Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Maio de 2015

Existe uma relação diretamente proporcional entre a compostagem e a redução de custos, de tal sorte que quanto mais abrangente for a compostagem menores serão os gastos com a coleta e destinação final dos resíduos sólidos pelo município. O raciocínio é o mesmo para as questões relacionadas à degradação ambiental, sabendo-se que cerca de 50-60% dos resíduos sólidos gerados pela população na maior parte do Estado de Pernambuco são orgânicos.

No que se refere à redução dos custos e às questões de ordem prática, o sistema que envolve as unidades residenciais pode ser operado manualmente, sem necessidade de tecnologia mecanizada e de altos custos com despesas de transporte, o que se traduz também em benefícios diretos para quem a realiza. A compostagem de resíduos orgânicos leva a produção de um fertilizante natural , com excelentes nutrientes e minerais, que ao serem utilizados são liberados lentamente, agindo como condicionador do solo e importante medida de restauração do solo . Considerável número de residências, mesmo na área urbana, possui algum mínimo espaço para instalações simplórias que viabilizam o processo.

Mesmo quando não dispondo de jardins ou de plantas para o aproveitamento do material, as residências participantes do sistema podem doar o material ao próprio município. Os imóveis se beneficiam ainda da praticidade, higiene e comodidade que a introdução da prática confere as pessoas em suas casas, inclusive livrando-se do acúmulo inadequado de resíduos orgânicos em seus imóveis e da indesejável mistura a outros resíduos sólidos recicláveis. Desse modo, há uma contribuição direta para a preservação do planeta : produzir o composto reduz o uso de fertilizantes químicos e sintéticos que, muitas vezes, acabam degradando o meio ambiente.

A compostagem também reduz drasticamente os problemas ambientais associados ao lixo: diminuição da poluição do solo, das águas e do ar, frequentes nos lixões e aterros, permitindo transformar esses resíduos num recurso útil e ecologicamente valioso, evitando impactos ambientais negativos. Cumpre lembrar que a Lei nº 12.305/2010 estabelece entre os seus princípios “a cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade” e entre seus objetivos a “adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais”.

Em última análise, enquanto forma de reciclagem dos resíduos orgânicos, a compostagem figura na quarta posição na ordem de prioridade trazida no art. da Lei nº 12.305/2010, atrás somente da não geração, redução e reutilização. Ademais, o seu art. 36, V, considerando a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, impõe a compostagem como obrigação legal do titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos:

“Art. 36. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: (…) V - implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido”.

Enfim, não é demais lembrar que a compostagem deve preceder o reaproveitamento energético dos resíduos orgânicos, não somente pelo já explanado, mas, também, pela necessidade de aguardar o disciplinamento desta última alternativa, de forma específica, por meio de ato conjunto dos Ministérios do Meio Ambiente, de Minas e Energia e das Cidades, a teor do art. 37 do Decreto nº 7.404/2010, que regulamentou a Lei nº 12.305/2010.

SEÇÃO 2. COMO E QUANDO FAZER?

Para auxiliar a execução dos compromissos que seguem, o município consultará ao menos o AD “COMPOSTAGEM” constante da mídia que acompanha a CARTILHA “LIXO, QUEM SE LIXA?” e a própria Cartilha impressa, no capítulo “PASSO A PASSO PARA A COMPOSTAGEM EM CASA” e, ainda, sempre que necessário, recorrerá ao TÍTULO XIV do presente Termo , que aponta caminhos para uma ajuda mais efetiva na implementação de tais compromissos.

Assim, o Município, por meio de seus gestores atuais e futuros, assume o compromisso de dar início à implantação de um sistema descentralizado de compostagem, com a participação da população e, neste sentido:

Implementar Sistema de Compostagem apto a receber e tratar os resíduos orgânicos (vide pasta “COMPOSTAGEM” e AD “NOTA TÉCNICA COMPOSTAGEM”) ; Prazo: 120 (cento e vinte) dias ;

Estimular e orientar a população para a realização de compostagem nas suas residências; Prazo: 120 (cento e vinte) dias;

NOTA: A título de sugestão, para a mais rápida, eficiente e viável implementação do sistema, e para estimular a população interessada, na forma prevista em projeto específico de educação ambiental do Município, sugere-se que o Município disponibilize um quite composto de dois recipientes com tampa travada, assim como a sua instalação e orientação e acompanhamento permanentes sobre a manipulação dos resíduos e emprego do adubo resultante da compostagem. Será oferecido ao beneficiário um panfleto ou manual com orientações gerais sobre a lida diária e fornecido contato telefônico específico para que eventuais dúvidas futuras sejam facilmente supridas. Na medida em que eventualmente se mostrar inconveniente ou impróprio o mecanismo disposto no item anterior, poderá ser adotada outra forma que viabilize o sistema, não sem antes a ideia ser discutida em reunião formal para tal fim com o Ministério Público local. Com priorização à população mais pobre e desassistida, implementará gradativamente o projeto Reciclo, concebido pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, conforme o disposto em suas linhas gerais (vide AD “PROJETO RECICLO”, na pasta “PROJETOS & TECNOLOGIAS”, anexo) , na forma prevista em projeto específico de educação ambiental do Município.

c) Em 30 (trinta) dias após o fim do maior prazo fixado nesta Seção, realizará reunião com o Representante do Ministério Público local para verificação das medidas adotadas quanto aos compromissos aqui descritos e eventuais dificuldades enfrentadas, deliberando sobre soluções eficazes para o cumprimento das obrigações aqui assumidas.

TÍTULO VI. COMPROMISSO QUANTO AOS SETORES OBRIGADOS À ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA

SEÇÃO 1. POR QUE FAZER?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos institui uma responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

Ao dispor que sua implementação será feita de forma individualizada junto a cada um dos seguimentos a que se refere, isso significa que isso se dará de modo diversificado, como é natural que ocorra, pois não seria esperado o mesmo tipo de responsabilidade quanto à geração dos resíduos sólidos para pessoas físicas e jurídicas, por exemplo, embora todos sejam responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Dessa forma, a Lei 12.305/2010 relaciona em seu art. 20 os setores que estão obrigados à elaboração de seu próprio Plano de Resíduos Sólidos, bem como dispõe sobre o seu conteúdo mínimo e determina que os municípios deverão identificar esses geradores e os sujeitos a sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 do referido diploma legal.

SEÇÃO 2. COMO E QUANDO FAZER?

Para auxiliar a execução dos compromissos que seguem, o Município consultará ao menos os ADs “LOGÍSTICA REVERSA” e “PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS” , constantes da mídia que acompanha a CARTILHA “LIXO, QUEM SE LIXA?” e, sempre que necessário, recorrerá ao TÍTULO XIV do presente Termo, que aponta caminhos para uma ajuda mais efetiva na implementação de tais compromissos.

Assim, o Município, por meio de seus gestores atuais e futuros, assume o compromisso de:

Identificar e cadastrar todos os geradores de resíduos que estão sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (art. 20, da Lei nº 12.305/2010), assim como aqueles sujeitos à implementação da Logística Reversa (art. 33, da Lei nº 12.305/2010), e notificá-los para cumprimento dessas obrigatoriedades legais a que estão sujeitos, remetendo esse cadastro ao Membro do Ministério Público local; Prazo: 120 (cento e vinte) dias ;

OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES

na notificação acima aludida (letra a), fará constar a informação de que cabe aos notificados dispor de embalagens fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem (art. 23, da Lei 12.305/2010), bem como assegurar que elas sejam:

I - restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto;

II - projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm;

III - recicladas, se a reutilização não for possível.

2. para efeito do disposto no item anterior será notificado todo aquele que:

I - manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de embalagens;

II - coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio.

3. iniciará a implantação dos acordos setoriais, na medida em que forem firmados com os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, visando à implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto (vide conteúdo digital “LOGÍSTICA REVERSA”) ;

4. sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, o município poderá regulamentar em seu território, através de atos administrativos específicos (portarias, decretos etc.), a logística reversa obedecendo à legislação pertinente e aos acordos setoriais;

5. o Município poderá celebrar termos de compromisso, a serem homologados pela CPRH, com os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes referidos no art. 18 do Decreto Federal nº 7404/2010, visando ao estabelecimento de sistema de logística reversa:

nas hipóteses em que não houver, em uma mesma área de abrangência, acordo setorial ou regulamento específico, consoante estabelecido neste Decreto; ou

para a fixação de compromissos e metas mais exigentes que o previsto em acordo setorial ou regulamento.

b) Estabelecer regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos daqueles sujeitos à elaboração de seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (art. 20, Lei nº 12.305/2010), observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e demais disposições pertinentes da legislação federal e estadual; Prazo: 120 (cento e vinte) dias (vide ADs - ATERROS SANITÁRIOS; ESTUDOS NO BRASIL - MODELO GESTÃO RES SOL URBANOS) ;

c) Promover fiscalização específica para verificação do acordo e atendimento às obrigações legais de que tratam os itens desta Seção, inclusive com observância do disposto no art. 24, § 1º, da Lei nº 12.305/2010; Prazo: 120 (cento e vinte) dias ;

d) Exigir em suas licenças e autorizações, como condicionante para a regularidade do empreendimento ou atividade, o pleno atendimento às Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, de conformidade com as especificidades relacionadas a cada setor, com menção expressa de tais exigências nos respectivos alvarás; Prazo: 30 (trinta) dias;

e) Em 30 (trinta) dias após o fim do maior prazo fixado nesta Seção , realizará reunião com o Representante do Ministério Público local para verificação das medidas adotadas quanto aos compromissos aqui descritos e eventuais dificuldades enfrentadas, deliberando sobre soluções eficazes para o cumprimento das obrigações aqui assumidas.

TÍTULO VII. COMPROMISSO DE REALIZAR AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS

SEÇÃO 1. POR QUE FAZER?

Cabe aos governos o papel estratégico de induzir a sociedade a adotar novos referenciais de produção e consumo de bens materiais. As demandas geradas pela administração pública municipal revelam excessivo consumo de recursos naturais, o que naturalmente repercute na produção de resíduos sólidos os mais diversos.

A título de exemplo, a Agenda Ambiental na Administração Pública , denominada A3P é o programa que cuida da inserção de critérios ambientais nas áreas de governo, visando a minimizar ou eliminar os impactos ambientais provocados por atividades administrativas ou operacionais, incentivando o combate ao desperdício e ações de reaproveitamento e reciclagem de materiais.

Veja-se que, entre os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos instituídos no art. 7º da Lei, está a prioridade nas aquisições e contratações para produtos reciclados e recicláveis de bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis (inciso XI, a e b).

Igualmente, de conformidade com o art. 30, parágrafo único, incisos IV a VII, da referida Lei, “A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo: IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade; V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis; VI - propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade; VII - incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental”.

Vale dizer, por fim, que é por meio da Comissão Permanente de Gestão Ambiental em cada Município que a A3P poderá ser implementada e acompanhada de forma adequada.

SEÇÃO 2. COMO E QUANDO FAZER?

Para auxiliar a execução dos compromissos que seguem, o Município consultará ao menos o AD “COMISSÃO DE GESTÃO AMBIENTAL - A3P” constante da mídia que acompanha a CARTILHA “LIXO, QUEM SE LIXA?” e, sempre que necessário, recorrerá ao TÍTULO XIV do presente Termo, que aponta caminhos para uma ajuda mais efetiva na implementação de tais compromissos.

Para implementar a A3P se faz necessária a adesão do Município junto ao Ministério do Meio Ambiente e a criação de uma Comissão Permanente de Gestão Ambiental, por meio de Portaria específica da Administração – vide ADs “MINUTA TERMO DE ADESÃO A3P” e “IMPLANTAÇÃO DA A3P” na pasta “COMISSÃO DE GESTÃO AMBIENTAL - A3P” . A Comissão se prestará ainda ao acompanhamento de diversos propósitos relacionados ao presente Termo.

Assim, o Município, por meio de seus gestores atuais e futuros, assume o compromisso de :

Adotar todas as medidas administrativas necessárias para que as licitações do Município passem a priorizar, em todas as aquisições e contratações, produtos reciclados e recicláveis, assim como bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis, em observância aos arts. 30, parágrafo único, inciso IV, salvo exceção abaixo indicada; Prazo: 240 (duzentos e quarenta) dias ;

EXCEÇÃO: Fica o município desobrigado de cumprir o disposto neste item se, mediante comprovação formal junto ao Membro do Ministério Público local, as aquisições e contratações referidas tiverem que aplicar, como condicionante para a liberação de recursos federais ou estaduais, tabelas oficiais de composição de custos adotadas pelo órgão concedente.

b) Debater no âmbito da Administração Municipal sobre a criação de Comissão Permanente de Gestão Ambiental e a adesão ao Programa da A3P junto ao Ministério do Meio Ambiente, no prazo de 90 (noventa dias) , e, ao fim desse prazo, caso tenha decidido sobre a sua efetiva criação, comprová-la junto ao Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias .

c) Em 30 (trinta) dias após o fim do maior prazo fixado nesta Seção , realizará reunião com o Representante do Ministério Público local para verificação das medidas adotadas quanto aos compromissos aqui descritos e eventuais dificuldades enfrentadas, deliberando sobre soluções eficazes para o cumprimento das obrigações aqui assumidas.

TÍTULO VIII. COMPROMISSO DE IMPLEMENTAR PERMANENTES E EFICIENTES AÇÕES EDUCATIVAS NA ÁREA AMBIENTAL

SEÇÃO 1. POR QUE FAZER?

Como já ressaltado, o Poder Público deve desempenhar o papel estratégico de induzir a população a adotar novos referenciais de comportamento frente aos grandes desafios ambientais que se impõem.

Todos nós temos a função social de produzir e consumir sem comprometer a viabilidade do planeta para as presentes e futuras gerações. A educação ambiental conduz o indivíduo a uma mudança de comportamento e atitudes em relação ao meio ambiente de forma refletida e não condicionada. Trata-se de uma ferramenta imprescindível na construção do conhecimento e na preservação do meio ambiente.

A Política Nacional de Educacao Ambiental (Lei Federal nº 9.795/1999) define a educação ambiental como “componente essencial e permanente da educação nacional” e estabelece que ela deve “estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal”, dada a sua importância. Incumbe ao Poder Público a definição de políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promovam a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

Relativamente à problemática dos resíduos sólidos e à necessária inserção do conhecimento sobre o tema junto à sociedade em geral, não se pode prescindir de tal instrumento para o êxito das diversas ações dispostas no presente termo.

SEÇÃO 2. COMO E QUANDO FAZER?

Para auxiliar a execução dos compromissos que seguem, o Município se orientará ao menos pelos ADs “EDUCAÇÃO AMBIENTAL” e “COMISSÃO GESTÃO AMBIENTAL - A3P” , constante da mídia que acompanha a CARTILHA “LIXO, QUEM SE LIXA?” e, sempre que necessário, recorrerá ao TÍTULO XIV do presente Termo, que aponta caminhos para uma ajuda mais efetiva na implementação de tais compromissos.

Assim, o Município, por meio de seus gestores atuais e futuros, assume o compromisso de dar início à ações permanentes de educação ambiental e, neste sentido:

Implementar a educação ambiental como componente essencial e permanente da educação formal e informal, fazendo-o de forma contínua, permanente, articulada e integrada, enfocando o direito à educação ambiental como parte do processo educativo mais amplo e atendendo integralmente às disposições da Lei Federal nº 9.795/1999 (Política Nacional de Educacao Ambiental), em especial no que se refere à concretização dos seus princípios básicos e objetivos fundamentais (arts. 3º, 4º e 5º); Prazo: a partir do início do ano letivo de 2015;

Determinar às instituições de ensino situadas no seu território, públicas e privadas, que promovam a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem, na forma do art. , II, da Lei Federal nº 9.795/1999; Prazo: a partir do início do ano letivo de 2015;

Envolver em sua esfera de ação voltada à educação ambiental todos os sujeitos públicos e privados a que alude a Lei Federal nº 9.795/1999 (arts. 7º e 8º), notadamente por meio de: I -capacitação de recursos humanos; II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; III - produção e divulgação de material educativo; e IV - acompanhamento e avaliação; Prazo: progressivamente, a partir da assinatura deste Termo ;

Fazer constar dos currículos de formação de professores a dimensão ambiental, em todos os níveis e em todas as disciplinas, e proporcionar àqueles em atividade o recebimento de formação complementar em suas áreas de atuação, firmando convênios e parcerias (ex: Secretaria Estadual de Educação, CPRH etc.), para concretizar as disposições da Lei Federal nº 9.795/1999, em especial os seus arts. , , 10 e 11; Prazo: a partir do início do ano letivo de 2015;

Adotar ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente; Prazo: 90 (noventa) dias ;

Consignar nas leis orçamentárias anuais dotações orçamentárias específicas para educação ambiental, coleta seletiva, reciclagem e compostagem, bem como sua divulgação e campanhas decorrentes; Prazo: anualmente ;

Disponibilizar no website oficial do Município, de forma destacada e para ser livremente baixada, a CARTILHA “LIXO, QUEM SE LIXA?” e todo o seu conteúdo digital, bem como promover a permanente atualização de tal conteúdo, conforme encaminhamentos realizados pelo Ministério Público Estadual; Prazo: 30 (trinta) dias ;

Em 30 (trinta) dias após o fim do maior prazo fixado nesta Seção , realizará reunião com o Representante do Ministério Público local para verificação das medidas adotadas quanto aos compromissos aqui descritos e eventuais dificuldades enfrentadas, deliberando sobre soluções eficazes para o cumprimento das obrigações aqui assumidas.

TÍTULO IX. COMPROMISSO DE PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS QUANTO À AÇÕES PRÁTICAS LIGADAS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS

SEÇÃO 1. POR QUE FAZER?

O compromisso de promover a capacitação de servidores públicos decorre de imposição legal, e não apenas constitui complementação à promoção da educação formal e informal da população, mas também é condição indispensável à implementação de outras obrigações aqui dispostas, voltado que é à materialização das ações efetivas incumbidas mais diretamente ao Município, o qual dispõe de um quadro de agentes de saúde, agentes comunitários de saúde e ainda de outros servidores inseridos nas políticas municipais intersetoriais.

Muitas dessas pessoas provavelmente já possuem uma inclinação natural para o desenvolvimento de ações mais diretas voltadas a problemática dos resíduos sólidos, mas naturalmente se faz necessário um direcionamento e alguma capacitação dos envolvidos. Trata-se, pois, dos meios materiais para efetivar alguns dos mais diversos compromissos dispostos no presente Termo, sendo por isso de fundamental importância.

Nesse contexto, cumpre destacar alguns trechos da legislação sobre o tema: a) Lei nº 12.305/2010, art. , IX: “São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos”; b) Lei nº 12.305/2010, art. 19, IX: “O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo: IX