 2.285, 2.385, 2.404, 2.475, 2.500, 2.502, 2.503, 2.511, 2.518, 2.523, 2.543, 2.548, 2.555, 2.605, 2.640, 2.646, 2.674, 2.676, 2.406, 2.468, 2.477, 2.495, 2.551, 2.569, 2.575, 2.585, 2.589, 2.621, 2.648, 2.652, 2.657, 2.670 e 2.677/2015 (Isauro Calais); 1.982, 2.254, 2.273, 2.277, 2.280, 2.473, 2.504, 2.509, 2.517, 2.542, 2.552, 2.601, 2.603, 2.618, 2.641, 2.643, 2.645, 2.653, 2.680, 2.289, 2.405, 2.472, 2.491, 2.493, 2.499, 2.559, 2.561, 2.570, 2.577, 2.587, 2.592, 2.638, 2.665, 2.671 e 2.678/2015 (João Alberto); Projeto de Lei Complementar nº 38/2015 e Projetos de Lei nºs 1.740, 1.780, 1.985, 2.068, 2.169, 2.193, 2.252, 2.286, 2.353, 2.381, 2.384, 2.399, 2.410, 2.474, 2.476, 2.501, 2.505, 2.508, 2.510, 2.512, 2.516, 2.547, 2.560, 2.597, 2.598, 2.602, 2.617, 2.649, 2.664, 2.669, 2.558, 2.564, 2.572, 2.579, 2.586, 2.591, 2.616, 2.666, 2.667 e 2.672/2015 (Leonídio Bouças); 2.271, 2.281, 2.383, 2.520, 2.541, 2.595, 2.642, 2.659, 2.679, 2.455, 2.456, 2.457, 2.478, 2.490, 2.498, 2.554, 2.562, 2.578, 2.582, 2.639, 2.644 e 2.681/2015 (Luiz Humberto Carneiro). Passa-se à 1ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão e a votação de pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Os Projetos de Lei nºs 1.684 e 1.752/2015 são retirados da pauta por deliberação da comissão a requerimento do deputado Leonídio Bouças. É aprovado requerimento do deputado Bonifácio Mourão solicitando que os Projetos de Lei nºs 1.425 e 2.189/2015 sejam apreciados em primeiro lugar nesta fase. Após discussão e votação, são aprovados, cada um por sua vez, os pareceres que concluem pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade, em turno único, dos Projetos de Lei nºs 1.425 na forma do Substitutivo nº 1 e 2.189/2015 (relator: deputado Bonifácio Mourão). Registra-se a saída do deputado Bonifácio Mourão. Após discussão e votação, é aprovado o parecer que conclui pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.039/2015 (relator: deputado Leonídio Bouças). Após discussão e votação, é aprovado o parecer que conclui pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.215/2015 na forma do Substitutivo nº 1. Após discussão e votação, são aprovados, cada um por sua vez, os pareceres que concluem pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade, no 1º turno, dos Projetos de Lei nºs 266/2015 (relator: deputado Leonídio Bouças); 1.109, 1.196 e 1.210/2015, todos na forma do Substitutivo nº 1 (relator: deputado Luiz Humberto Carneiro). O parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.129/2015, no 1º turno, deixa de ser apreciado em virtude de solicitação de prorrogação de prazo regimental pelo respectivo relator, deputado Leonídio Bouças. Após discussão e votação, são aprovados, cada um por sua vez, os pareceres que concluem pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade, no 1º turno, dos Projetos de Lei nºs 1.295 (relator: deputado Isauro Calais) e 1.315/2015 (relator: deputado Leonídio Bouças). Registram-se a saída do deputado Cristiano Silveira e a entrada do deputado Antônio Jorge. Após discussão e votação, é aprovado o parecer que conclui pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.372/2015 (relator: deputado Leonídio Bouças). Após discussão e votação, são aprovados, cada um por sua vez, os