Página 4 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Abril de 2015

Expediente: CI 083/2015

Processo nº 0013852-1/2015

Requerente: DIMFEOM

Assunto: Solicitação

Despacho: À CMFC. Para pronunciamento

Expediente: Of 145/2015

Processo nº 0055423-1/2014

Requerente: Gabinete da Promotoria de Justiça de Saloá.

Assunto: Solicitação

Despacho: À PJ de Saloá. Considerando as restrições orçamentárias para o exercício de 2015, conforme despacho retro da AMPEO, informo que no momento não podemos atender ao pedido.

Expediente: Of 442/2013

Processo nº 0046746-0 /2015

Requerente: Promotoria de Justiça de Sanharó

Assunto: Solicitação

Despacho: À PJ de Sanharó. Considerando a inexistência de dotação orçamentária, informo que no momento não podemos atender o pedido.

Expediente: CI 209 /2015

Processo nº 0013844-2 /2015

Requerente: Departamento Ministerial de Transporte

Assunto: Solicitação

Despacho: Ao DEMTR. Ciente. Aguarda-se o pronunciamento da PARVI LOCADORA LTDA sobre o sinistro e responsabilidade.

Expediente: E-mail /2015

Processo nº 0009479-2/2015

Requerente: Dr. Paulo Henrique Queiroz Figueiredo

Assunto: Solicitação

Despacho: Ao Gabinete do PGJ. Para conhecimento e deliberação dos imóveis disponíveis para as PJs Cíveis e Criminais da Capital

Expediente: Ofício 511/2014

Processo nº 0029280-3/2014

Requerente: Secretaria do Estado de Pernambuco

Assunto: Solicitação

Despacho: À AJM. Para anexar ao Proc. nº SIIG 0003048-6/2013 e 0005224-4/2015, para acompanhamento, devendo aguardar o posicionamento da PGJ.

Expediente: E-mail /2015

Processo nº 0058322-2/2014

Requerente: Major Claudemir P. Câmara

Assunto: Solicitação

Despacho: À AMSI. Considerando as restrições orçamentárias informadas pela AMPEO, solicito que seja implantado o sistema de segurança eletronica, até a disponibilização financeira.

Expediente: CI 073/2015

Processo nº 0013206-3/2015

Requerente: DEMIE

Assunto: Solicitação

Despacho: À AJM Autorizo a notificação da Empresa Kenneth Nascimento Ltda. com previsão de multa, conforme justificativa da CMATI/DEMIE

Secretaria Geral do Ministério Público - Recife, 14 de abril de 2015.

Valdir Francisco de Oliveira

Secretário Geral Adjunto do Ministério Público

Comissão Permanente de Licitação - CPL

AVISO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO E HORÁRIO DO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2015 (EM REPETIÇÃO)

PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2015 (EM REPETIÇÃO)

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

OBJETO: Contratação de Serviços de Hotelaria com fornecimento de hospedagem, alimentação, locação de espaço e equipamentos de informática e áudio - visuais, para a realização do Curso sobre Controle Externo da Atividade Policial, nos dias 04 e 05 de maio de 2015, na cidade de Recife-PE.

Torno público para conhecimento das empresas interessadas a mudança de endereço e horário do Processo Licitatório em epígrafe, conforme abaixo:

NOVO ENDEREÇO DA SESSÃO DE ABERTURA: Sala dos Órgãos Colegiados desta PGJ, situada na Rua do Imperador Dom Pedro II, nº 473, térreo, Santo Antônio, Recife-PE.

DATA E HORÁRIO : 24/04/2015 às 13hs

MOTIVO DA ALTERAÇÃO: Início da reforma no Auditório da PGJ, situado na Rua do Sol nº 143, 5º andar Edifício Ipsep.

Recife, 14 de abril de 2015.

Onélia Carvalho de O. Holanda

Pregoeira/ CPL

Promotorias de Justiça

8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Convocação de Audiência Pública sobre “As Barreiras de Acesso à Justiça aos Jovens Negros em Situação de Violência”

A 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Recife juntamente, o Grupo de trabalho de combate ao racismo do Ministério Público de Pernambuco (GT-Racismo) e o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público de Pernambuco, no exercício da competência fixada no art. 129, III e VII, da Constituição Federal, 226, § 8º, da Constituição Federal; Art. 5º, Parágrafo único, IV, da Lei Complementar nº 12/94, atualizada pela Lei Complementar nº 21/98; e Art. 32 e seguintes da Resolução RES-CSMP nº 002/08.

Considerando que é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do “bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, conforme estabelece o art. , inciso IV da Constituição Federal;

Considerando que o Estado Brasileiro, como signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas, e da Declaração de Durban, formulada na III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, realizada em 2001, tem o compromisso de adotar políticas visando à eliminação da discriminação racial em todas as suas formas, e empreender medidas concretas para garantir o pleno exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em condições de ampla igualdade;

Considerando que o Estado Brasileiro comprometeu-se a assegurar a participação da população negra, em igualdade de oportunidades, na vida econômica, social, política e cultural, prioritariamente mediante sua inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e superação das desigualdades decorrentes do preconceito e da discriminação étnico-racial; promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais, nos termos dos incisos I, III e IV do art. da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010;

Considerando que todos os jovens têm o direito de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social, nos termos do art. 37 da Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013;

Considerando que a Lei 12.852/2013, nos termos do seu art. 38, estabeleceu que as políticas de segurança pública voltadas para os jovens deverão articular ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ações não governamentais, tendo por diretrizes: a integração com as demais políticas voltadas à juventude; a prevenção e enfrentamento da violência; a promoção de estudos e pesquisas e a obtenção de estatísticas e informações relevantes para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação periódica dos impactos das políticas públicas quanto às causas, às consequências e à frequência da violência contra os jovens; a priorização de ações voltadas para os jovens em situação de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário nacional; a promoção do acesso efetivo dos jovens à Defensoria Pública, considerando as especificidades da condição juvenil; a promoção do efetivo acesso dos jovens com deficiência à justiça em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas a sua idade;

Considerando que a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial – constitui norma resultante de relevantes esforços na defesa e no reconhecimento dos direitos da população afro-brasileira; bem como que a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 – Estatuto da Juventude – consiste em norma histórica, resultante de relevantes esforços na defesa e no reconhecimento dos direitos da juventude brasileira;

Considerando a necessidade de envidar esforços para a garantia do acesso à Justiça e ampliação de direitos aos jovens negros;

Considerando a necessidade de sensibilizar os órgãos e servidores integrantes do sistema de Justiça brasileiro para as questões relacionadas ao racismo e à criminalização da juventude;

Considerando que o sistema de Justiça, integrado pelo Ministério Público brasileiro, deve envidar esforços para combater a discriminação racial e as desigualdades em todas as suas manifestações;

Considerando que o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e a Secretaria Nacional da Juventude, ambas da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Conselho Federal da OAB e o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais, assinaram Protocolo de Intenções para Redução de Barreiras de Acesso à Justiça aos Jovens Negros em Situação de Violência, publicado no Diário Oficial da União em 24 de março de 2014, Seção 3, nº 56;

Considerando , por fim, que o referido Protocolo estabelece a organização de atividades conjuntas entre as instituições signatárias, RESOLVE:

Convocar AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discutir o tema “As Barreiras de Acesso à Justiça aos Jovens Negros em Situação de Violência”, com ênfase nos seguintes tópicos, observados os contornos definidos no Protocolo de Intenções: o fortalecimento de mecanismos de controle externo da atividade policial, com foco na subnotificação de homicídios, especialmente nos casos de confronto com a força policial; assistência jurídica para jovens negros em situação de violência, em cumprimento de medidas socioeducativas ou em regime prisional; adoção de medidas, programas e políticas de enfrentamento e de superação das desigualdades decorrentes do preconceito e da discriminação étnico-racial.

Também será objeto de discussão a conjugação de esforços para elaboração, ajuste de políticas públicas e implementação de outras medidas administrativas, que visem assegurar o enfrentamento ao racismo e a promoção de igualdade racial da juventude negra brasileira, nos campos da segurança pública, do acesso à Justiça e da melhoria dos serviços prestados pelas instituições do sistema de Justiça brasileiro.

Como regras para convocação e disciplinamento da audiência pública,

DETERMINA:

I – a audiência pública será realizada no dia 06 de maio de 2015, a partir das 8 horas, Auditório do Ministério Público Federal, no prédio da Procuradoria da República em Pernambuco, na Av. Gov. Agamenon Magalhães, 1800, Espinheiro, e terá como tema de discussão “As Barreiras de Acesso à Justiça aos Jovens Negros em Situação de Violência”;

II – a abertura da audiência será realizada pelos organizadores que presidirão e coordenarão os trabalhos, auxiliados pelos demais participantes do Ministério Público;

III – serão convidados a participar do ato público, entre outros:

1. Representante da Secretaria de Política de Promoção da Igualdade Racial do Governo Federal;

2. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco;

3. Defensor Público Geral do Estado;

4. Secretaria da Juventude, Secretaria de Defesa Social, Secretaria de Direitos Humanos do Estado e da Prefeitura do Recife;

5. Comissão Estadual de Promoção da Igualdade Racial;

6. Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco;

7. Lideranças do Movimento Social Negro;

Coordenadores dos NEABS - Núcleos de Estudos Afro-brasileiros das Universidades Federal e Rural e particulares;

Conselheiros de Direitos Humanos do Estado de Pernambuco e do Município de Recife;

Procuradoria da Republica dos Direitos do Cidadão.

IV – as inscrições para a audiência pública serão realizadas na data do evento;

V – a Secretaria da 8ª Promotoria de Justiça de Recife e o GT Racismo do MPPE e o Centro de Apoio às Promotorias Criminais do Ministério Público de Pernambuco , no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência pública, lavará ata circunstanciada, com as conclusões e/o posicionamentos apresentados, e promoverá o seu encaminhamento aos participantes por correio eletrônico;

VI – o presente Edital de Convocação será publicado com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis no Diário Oficial do MPPE,

Recife, 14 de abril de 2015.

Maxwell Anderson de Lucena Vignoli

8º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

Promoção e Defesa dos Direitos Humanos

16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

COM ATUAÇÃO NA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO IC 010/15-16ª

EM FACE DO SUPERMERCADO EXTRA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por intermédio da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, pelo art. 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual, pelo art. 25, inciso IV, alíneas a e b da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e pelo art. 4º, inciso IV, alínea b da Lei Complementar nº. 12/94 e,

CONSIDERANDO a instauração de Inquérito em face de notícia de fato formulada por pessoa natural ou jurídica, bem como de comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou de qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização, em conformidade com o inciso II, do artigo 2º da Resolução RES-CSMP nº 001/2012.

CONSIDERANDO a promoção da defesa dos consumidores pelo Estado, como princípio da ordem econômica, objetivando assegurar a todos existência digna, nos ditames da justiça social, conforme o inciso XXXII, do artigo , e inciso V, do artigo 170, ambos da Carta Magna.

CONSIDERANDO o disposto no artigo do código de defesa do consumidor, que estabelece como direitos básicos do consumidor: I – “a proteção da vida, saúde, segurança, contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”;

CONSIDERANDO que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a vida, à sua dignidade, saúde e segurança e a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria de sua qualidade de vida e a transparência e harmonia das relações de consumo (art. 4º CDC)

CONSIDERANDO a abertura deste Inquérito Civil, que versa sobre a inobservância à Portaria Normativa Nº 10 DE 30.04.2015 do Ministério da Educação.