Página 748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2015

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sorte, independentemente da diferença apurada, trata-se de enriquecimento ilícito do fornecedor. Assim sendo, da análise do confronto entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, conclui-se que a referência à área do imóvel, nos contratos de compra e venda de imóveis, regidos pelo CDC, não pode ser considerada simplesmente enunciativa, ainda que a diferença encontrada entre a área mencionada no contrato e a área real do imóvel não exceda um vinte avos (5%) da extensão total enunciada, devendo a venda, nessa hipótese, ser caracterizada sempre como ad mensuram, de modo a possibilitar ao consumidor o complemento da área, o abatimento proporcional do preço ou a resilição do contrato. Dito isso, restou comprovado pela perícia realizada, que a metragem do imóvel constante no contrato é diversa, inferior, da metragem real do imóvel, uma vez que pelo contratado a metragem equivalia a uma área de 114,100 m², todavia, a metragem real perfaz uma área de 108.617 m². Resultando em uma diferença de 5,483 m². Assim, tendo em vista que o preço total pago pelo imóvel foi de R$ 564.000,00, dividindo referida quantia por 100, para saber o valor do m², tem-se que o mesmo equivale à R$ 5.640,00. Como a diferença da área real do imóvel perfaz o total de 5,483 m², para saber quanto deve ser restituído ao autor, deve-se multiplicar a diferença da área real do imóvel, pelo valor do m², resultando em R$ 30.924,12. Desta forma, de rigor a restituição em dobro ao autor, do valor de R$ 30.924,12, havendo cobrança indevida da ré e pagamento pelo autor, aplicando-se, para tanto, o art. 42, do CDC. Em que pesem as alegações da requerida de que no valor de R$ 564.000,00, está incluída a corretagem, verifico através do documento de fls. 12, constar que o valor do imóvel é R$ 564.000,00. Diante disso, a requerida deverá ser condenada ao pagamento da quantia de R$ 61.848,24. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a ré a pagar ao autor a importância de R$ 61.848,24 (sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do pagamento e acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano, desde a citação. Assim, ponho fim ao processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a ré em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação. P.R.I.C. - Nos termos do artigo 511 do CPC, ficam os interessados intimados de que para o caso de recurso, deverá ser observado o cálculo de folhas 303/304. - ADV: VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), WAGNER BERTOLINI (OAB 154449/SP)

Processo 1012875-24.2013.8.26.0068 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - VASTEIDA COSTA LEITE - Vistos. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificado na inicial, ajuizou Embargos À Execução em face de VASTEIDA COSTA LEITE, alegando, em síntese, que os cálculos ofertados estão equivocados, sendo devida, em 30/04/2013, a importância de R$ 41.724,13. A embargada concordou com os cálculos apresentados, solicitando apenas que seja incluído o abono anual de 2010 (fls.75/76). Remetidos os autos ao Contador Judicial (fls.79, 97/98 e 119/120) Os embargos foram parcialmente acolhidos pela sentença de fls. 128/130, que foi anulada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo (fls.176/180). As partes se manifestaram (fls.190/191 e 192/194). É o breve relatório. DECIDO. Conforme consignado em segundo grau, a divergência as partes restringe-se a aplicação do abono anual do ano de 2010, concordando a embargada com os demais termos dos cálculos trazidos pelo INSS. Após tal decisão, o INSS elaborou novo cálculo considerando o abono anual de 2010 Desta forma, entendo que inexistem controvérsias a serem analisadas, concordando o INSS com a inclusão do abono anual proporcional de 2010, o que ensejou a apresentação dos cálculos de fls. 193/194. Assim, de rigor a homologação do cálculo de fls. 193/194, prosseguindo a execução pelo valor de R$ 42.555,26, devido em 30/04/2013, o qual será devidamente atualizado até a data do pagamento. Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE os embargos a execução, prosseguindo a mesma pelo valor de R$ 42.555,26, devido em 30/04/2013. Havendo sucumbência recíproca, as partes repartirão custas processuais, arcando cada qual com os honorários do patrono que contratou, aplicandose para a embargada a Lei 1060/50. P.R.I.C. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), FABIO MASSAMI SONODA (OAB 143535/SP), JOAQUIM VICTOR MEIRELLES DE SOUZA PINTO (OAB 170363/SP)

Processo 1013062-95.2014.8.26.0068 - Execução de Alimentos - Alimentos - N.V.S. - J.L.S. - Vistos. À vista da manifestação de fls. 36, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, certifique a Serventia de imediato o trânsito em julgado, providenciando a expedição de certidões de honorários em favor dos patronos nomeados pelo convênio. Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: ELIZABETH VAZ GUIMARÃES FERREIRA (OAB 231217/SP), SÁVIA PEREIRA DE SOUZA (OAB 354784/SP)

Processo 1013936-80.2014.8.26.0068 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.L.B.S. - -L.B.P. - B.N.P. - Homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo formulado a fls. 33/37 e 48/49. Aguardese provisoriamente em arquivo o cumprimento do acordo, que deverá ser oportunamente noticiado pelo credor. Certificado o trânsito em julgado desta, expeçam-se as certidões de honorários às patronas. Comunicado o cumprimento, anote-se a extinção do feito, nos termos do art. 794 inciso II do Código de Processo Cível, remetendo-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: JOÃO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 277067/SP), PATRICIA FELISBERTO COELHO (OAB 261762/SP)

Processo 1014728-34.2014.8.26.0068 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gisele Seixas - Gan Eden Administração Empreendimentos e Participações LTDA - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Daniela Nudeliman Guiguet Leal Vistos. GISELE SEIXAS, qualificada na inicial, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório em face de GAN EDEN ADMINISTRAÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., alegando, em síntese, que adquiriu o imóvel descrito às fls. 02/03, todavia, há vícios de construção em todos os cômodos. Alegou, ainda, que entrou em contato com a ré para que tomasse alguma providência, entretanto, esta permaneceu inerte. Aduziu que o descaso da ré vem ensejando diversos prejuízos e transtornos à autora, vez que até o momento não conseguiu locar o imóvel para lucrar e obter renda. Pleiteou a antecipação da tutela, para que a ré repare todos os vícios constantes no imóvel. Sendo assim, pretende a autora seja a requerida condenada a reparar todos defeitos existentes no imóvel, bem como seja a requerida condenada a pagar indenização a título de danos extrapatrimoniais, no valor de 50 salários mínimos, a fim de reparar os transtornos e dissabores por ela experimentado. Juntou documentos às fls. 17/61. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (fls. 73), todavia, foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 86/92). Aduziu, em síntese, que se o imóvel da autora estava com problemas, ela deveria ter se recusado a receber as chaves. Porém, as recebeu e, no mesmo ato, declarou, expressamente, que a construção estava pronta e acabada e que se encontrava em plenas condições de habitabilidade e uso. Alegou, ainda, que a autora não poderia locar o imóvel, ante a proibição contida na cláusula 9.9 do contrato celebrado com o Bradesco, sem a anuência deste. Aduziu serem inverídicas as alegações da autora da impossibilidade de habitação no imóvel, tendo em vista que há morador no imóvel, restando infundado o pedido indenizatório. Informou que a autora entrou em contato com a ré e se comprometeu a reparar os vícios, após solicitaria o reembolso, entretanto, preferiu ajuizar a ação. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos fls. 93/109. Réplica (fls. 116/127), alegando a autora que no termo de entrega de chaves, consta expressamente que recebeu o imóvel sem realizar a vistoria. Alegou, ainda, que não efetuou os reparos para posteriormente solicitar o reembolso, ante a ausência de respaldo da ré. É a síntese do