Página 2264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2015

Superior Tribunal de Justiça
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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇO. ISENÇÃO PREVISTA NA LC 70/91. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 826.428/MG, SUJEITO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 508 DO STJ. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A teor da orientação firmada no julgamento do REsp. 826.428/MG, sujeito ao rito do art. 543-C do CPC, a partir do qual se redigiu a Súmula 508 do STJ, a isenção da Cofins concedida pelo art. 6o., II, da Lei Complementar 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi validamente revogada pelo art. 56 da Lei Ordinária 9.430/1996.

2. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

3. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não inviabiliza o exame da matéria no âmbito do STJ.

4. Agravo Regimental de RUY BATALHA DE CAMARGO ENGENHARIA S/C LTDA desprovido.