Página 6 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 4 de Setembro de 2015

a) regularização dos prontuários médicos dos idosos;

b) disponibilização de atividades que visem o bem-estar dos idosos institucionalizados;

c) afixação de identificação externa visível (placa);

d) regularização das instalações físicas inacessíveis;

e) regularização da alimentação, com vistas a torná-la suficiente para o bem-estar dos idosos institucionalizados.

CLÁUSULA TERCEIRA: Os elementos indicados nas cláusulas primeira e segunda devem ser apresentados nos prazos acima mencionados ou, caso necessitem de órgão administrativo para sua expedição, cuja autorização (ões) ainda não estejam disponibilizadas nos prazos indicados, apresente os documentos que comprovem à(s) solicitação (ões);

CLÁUSULA QUARTA: Tão logo decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, mencionado para as providências das cláusulas anteriores, o Ministério Público poderá realizar, ou requisitar de outro órgão, inspeção visando constatar o cumprimento ou não das aludidas cláusulas.

2 – DA VIOLAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E DAS RESPECTIVAS PENALIDADES;

CLÁUSULA QUINTA: O descumprimento das previsões aqui constantes implicará as seguintes sanções: pagamento, pela Instituição de Longa Permanência para idosos RESIDENCIAL MELHOR IDADE, de multa diária no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) por dia, a reverter para o Fundo Municipal do Idoso ou congênere Estadual, nos termos do artigo 13 da Lei nº. 7347/1985, sem prejuízo do ajuizamento de Ação Civil Pública, além de eventual Ação Criminal, ou qualquer outra que entender cabível, a serem ajuizadas pelo Ministério Público em contrapartida ao compromisso prestado.

Parágrafo Único . Em atenção ao princípio do contraditório, antes que se cogite da execução do Termo de Ajustamento de Conduta, será facultada a oitiva das razões da ILPI pelo eventual descumprimento, para que possa ser avaliada e confirmada a caracterização imputável e passível da execução do presente termo de ajustamento de conduta.

CLÁUSULA SÉTIMA: Este acordo terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do § 6º do artigo da Lei nº. 7347/85 e artigo 585, inciso VII do CPC.

3 – DISPOSIÇÕES FINAIS E VIGÊNCIA:

CLÁSULA OITAVA: O presente ajuste entrará em vigor na data da sua assinatura e vigorará por tempo indeterminado, vinculando as administrações futuras da Instituição de Longa Permanência para idosos RESIDENCIAL MELHOR IDADE.

Por estarem justos e compromissados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma para que assim produza os seus efeitos legais e jurídicos.

Recife, 02 de setembro de 2015.

Luciana Dantas Maciel Figueiredo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

30ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL COM ATUAÇÃO NA PROMOÇÃO E DEFESA DOS

DIREITOS HUMANOS DA PESSOA IDOSA

COMPROMITENTE

Luciene Botelho do Monte

Gerência ILPI Residencial da Melhor Idade

COMPROMISSÁRIO

Kaline Cristina da Silva

Secretária ILPI Residencial da Melhor Idade

COMPROMISSÁRIO

TESTEMUNHA – GUILHERME VILA NOVA – TÉCNICO

MINISTERIAL

2ª Promotoria de Justiça Criminal de Ipojuca

PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Nº 002/2015

DESPACHO DE PRORROGAÇÃO

Trata-se do Procedimento de Investigação Criminal nº 002/2014 , instaurado para averiguar a notícia, apresentada pela Sra Cristiane Inácio da Silva, guarda municipal, na qual informa ter sofrido assédio sexual, no ambiente de trabalho, crime previsto no art 216-A do Código Penal, por seu superior hierárquico José Patrício dos Santos.

Com base na certidão retro, contudo, observa-se que decorreu decurso do lapso temporal de mais 06 (seis) meses desde a instauração do presente PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, não havendo, no presente momento, a possibilidade de conclusão, tendo em vista a necessidade de melhor instruir os autos.

Ante o exposto, RESOLVE o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, com fulcro no disposto no artigo 13, da Resolução RES-CPJ nº 003/2004, de 20.09.2004, publicada no DOE de 22.09.2004, PRORROGAR, por mais 06 (seis) meses, o prazo para conclusão do presente procedimento investigatório. Desde já, DETERMINA:

1. Registre-se no sistema de gestão de autos Arquimedes.

2. Oficie-se à OI – TELEFONIA MOVEL requerendo o extrato de ligações efetuadas e recebidas no telefone da Sra Crisitiane Inácio da Silva (nº 81 – 8777.6340), no período de Agosto/2013 a Março/2014, bem como as ERB’s. Junte-se, para tanto, a Autorização assinada pela Representante.

3. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público.

4. Remeta-se cópia, por meio eletrônico, ao Exmo. Sr. Secretário-Geral do Ministério Público, para publicação.

5. Após, voltem-me conclusos.

Ipojuca, 14 de maio de 2015.

Rinaldo Jorge da Silva

Promotor de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXU

RECOMENDAÇÃO Nº 001/2015

Festa da Emancipação Política e 44ª Vaquejada do Município

de Exu-PE

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, através da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXU , por sua representante infra assinada, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos , § 2º, 129 e Incisos da Constituição Federal e art. 6º, Inciso XX, art. 38 Inciso II, da Lei Complementar nº 12, de 75/93;

CONSIDERANDO que serão realizadas nos dias 04 a 08 do mês setembro de 2015 , as Festividades em comemoração aos 108 anos de EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE EXU, que contará com atrações artísticas e culturais, em especial a realização da 44ª VAQUEJADA DO PARQUE LUIZ GONZAGA;

CONSIDERANDO que as festividades da Emancipação Política ocorrerão em praça pública, qual seja na Praça de Eventos Francisco de Miranda Parente, sob inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal de Exu;

CONSIDERANDO que a 44ª Vaquejada se realizará no Parque Municipal Luiz Gonzaga, com a organização de particulares, e apoio da Prefeitura Municipal de Exu;

CONSIDERANDO que a Constituição da República estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a qual é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

CONSIDERANDO que o art. 227, CF, proclama como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO que, nos polos de animação, crianças e adolescentes não deverão comparecer desacompanhados dos pais ou responsáveis;

CONSIDERANDO que se tem constatado empiricamente que eventos como o acima referido configuram situação de risco, quando inexistente qualquer controle em relação ao horário de encerramento dos shows, o que proporciona o acúmulo de pessoas até avançada hora do dia seguinte, ocasionando o acréscimo de ocorrências delituosas, com o consequente e indesejável desgaste do efetivo policial, já que permanece na rua além da jornada prevista;

CONSIDERANDO que é muito comum a prática de excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, assim como atos de violência, envolvendo, muitas vezes, crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que vasilhames de vidro, de todos os formatos e tamanhos, podem ser utilizados como armas;

CONSIDERANDO a necessidade de medidas de segurança mais eficientes, conforme constatações da Polícia Militar de Pernambuco;

CONSIDERANDO o teor da Lei Estadual nº 14.133/2010, que regulamenta a realização de shows e eventos artísticos acima de 1.000 expectadores no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que é assegurado o livre acesso dos órgãos de segurança pública, assim como do Conselho Tutelar, representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, aos locais de diversão, que abrange os estabelecimentos onde serão realizados bailes e eventos de festivos abertos ao público, em especial quando da presença de crianças e adolescentes, constituindo crime “impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta lei” (cf. art. 236, da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO a Comunicação do CAOP/Meio Ambiente, no dia 31/07/2015, no Diário Oficial, trazendo algumas orientações a todos os Promotores de Justiça em exercício na Defesa do Meio Ambiente acerca das vaquejadas que ocorrem neste Estado, ao mesmo tempo em que, respeitadas a autonomia e a independência funcionais dos Membros do Ministério Público, sugeria aos Promotores Ambientais a instauração de Procedimento Preparatório ou Inquérito Civil, em cujos autos podem ser requisitadas informações preliminares às autoridades públicas e aos promotores de vaquejadas, bem como expedir Recomendação e/ou celebrar de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, sem prejuízo do ajuizamento de Ação Civil Pública, se for o caso, e da instauração de Procedimento de Investigação Criminal ou requisição de instauração de Inquérito Policial visando ao ajuizamento da Ação Penal na hipótese de crime ambiental;

CONSIDERANDO que o evento que se realizará no período de 04 a 08/09/2015, além das atrações artísticas, comunicadas no Ofício ADM nº 070/2015, procedente da Prefeitura Municipal de Exu, conta essencialmente com a realização da 44ª Vaquejada do Parque Luiz Gonzaga ;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal ainda não findou o julgamento da ADI nº 4983, que o Exmo. Sr. Procurador-Geral da República propôs contra a Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural naquele Estado, de forma que se consiga interpretar, à luz da Constituição e consoante a voz de quem tem a autoridade para fazê-lo, se tal prática deve ou não ser abolida;

CONSIDERANDO a afirmação histórica dos direitos dos animais, sedimentando o entendimento de que, embora não sejam racionais ou detenham consciência como os humanos, são seres vivos sencientes, isto é, que detêm senciência “capacidade de sofrer ou sentir prazer ou felicidade” (SINGER, Peter. Vida ética: os melhores ensaios do mais polêmico filósofo da atualidade. Rio de Janeiro: Ediouro, 2002. p 54);

CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas, em 27 de janeiro de 1978, consoante a qual “O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais ou explorá-los, violando este direito. Ele tem o dever de colocar a sua consciência a serviço dos outros animais” (art. 2º, b);

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura a proteção da fauna e da flora, vedando “as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade”, constituindo a defesa animal atribuição do Ministério Público não somente sob a ótica da proteção da fauna como componente do meio ambiente natural, mas também sob o prisma da dignidade e do bem-estar dos animais como seres sencientes, inseridos num meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput e § 1º, VII);

CONSIDERANDO serem os direitos dos animais interesses de caráter difuso, cuja proteção autoriza a utilização pelo Ministério Público de instrumentos processuais para sua defesa em juízo, como a Ação Civil Pública, e de mecanismos como o Inquérito Civil, a Recomendação e o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, para sua defesa extraprocessual, sem prejuízo da Ação Penal na hipótese de crimes ambientais, em especial o tipo previsto no art. 32 da Lei 9605/98, que estabelece: “Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa”;

CONSIDERANDO que o tema “vaquejada” encerra históricas implicações culturais, fazendo-se necessário harmonizar a defesa animal com as particularidades culturais existentes em cada região do país, mas sempre do ponto de vista ético, sendo indispensável tal reflexão para uma atuação segura, justa e eficaz por parte do Ministério Público, que não deve ignorar todos os aspectos envolvidos no contexto dessa delicada questão que são as vaquejadas em nosso Estado – o que não pode servir de pretexto, é certo, para cometimento de crimes ambientais; e

CONSIDERANDO , enfim, a necessidade de o Ministério Público assegurar a observância de cuidados objetivos necessários à proteção e bem-estar dos animais nos eventos de vaquejada, visando a impedir qualquer prática ou situação que configure maus-tratos ou que submetam os animais a crueldade; bem como a necessidade de estabelecer medidas que garantirão a segurança pública e a organização das programações artísticas e culturais, no período dos festejos mencionados.

R E C O M E N D A :

I - Que as Festividades da Emancipação Política 2015 e a 44ª Vaquejada do Parque Luiz Gonzaga tenham programação até as 04h00min , com tolerância máxima de 30 minutos .

1º) DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DOS ORGANIZADORES DA 44ª VAQUEJADA:

I - PROVIDENCIAR o encerramento e desligamento de todo tipo de aparelho que emita som, às 04h00min com tolerância de encerramento às 4h30min, no (s) palco (s) principal (is) e outros focos de animação porventura existentes, contando, se necessário for, com o auxílio da PMPE;

II - ORDENAR a distribuição dos vendedores ambulantes, carroças de alimentos e similares para que estes comercializem apenas nos locais previamente fixados pela organização do evento, de modo a evitar acidentes, fiscalizando e coibindo qualquer infração mediante o apoio da PMPE;

III - INSTALAR banheiros públicos móveis para a população, nas proximidades da praça de eventos, em quantidade compatível com a demanda esperada, atendendo ao público masculino e feminino, em lados opostos , como também, após a sua utilização, providenciar a desinfecção dos mesmos;

IV - ACIONAR o Conselho Tutelar para comparecer ao local das festividades, propiciando aos representantes daquele órgão a estrutura necessária ao desempenho de suas funções ;

V – ORIENTAR e FISCALIZAR os vendedores de bebidas, advertindo para o uso de copos descartáveis e não comercialização em vasilhames de vidro ; bem como deverá ser alertado quanto a proibição e consequências da infração ao dispositivo legal tipificado no art. 243 do ECA (proibição de venda ou entrega de bebida alcoólica para menores de 18 anos);

VI - PROVIDENCIAR, através dos seus fiscais, o recolhimento de garrafas de vidro que os populares participantes do evento porventura levem para a Praça de Evento, substituindo-as por garrafas plásticas;

VII - ORIENTAR representantes de estabelecimentos comerciais e vendedores ambulantes para cessarem suas atividades tão logo o encerramento dos eventos;

VIII - PROVIDENCIAR a limpeza urbana e desinfecção dos cestos de lixos após a realização de cada evento;

IX - GARANTIR a presença de uma ambulância no local do evento e pessoal qualificado para prestar os primeiros socorros e a remoção dos acidentados para o hospital municipal e/ou regional ;

X – INSTALAR, no local dos festejos, ponto de apoio para uso exclusivo da Polícia Militar, fornecendo, caso necessário, transporte e alimentação ao efetivo da Policia Militar nos dias em que atuarem no evento;

XI - FISCALIZAR e COIBIR qualquer infração com o apoio da PMPE, dentre estas, jogos de azar em geral;

XII - DISPONIBILIZAR em todas nas entradas do local dos festejos, seguranças particulares (masculinos e femininos), para que procedam a revista de todas as pessoas que queiram ter acesso ao local, inclusive disponibilizando detector de metais, e que seja realizado o recolhimento de garrafas de vidro, armas e objetos perfuro cortantes.

XIII - CIENTIFICAR a população acerca de tudo o que se realizará, bem como sobre as dicas de segurança formuladas pela Polícia Militar, principalmente através da imprensa falada e/ou escrita;

XIV - DIVULGAR nas emissoras de rádio a presente Recomendação, antes de cada show, enfatizando o horário de encerramento das festividades, e enfatizando a proibição de uso de copos e vasilhames de vidro por parte de comerciantes e do público em geral , nos termos do art. 6º, da Lei Estadual nº 14.133/2010, bem como a proibição de venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes;

2º) DAS OBRIGAÇÕES DOS ORGANIZADORES DA 44ª VAQUEJADA, ESPECÍFICAS PARA O EVENTO:

I - GARANTIR a realização do evento com a observância dos cuidados objetivos necessários ao efetivo respeito aos animais, observando as diretrizes vigentes no Regulamento da Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ) e suas posteriores alterações, bem como aquelas enunciadas pela Associação Brasileira Quarto de Milha (ABQM), quer seja ou não associado a essas entidades, e em especial as seguintes obrigações e condicionantes para a realização do evento:

1 - O competidor deve apresentar sua luva, antes de correr, para que seja aprovada e identificada por uma equipe especialmente designada pelo promotor do evento e deve ser baixa ou, no máximo, com 5 cm de altura no pitoco (ou toco), sem quina, nem inclinação, não sendo permitido o uso de luvas de prego, ralo, parafusos, objetos cortantes ou qualquer equipamento que o Fiscal julgue danificar a maçaroca;

2 - Todos os envolvidos na vaquejada, incluindo os promotores dos eventos, suas equipes de apoio e organização, assim como os competidores, têm a obrigação de preservar os animais participantes, sendo vedado o uso de bois ou cavalos que estejam, no momento da corrida, com sangramento aparente;

3 - É proibida a utilização de instrumentos que possam provocar choque, sangramento, ferimento ou perfuração nos animais em competição;

4 - A organização dos eventos de vaquejada deverá disponibilizar aos bois e cavalos água e comida em quantidade e qualidade condizentes com a sua necessidade e manutenção da saúde dos animais;

5 - É proibido o uso de bois com chifres sem aparamento, uma vez que eles podem causar risco aos competidores, aos cavalos ou à equipe de manejo; e

6 - É obrigatória, durante todo o período de realização dos eventos, a manutenção de uma equipe de veterinários à disposição dos competidores, a qual também deverá acompanhar o tratamento dos bois e cavalos que adoeçam ou porventura se acidentem durante a vaquejada, tomando todas as providencias necessárias à manutenção da saúde dos animais.

3º) DAS OBRIGAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR:

I - Providenciar e disponibilizar a estrutura operacional necessária à segurança pública do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo;

II - Auxiliar a Prefeitura de Exu-PE no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, bem como na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral;

III - Coibir qualquer emissão de sons por meio de equipamentos sonoros em estabelecimentos comerciais, barracas ou automóveis, dentre outros, após o horário de encerramento de cada evento;

IV - Coibir o volume excessivo de som , durante a realização de cada evento, ou seja, primando pelo cumprimento da legislação ambiental, ao determinar a utilização de equipamento de som, dentro do volume de decibéis permitido, a saber 65 dBA, no período das 18 às 22h, e 60 dBA, no período noturno (das 22 às 07h), conforme níveis máximos de ruído aceitáveis definidos pelo art. 15 da lei 12.789/05;

V - Prestar a segurança necessária, nos polos de animação e outros possíveis pontos de concentração na cidade, independentemente do horário de encerramento dos shows. Desde já, saliente-se que os horários acima estabelecidos servem apenas como um mecanismo de redução do número de ocorrências policiais, e não como marco ou parâmetro para a retirada do policiamento ostensivo das ruas;

VI - Fornecer relatório de todas as ocorrências havidas no período, num prazo de 10 dias após os festejos da Emancipação Política e 44ª Vaquejada.

4º) DAS OBRIGAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL:

I - Providenciar e disponibilizar a estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas à polícia judiciária;

II - Disponibilizar uma equipe de plantão, composta por um delegado de polícia, um escrivão e dois agentes, para atuarem em todos os dias da festa, extraordinariamente, na Delegacia de Polícia de Exu;

III - Fornecer relatório de todas as ocorrências havidas no período, num prazo de 10 dias após os festejos da Emancipação Política e 44ª Vaquejada.

5º) DAS OBRIGAÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:

I - Atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão, nos pontos de animação, durante os dias de festividade, até o final de cada evento;

II - Fiscalizar a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, orientando os comerciantes acerca da proibição nesse sentido, inclusive, acionando a força policial, quando necessário;

III - Notificar os responsáveis das crianças que se encontrarem desacompanhadas, providenciando sua condução imediata até a sua residência ;

IV - Disponibilizar o veículo do Conselho Tutelar para apoiar a PMPE nas ocorrências envolvendo menores infratores;