Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2015

Diário Oficial da União
há 4 anos

VI - limitações de operação, relacionadas a aspectos técnicos: deverão constar da Declaração de Capacidade a ser emitida pelo administrador do aeroporto, observando os limites previstos no calendário de atividades;

VII - metas de eficiência de regularidade e de pontualidade na utilização das séries de slots no aeroporto: Regularidade de 80% e Pontualidade de 75%; e

VIII - percentual do banco de slots que será distribuído inicialmente às empresas aéreas entrantes no aeroporto: 50%.

§ 2º Os demais serviços aéreos não contemplados nos incisos IV e Vdo § 1º deste artigo serão coordenados de 0h do dia 1º de agosto de 2016 às 23h59min do dia 20 de setembro de 2016 e seguirão as regras de alocação de slots definidas pela Departamento de Controle do Espaço Aéreo, ficando sujeitas às penas infracionais previstas pela Resolução nº 338, de 22 de julho de 2014.

§ 3º As infrações previstas na Resolução nº 338, de 22 de julho de 2014, serão apuradas em todo o período de coordenação, estando sujeitas às penalidades as infrações que ocorrerem a partir de 0h do dia 30 de maio de 2016.

§ 4º As metas de eficiência de regularidade e de pontualidade previstas no inciso VII do § 1º deste artigo serão apuradas por todo o período de coordenação e contabilizarão para fins de perda do direto histórico a partir de 0h do dia 30 de maio de 2016.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

DECISÃO N 104, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015

Declara coordenado o aeroporto do Rio de Janeiro, Alberto Santos Dumont (SBRJ).

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, tendo em vista o disposto nos arts. , incisos XIX e XX, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 6º da Resolução 338, de 22 de julho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00058.084934/2015-15, decide, ad referendum da Diretoria:

Art. 1º Declarar coordenado o aeroporto do Rio de Janeiro, Alberto Santos Dumont (SBRJ) a partir da temporada de Verão de 2016.

§ 1º A coordenação atenderá aos seguintes parâmetros, nos termos do art. 8º da Resolução nº 338, de 22 de julho de 2014:

I - nome do aeroporto: Aeroporto Alberto Santos Dumont (SBRJ);

II - motivo da coordenação: saturação do número de movimento de pista, limitação da capacidade devido à expectativa de aumento de demanda para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e relevante conectividade com o Aeroporto de Congonhas - São Paulo, coordenado pela Resolução nº 336, de 9 de julho de 2014;

III - período de coordenação: durante todas as Temporadas, a partir da Temporada de Verão de 2016, todos os dias da semana, 24 horas por dia, conforme Calendários de Atividades publicados pela Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos - SAS;

IV - modalidades de serviços aéreos que devem solicitar slots: serviços de transporte aéreo regular e não-regular, exceto taxi aéreo;

V - modalidades de serviços aéreos que são elegíveis para constituição de séries de slots: serviços de transporte aéreo regular e não-regulares, exceto taxi aéreo;

VI - limitações de operação, relacionadas a aspectos técnicos: deverão constar da Declaração de Capacidade a ser emitida pelo administrador do aeroporto, observando os limites previstos no calendário de atividades;

VII - metas de eficiência de regularidade e de pontualidade na utilização das séries de slots no aeroporto: Regularidade de 80% e Pontualidade de 75%; e

VIII - percentual do banco de slots que será distribuído inicialmente às empresas aéreas entrantes no aeroporto: 50%.

§ 2º Os demais serviços aéreos não contemplados nos incisos IV e Vdo § 1º deste artigo serão coordenados de 0h do dia 1º de agosto de 2016 às 23h59min do dia 20 de setembro de 2016 e seguirão regras de alocação de slots definidas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo, ficando sujeitas às penas infracionais previstas pela Resolução nº 338, de 22 de julho de 2014.

§ 3º As infrações previstas na Resolução nº 338, de 22 de julho de 2014, serão apuradas em todo o período de coordenação, estando sujeitas às penalidades as infrações que ocorrerem a partir de 0h do dia 30 de maio de 2016.

§ 4º As metas de eficiência de regularidade e de pontualidade previstas no inciso VII do § 1º deste artigo serão apuradas por todo o período de coordenação e contabilizarão para fins de perda do direto histórico a partir de 0h do dia 30 de maio de 2016.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

DECISÃO N 105, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015

Declara coordenado o aeroporto de Campinas, Viracopos (SBKP).

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, tendo em vista o disposto nos arts. , incisos XIX e XX, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 6º da Resolução 338, de 22 de julho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00058.084934/2015-15, decide, ad referendum da Diretoria:

Art. 1º Declarar coordenado o aeroporto de Campinas, Viracopos (SBKP) durante a temporada de Verão de 2016.

§ 1º A coordenação atenderá aos seguintes parâmetros, nos termos do art. 8º da Resolução nº 338, de 22 de julho de 2014:

I - nome do aeroporto: Aeroporto Internacional de Viracopos (SBKP);

II - motivo da coordenação: escassez de infraestrutura nos horários de maior demanda decorrentes de reservas e ineficiências na alocação de voos além da expectativa de aumento de demanda para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

III - período de coordenação: todos os dias da semana, 24 horas por dia, conforme Calendário de Atividades;

IV - modalidades de serviços aéreos que devem solicitar slots: serviços de transporte aéreo regular e não-regular, exceto taxi aéreo.

V - modalidades de serviços aéreos que são elegíveis para constituição de séries de slots: serviços de transporte aéreo regular e não-regulares, exceto taxi aéreo;

VI - limitações de operação, relacionadas a aspectos técnicos: deverão constar da Declaração de Capacidade a ser emitida pelo administrador do aeroporto, observando os limites previstos no calendário de atividades;

VII - metas de eficiência de regularidade e de pontualidade na utilização das séries de slots no aeroporto: Regularidade de 80% e Pontualidade de 75%; e

VIII - percentual do banco de slots que será distribuído inicialmente às empresas aéreas entrantes no aeroporto: 50%.

§ 2º Os demais serviços aéreos não contemplados nos incisos IV e Vdo § 1º deste artigo serão coordenados de 0h do dia 1º de agosto de 2016 às 23h59min do dia 20 de setembro de 2016 e seguirão as regras de alocação de slots definidas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo, ficando sujeitas às penas infracionais previstas pela Resolução nº 338, de 22 de julho de 2014.

§ 3º As infrações previstas na Resolução nº 338, de 22 de julho de 2014, serão apuradas em todo o período de coordenação, estando sujeitas às penalidades as infrações que ocorrerem a partir de 0h do dia 30 de maio de 2016.

§ 4º As metas de eficiência de regularidade e de pontualidade previstas no inciso VII do § 1º deste artigo serão apuradas por todo o período de coordenação e contabilizarão para fins de perda do direto histórico a partir de 0h do dia 30 de maio de 2016.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

PORTARIA N 2.334, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º da Resolução nº 57, de 10 de outubro de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00058.077805/2015-71, resolve:

Art. 1º Alocar, à empresa Oceanair Linhas Aéreas S.A., nos termos do Acordo sobre Transporte Aéreo em vigor, 2 (duas) frequências semanais para realização de serviços aéreos exclusivamente cargueiros entre o Brasil e os Estados Unidos da América.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES

OPERACIONAIS

GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO

DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO

PORTARIA N 2.336, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 1494/SPO, de 2 de julho de 2014, considerando o que consta dos processos nº 00065.099944/2013-02 e nº 00065.002441/2015-86, resolve:

Art. 1º Revogar a suspensão da autorização de funcionamento e do Certificado de Atividade Aérea do AEROCLUBE DE UBERABA, situado à Av. Nenê Sabino nº 3100, Bairro Santa Maria, em Uberaba (MG), CEP 38055-500.

Art. 2º Homologar os cursos teóricos de Piloto Privado Avião, Piloto Comercial/IFR Avião e Instrutor de Voo Avião e do curso prático de Instrutor de Voo Avião, por 5 (cinco) anos, do AEROCLUBE DE UBERABA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUDIR MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

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SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA N 70, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.004747/2014-11, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, o credenciamento do Laboratório Veterinário Gênova, nome empresarial Amaral & Gênova de Assis Ltda., CNPJ nº 02.059.861/0001-70, situado na Rua Sebastião da Silva, nº 1307, Bairro Centro, CEP: 19.800-200, Assis/SP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 203, de 30 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) nº 146, de 01 de agosto de 2014, Seção 1, pág.:14.

DÉCIO COUTINHO

PORTARIA N 71, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.000071/2015-77, resolve:

Art. 1º Credenciar o Centro de Análise e Diagnóstico, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, CNPJ nº 46.384.400/0021-92, localizado na Avenida Brasil, nº 2340, Bairro Jardim Brasil, CEP: 13.073-001, Campinas/SP, para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO COUTINHO

PORTARIA Nº 73, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 10 e 42, do Anexo I, do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº 21000.003441/2015-28, resolve:

Art. 1 Submeter à consulta pública pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua publicação, o Projeto de Instrução Normativa, em anexo, que aprova o regulamento técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal e a Classificação das Unidades da Federação de acordo com o grau de risco para as doenças brucelose e tuberculose, assim como a definição de procedimentos de defesa sanitária animal a serem adotados de acordo com a classificação.