Página 996 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2015

A respeito do pleito veiculado nos autos, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 671, segundo a qual, “os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.”

Todavia, considerando o longo lapso temporal desde tal reajuste, é inegável que referido percentual foi absorvido e compensado pelos aumentos posteriormente concedidos, nos moldes do que estabelecia o art. , parágrafo único do Decreto-Lei n. 2.335/1987, e art. do Decreto-Lei n. 2.453/1988. Necessário destacar que tais verbas não eram cumuláveis.

Diante disso, não há falar em reajustamento à base de 7/30 sobre o índice de 16,19%, a título de Unidade de Referência de Preços (URP), sobre a remuneração/proventos da parte autora, nos meses de abril e maio/1988.

____________________ III. Parte dispositiva _____________________

Pelo exposto, acolho a preliminar de mérito relativa à prescrição, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 269, IV, c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil, no tocante às eventuais diferenças vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu à propositura desta ação; e, quanto às demais parcelas, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.

Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora.

Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos.

P.R.I

0002844-28.2014.4.03.6202 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6202008331 - RENATA FRANCIELE NASCIMENTO X FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS MS

Vistos etc.

Trata-se de ação promovida em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS/MS - UFGD, tendo por objeto condenar a parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais decorrentes de alegado ato ilícito, consubstanciado em suposto erro médico.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. , da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito.

O caput do art. , da Constituição da República garante a inviolabilidade do direito à vida, e, no caput do art. , consagra a saúde como direito fundamental social.No art. 196, considera a saúde como direito de todos e dever do Estado.O Sistema Único de Saúde (SUS) constitui-se de rede regionalizada e hierarquizada integrada por ações e serviços públicos de saúde, a teor do caput do art. 198.E, por sua vez, o art. 227, § 1º, I, prevê a aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.

Em virtude de que o acesso das gestantes a atendimento digno e de qualidade no decorrer da gestação, do parto, do puerpério e do período neonatal são direitos inalienáveis da mulher, bem como visando reduzir as taxas de morbimortalidade materna, perinatal e neonatal registradas no país, o Ministério da Saúde, através da Portaria n. 569, de 1º.06.2000, instituiu o Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento, na esfera do SUS, tendo como um dos princípios e diretrizes o direito de toda gestante à assistência ao parto e ao puerpério de forma humanizada e segura, o que consta do art. 2º, d, do ato normativo mencionado.No Anexo II, itens 9 e 10, são estabelecidos, como responsabilidades de todas as Unidades Integrantes do SUS, respectivamente, proporcionar cuidados no pós-anestésico e no pós-parto e dispor dos recursos humanos, físicos, materiais e técnicos necessários à adequada assistência ao parto.

Através da Portaria n. 1.459, de 24.06.2011, do Ministério da Saúde, foi instituída, no âmbito do SUS, a denominada Rede Cegonha, que, no art. 4º, III, da citada norma, tem como uma de suas diretrizes a garantia das boas práticas e segurança na atenção ao parto e nascimento.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária editou a Resolução da Diretoria Colegiada RDC n. 36, de 03.06.2008,