Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2015

Diário Oficial da União
há 4 anos

Considerando que a realização de audiências de custódia, nos moldes em que são apresentadas pelo Conselho Nacional de Justiça, garantiria o efetivo respeito ao princípio do contraditório (art. , LV, CF);

Considerando que a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), ratificada pelo Brasil em 1992, dispõe que "toda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada a exercer funções judiciais" (art. 7º);

Considerando que a implementação do projeto possibilitará o combate à superlotação carcerária;

Considerando o caráter humanitário das medidas que o instituto viabilizará, tais como verificação de eventuais ocorrências de tortura, maus-tratos ou outras irregularidades pela autoridade policial ou proteção privada, recomenda:

Art. 1º Aos Estados e ao Distrito Federal a implementação da audiência de custódia com o objetivo de garantir os direitos humanos das pessoas privadas de liberdade.

Art. 2º A audiência de custódia trata da apresentação da pessoa privada de liberdade em decorrência da lavratura de auto de prisão em flagrante perante um juiz, em até 24 horas, de modo a assegurar o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana submetida à prisão.

Art. 3º A audiência de custódia deve ser instituída em todos os Tribunais para que sejam cumpridas as normas de direitos humanos e de forma a dar maior valor às garantias constitucionais.

Art. 4º A implementação da audiência de custódia tem como objetivo:

I - a apreciação mais adequada e apropriada da prisão que se impôs, considerando a presença física do autuado em flagrante;

II - a garantia ao contraditório;

III - a prévia entrevista pelo juiz da pessoa presa;

IV - permitir que o juiz, o membro do Ministério Público e a defesa técnica possam aferir possíveis casos de tortura e tomarem as providências cabíveis;

V - prevenir o ciclo de violência e da criminalidade.

Art. 5º O CNDH oficiará os órgãos estaduais e distrital com atribuições afetas às recomendações constantes desta Recomendação dando-lhes ciência de seu inteiro teor.

Parágrafo único. O CNDH instalará Grupo de Trabalho sobre a implementação da audiência de custódia nos Estados e Distrito Federal, com atribuição específica para aprofundar ações de estudo e monitoramento relacionados ao objeto desta Resolução.

Art 6º. Após 6 (seis) meses de enviada a presente a Recomendação aos Estados e ao Distrito Federal, o CNDH solicitará informações das autoridades competentes sobre a adoção das medidas necessárias para a implementação das audiências de custódia.

Art 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO JOSÉ SPIER VARGAS

SECRETARIA DE PORTOS

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

A Q U AV I Á R I O S

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS

UNIDADE REGIONAL DE BELÉM

DESPACHOS DO CHEFE

Em 23 de julho de 2015

Processo nº 50305.000918/2015-97

Nº 64 - Empresa penalizada: Navegação Leão Ltda., CNPJ nº 63.831.903/0001-34. Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 3.188,81; pela prática da infração tipificada no inciso XXXVI do art. 20 da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23/11/2007.

Processo nº 50305.000896/2015-65

N 65 - Empresa penalizada: A. A. dos Santos Pereira Transporte -ME, CNPJ nº 10.828.997/0001-26. Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00; pela prática da infração tipificada no inciso XXXVI do art. 20 da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23/11/2007.

Processo nº 50305.000892/2015-87

N 67 - Empresa penalizada: Mundial Transporte e Navegação Ltda., CNPJ nº 11.013.727/0001-20. Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 6.645,62; pela prática da infração tipificada no inciso XXXVI do art. 20 da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23/11/2007.

Em 29 de julho de 2015

Processo nº 50305.000777/2015-11

N 68 - Empresa penalizada: Mundial Transporte e Navegação Ltda., CNPJ nº 11.013.727/0001-20. Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de penalidade de multa pecuniária no valor total de R$ 3.000,00; pela prática das infrações tipificadas nos incisos I e XXI do art. 20 da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23/11/2007. Assina: Luiz Daniel Ferreira Veiga, Chefe Substituto da Unidade Regional de Belém - UREBL. Data de assinatura:

LUIZ DANIEL FERREIRA VEIGA

Chefe da Unidade Regional de Belém

Substituto

COMPANHIA DOCAS DO PARÁ

RESOLUÇÃO N 222, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP), no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social da Empresa, e Considerando o teor do Processo Administrativo CDP nº 1288/2015, de 20.04.2015, que versa a respeito de apuração de responsabilidade da empresa BG SERVICE LTDA CNPJ nº 08.057.864/0001-51 por descumprimento de obrigações decorrentes do Contrato nº 26/2013 - Serviços de construção da portaria principal do Porto de Vila do Conde; Considerando ter sido assegurada à aludida empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma da Lei, por meio da CARTA DIRPRE nº 274/2015, de 29.04.2015, e, tendo a empresa formalizado correspondência com argumentos contestados pela área técnica/fiscalização da CDP, por meio da Nota Técnica SUPINE nº 04/2015; Considerando o parecer SUPPRO/GERJUR nº 029/2015, 31.07.2015, fls. 255 a 307 do Processo Administrativo nº 1288/2015, acolhido por esta Presidência; Considerando o dever-poder da Administração de gerir a res pública, bem como o dever de zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, no uso das prerrogativas conferidas especialmente pela Lei n 8.666/93, resolve: I- aplicar à empresa BG SERVICE LTDA - ME a penalidade de suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro no Art. da Lei nº 10.520/02, Art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e inciso III da Cláusula Sétima do Contrato nº 26/2013; II - aplicar, ainda, a referida empresa, multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor do instrumento contratual, limitada a 20 dias, que corresponde a R$ 243.185,70 (duzentos e quarenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta centavos), conforme prescrito no inciso II do Art. 87 da Lei nº 8.666/93 e do inciso II parágrafo primeiro da Cláusula Sétima do Contrato nº 26/2013; III - determinar a publicação deste ato no Diário Oficial da União - D.O.U.

PARSIFAL DE JESUS PONTES

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DECISÕES DE 2 DE SETEMBRO DE 2015

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. do Regimento Interno da ANAC, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001, decide, ad referendum da Diretoria:

Nº 95 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade táxi aéreo outorgada à sociedade empresária AMAZONAVES TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 03.090.756/0001-67, com sede social em Tefé (AM). Processo nº 00058.025872/2015-18. Fica revogada a Decisão nº 170, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2010, Seção 1, página 23.

Nº 96 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária INTERNACIONAL AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. - ME, CNPJ nº 05.968.024/0001-52, com sede social em Posse (GO), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº 00058.021962/2015-21.

Nº 97 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola outorgada à sociedade empresária QUATROAS - AERO AGRÍCOLA ARIEL ATHAYDE LTDA. - EPP, CNPJ nº 87.143.137/0001-83, com sede social na cidade de Arroio Grande (RS). Processo nº 00058.018077/2015-65. Fica revogada a Decisão nº 126, de 1º de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2010, Seção 1, página 47.

Estas Decisões entram em vigor na data de sua publicação. O inteiro teor das Decisões acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

DECISÃO N 98, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015

Declara coordenado o aeroporto de Brasília, Presidente Juscelino Kubitschek (SBBR).

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, tendo em vista o disposto nos arts. , incisos XIX e XX, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 6º da Resolução 338, de 22 de julho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00058.084934/2015-15, decide, ad referendum da Diretoria:

Art. 1º Declarar coordenado o aeroporto de Brasília, Presidente Juscelino Kubitschek (SBBR), durante a temporada de Verão de 2016.

§ 1º A coordenação atenderá aos seguintes parâmetros, nos termos do art. 8º da Resolução nº 338, de 22 de julho de 2014:

I - nome do aeroporto: Presidente Juscelino Kubitschek (SBBR);

II - motivo da coordenação: limitação da capacidade devido à expectativa de aumento de demanda para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

III - período de coordenação: durante toda a Temporada de Verão de 2016, todos os dias da semana, 24 horas por dia, conforme Calendário de Atividades estabelecido pela Portaria nº 545/SRE, de 4 de março de 2015;

IV - modalidades de serviços aéreos que devem solicitar slots: serviços de transporte aéreo regular e não-regular, exceto taxi aéreo.

V - modalidades de serviços aéreos que são elegíveis para constituição de séries de slots: serviços de transporte aéreo regular e não-regulares, exceto taxi aéreo;

VI - limitações de operação, relacionadas a aspectos técnicos: deverão constar da Declaração de Capacidade a ser emitida pelo administrador do aeroporto, observando os limites previstos no calendário de atividades;

VII - metas de eficiência de regularidade e de pontualidade na utilização das séries de slots no aeroporto: Regularidade de 80% e Pontualidade de 75%; e

VIII - percentual do banco de slots que será distribuído inicialmente às empresas aéreas entrantes no aeroporto: 50%.

§ 2º Os demais serviços aéreos não contemplados nos incisos IV e Vdo § 1º deste artigo serão coordenados de 0h do dia 3 de agosto de 2016 às 23h59min do dia 14 de agosto de 2016 e seguirão as regras de alocação de slots definidas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo, ficando sujeitas às penas infracionais previstas pela Resolução nº 338, de 22 de julho de 2014.

§ 3º As infrações previstas na Resolução nº 338, de 22 de julho de 2014, serão apuradas em todo o período de coordenação, estando sujeitas às penalidades as infrações que ocorrerem a partir de 0h do dia 30 de maio de 2016.

§ 4º As metas de eficiência de regularidade e de pontualidade previstas no inciso VII do § 1º deste artigo serão apuradas por todo o período de coordenação e contabilizarão para fins de perda do direto histórico a partir de 0h do dia 30 de maio de 2016.

Art. 2º Fica delegada à Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos - SAS a conveniência de retirar, por meio da edição de Portaria específica, o status de coordenado do Aeroporto de Brasília, Presidente Juscelino Kubitschek (SBBR).

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

DECISÃO N 99, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015

Declara coordenado o aeroporto de São Paulo, Congonhas (SBSP).

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL -ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, tendo em vista os arts. , incisos XIX e XX, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 6º da Resolução 338, de 22 de julho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00058.084934/2015-15, decide, ad referendum da Diretoria:

Art. 1º Declarar Coordenado o aeroporto de São Paulo, Congonhas (SBSP), para os demais serviços aéreos não comtemplados na Resolução nº 338 de 22 de julho de 2014, no período de 0h do dia 1º de agosto de 2016 às 23h59min do dia 20 de setembro de 2016.

§ 1º A Coordenação atenderá os seguintes parâmetros, conforme o art. 8º da Resolução n º 338, de 22 de julho de 2014:

I - nome do aeroporto: Aeroporto de São Paulo, Congonhas (SBSP);