Página 305 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2015

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RECDO.(A/S) : EDNALDO CORREA GOMES

ADV.(A/S) : FÁBIO DUTRA CABRAL E OUTRO (A/S)

Decisão:

Vistos.

Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Ve-se, porém, que não se observou o prazo de 20 (vinte) dias para a interposição do agravo em recurso extraordinário, conforme estabelece o caput do artigo 544, c/c artigo 188, ambos do Código de Processo Civil.

Com efeito, verifica-se que a decisão agravada foi publicada no dia 12 de setembro de 2014 (sexta-feira). Iniciada a contagem no dia 15 de setembro de 2014 (segunda-feira), o prazo terminou no dia 6 de outubro de 2014 (segunda-feira). A petição do agravo, todavia, foi protocolada somente em 7 de outubro de 2014 (terça-feira), após o término do prazo. É, portanto, intempestivo.

Não conheço do agravo.

Publique-se.

Brasília, 25 de agosto de 2015.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.802 (1287)

ORIGEM : PROC - 50024797020134047211 - TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : HITALO DE ALMEIDA MOTA

ADV.(A/S) : EDEMILSON PINTO VIEIRA E OUTRO (A/S)

Decisão:

Vistos.

Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina.

No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos , 37, caput , e 89, inciso IV, da Constituição Federal.

Decido.

Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07.

Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.

A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.

Ademais, mesmo que superado esse óbice, não procede a alegada violação do artigo da Constituição Federal, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido:

“CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 31/10/07).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal conferiu ao Poder Judiciário a função precípua de controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo regimental não provido” (RE nº 259.335/RJ-AgR , Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 7/12/2000).

Também não merece trânsito a alegada violação do artigo 37, caput , da Constituição Federal, uma vez que a afronta ao referido dispositivo constitucional seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis :

“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.

Além disso, colhe-se da sentença de primeiro grau, confirmada por seus próprios fundamentos pelo acórdão recorrido, a seguinte fundamentação:

“Com efeito, a avaliação funcional dos policiais rodoviários federais vem sendo regulada pelo Decreto nº 84.669/80. O período de tempo necessário para obter as promoções e progressões são os seguintes:

(…)

No caso concreto, isso significa que, por ter sido o autor admitido aos quadros da PRF em 28/09/2012 (Evento 21, OFIC1, Página 2), o interstício para que seja avaliado, com fins de progressão e promoção funcional, apenas começou a contar em 01/07/2013.

Ou seja, durante pouco mais de 09 meses, o autor trabalhou sem que todo este tempo fosse computado para fins de progressão.

Tanto é assim o funcionamento do sistema, que o próprio departamento de Polícia emitiu declaração confirmando que, ainda que já estivesse trabalhando desde 09/2012, em 01/2014 o autor ainda não possuía avaliação funcional a ser fornecida, pois ainda não teria completado o primeiro interstício avaliatório, de 01/07/2013 a 30/06/2014 (Evento 21, OFIC1, Página 1).

Portanto, nota-se que é flagrante a irregularidade do sistema adotado, pois ao avaliar todos os servidores no mesmo período, independentemente da data de sua admissão, prejudica todos aqueles que tiveram sua nomeação em período não coincidente com a data pré-fixada”.

Como visto, as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Decreto nº 84.669/80). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema:

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Dilação probatória. Alegação de cerceamento de defesa em razão de indeferimento do pedido de produção de provas. 4. Análise da legislação local. Lei 7.969/2000. Incidência da Súmula 280. 5. Reexame do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE nº 715.440/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 28/5/13).

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. Progressão funcional. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 846.648/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/4/15).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE nº 810.526/GO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 28/8/14).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE nº 715.029/MG-AgR, Primeira