Página 2702 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2015

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DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT:

O reclamante tem razão quanto ao atraso no

pagamento das verbas rescisórias porque o TRCT complementar de id fcc6074 (página 4) e o comprovante de depósito bancário de id 9a07b54 (página 2) revelam que parte da rescisão, no importe de R$ 1.145,24, somente foi paga no dia 14.04.2014, portanto, de forma extemporânea, uma vez que a rescisão ocorreu no dia 31.03.2014. E não se trata apenas de atraso na homologação, como sugere a defesa, mas sim de pagamento intempestivo, de modo que não resta a menor dúvida sobre a mora solvendi.

Nem se alegue que houve pagamento parcial das

verbas rescisórias no dia 09.04.2014 (TRCT de id fcc6074 -página 3 - e depósito de id 9a07b54 - página 1), pois, nos termos do art. 401, inciso I do Código Civil, o devedor somente purga a mora quando oferece a prestação integral mais a importância dos prejuízos decorrentes até o dia da oferta.

Nesse sentido já há jurisprudência devidamente

consolidada:

"Não basta, tão-somente, satisfazer as verbas rescisórias dentro do prazo legal, necessário que sejam quitadas de forma integral" (TST,Rel.Min.Galba Velloso, Ac.4a.T., 3250/96, citado por Valentin Carrion em Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 23a.edição, pág. 366).

"Multa do art. 477 da CLT - incidência. Pagamento parcial dos títulos resilitórios. A falta de pagamento, no prazo legal, da totalidade dos títulos resilitórios devidos acarreta a incidência da multa estabelecida no art. 477 da CLT. E basta que se configure sonegação do pagamento de algum deles para que a mesma incida..." (Ac.3ªT do TRT 2ª Reg., RO 02970028012, Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi, j.26.08.97, DOE/SP.07.10.97, pág.135, Sinopse IOB de Jurisprudência, nº 02/12986).

Afinal, o que significa a quitação de um contrato?

Quitar é cumprir com a obrigação em sua plenitude. Estar quite é estar desobrigado. (Aurélio Buarque de Holanda, Dicionário da Língua Portuguesa). Relembro que o Direito do Trabalho é um espécie do gênero Direito Privado. Portanto, devemos atentar, de forma analógica, para o que ocorre com o Direito Civil - tão em moda nos atuais tempos em que se defende a flexibilização do contrato de trabalho: se o locatário de prédio ou serviço deve ao locador um aluguel ou preço de R$ 1.000,00 ao mês, e na data do vencimento, paga R$ 990,00, não estará quite. Assim sendo, será apenado com a cláusula penal ou a chamada multa por inadimplemento (Novo.Código Civil, art. 399, 406 e 408), além dos juros de mora sobre os R$10,00 impagos.

O mesmo ocorre no Direito Tributário: se o

contribuinte, ainda que de boa-fé, erra no cálculo do tributo devido, incorrerá na multa imposta pela legislação consentânea e cobrada pela fiscalização fazendária (art. 158 e 161/CTN, art. 84 e 85 da Lei 8.981/95 e art. 61 da Lei 9430/96). De nada lhe adiantará dizer que pagou o que entendia devido ou pagou o tributo de forma parcial.

A propósito, a multa do art. 477, § 8o, da CLT tem

natureza distinta daquela prevista no art. 467/CLT, pois enquanto esta não é devida quando houver controvérsia, aquela incide sempre que se configurar a mora solvendi, estando ou não o direito controvertido.

Portanto, o que importa para configurar a "mora

solvendi"é o fato objetivo de não terem sido pagas todas as verbas rescisórias dentro do prazo legal fixado no art. 477,6o, CLT.

Quanto ao valor, a norma do art. 477, § 8º, da

CLT deve ser interpretada de forma contextual e teleológica, o que leva a se entender que a multa não deve ser calculada de acordo com o salário básico do obreiro, mas sim sobre a remuneração aferida na data da rescisão, o que, por óbvio, inclui as comissões, a fim de se preservar o desiderato precípuo deste preceito, que consiste em coibir o retardamento indevido da quitação dos títulos rescisórios, objetivo que só é possível de ser alcançado se a sanção correspondente for mais onerosa do que o suposto benefício que o devedor pretendia obter com a procrastinação do pagamento. Nesse sentido:

"MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT - VALOR - Ao traçar parâmetros à quantificação da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT o legislador empregou a expressão"em valor equivalente ao salário"em sentido lato, vale dizer, referiu-se à remuneração do trabalhador. Esse valor, ordinariamente, é aquele que consta no termo de rescisão do contrato de trabalho no campo 20 como maior remuneração." (TRT 9ª R.