Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2015

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

emergem do próprio texto da Constituição, destacando-se , entre essas, aquela que consagra a intangibilidade do patrimônio moral de terceiros, que compreende a preservação do direito à honra e o respeito à integridade da reputação pessoal.

– A Constituição da República não protege nem ampara opiniões, escritos ou palavras cuja exteriorização ou divulgação configure hipótese de ilicitude penal, tal como sucede nas situações que caracterizem crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou injúria), pois a liberdade de expressão não traduz franquia constitucional que autorize o exercício abusivo desse direito fundamental. Doutrina . Precedentes .

DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado , em sede de embargos de declaração, pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo, está assim ementado (fls. 520):

QUEIXA-CRIME . INJÚRIA . LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO . LIMITES . HONRA SUBJETIVA . As liberdades de expressão e de informação garantidas pela Constituição Federal encontram limitação na proteção, de igual valor e força, da honra privada e do direito de indenização pelos danos causados no abuso de seu exercício. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal. Recurso do querelante desprovido.

PENA . PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA . VALOR . O nosso Código Penal adota o modelo de renda potencial para o estabelecimento do valor justo, do ponto de vista punitivo , da multa, tal qual deve ser feito para a aplicação da pena de prestação pecuniária. Recurso do querelante parcialmente provido para esse fim.” ( grifei )

A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido o preceito inscrito no art. 220 da Constituição da República.

O Ministério Público Federal , por sua vez, em parecer da lavra da eminente Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, afastando a alegação do ora agravante de que é desnecessário o reexame do contexto fático-probatório, acentuou “que se fazem presentes os óbices apontados na decisão agravada, que impedem o trânsito do recurso extraordinário” (fls. 661).

Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E , ao fazê-lo, observo que o ilustre magistrado que proferiu , no caso, juízo negativo de admissibilidade pertinente ao recurso extraordinário em referência enfatizou , apoiado na Súmula 279/STF, que o apelo extremo “não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (...)” (fls. 625).

Tenho para mim que se revela correto esse entendimento emanado da Presidência do Colégio Recursal, notadamente se se considerarem as razões que, no ponto, dão suporte ao parecer, a seguir produzido, da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 661/664):

8. Primeiramente , quanto ao pleito de absolvição, a pretensão esbarra no enunciado da Súmula nº 279 dessa Suprema Corte (‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’). Muito embora o recorrente tenha afirmado que a questão deduzida é meramente jurídica, é indiscutível que sua pretensão é de reexame do contexto fático-probatório da causa para que se afirme que não cabia, no caso específico, a condenação.

9. E , para chegar a essa conclusão , essa Suprema Corte terá necessariamente que visitar os fatos e as provas para, ao final, absolvê-lo da imputação penal.

10. Questão jurídica haveria , de índole constitucional, se o recorrente estivesse afirmando que, em toda e qualquer hipótese, independentemente dos fatos a ele atribuídos, não seria possível criminalizar a manifestação de pensamento por meio de matéria jornalística, seja ou não ofensiva à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. E que a criminalização da conduta , mesmo que ofensiva aos valores constitucionalmente protegidos no art. , inciso X, importaria em restrição à liberdade de manifestação do pensamento , tal como prevista no art. 220 da Constituição Federal, que teria caráter absoluto.

11. Essa , no entanto, não é a questão , inclusive porque não foi essa a questão discutida no acórdão impugnado . O que afirma o recorrente é que a criminalização e consequente punição, por pena privativa de liberdade em detrimento da pena pecuniária, da específica conduta que lhe foi atribuída nos autos da Ação Penal nº 0064436-95.2012.8.26.0050, importou em violação ao art. 220 da Constituição Federal.

12. E , para a análise da pretensão assim deduzida, não há como essa Suprema Corte furtar-se ao exame dos fatos e das provas para concluir se os termos utilizados pelo recorrente foram ofensivos à honra da vítima.

13. A sentença condenatória e o acórdão do Colégio Recursal , ao analisarem os fatos e as provas , concluíram que o recorrente , ao referirse ao querelante comojornalista bandido ’, ofendeu a sua honra . Confirase:

Assim , tenho que a expressão ' jornalista bandido ’, cuja origem desconhece a testemunha Maurício Dias, está destoante da matéria — esta sim crítica — produzida pelo querelado. Tenho ainda que , mesmo utilizando-se do direito de crítica no tocante às relações da revista Veja com possível contraventor, como sustenta o querelado, de modo consciente, ao contrário do que ele próprio alega, ofendeu a honra do querelante.

Ainda , não se trata de frasepinçadano meio da notícia já que esta , repita-se, não tem relação com a própria notícia . Poderia o querelado exercer seu direito de crítica a respeito das relações da mencionada revista com eventual contraventor, por meio de Policarpo Júnior, sem necessidade de colocação da fotografia do querelante com legenda ‘jornalista bandido...’, ainda que o querelante, de alguma maneira, defendesse a revista Veja, cabia o querelado apenas manifestar seu direito constitucional de crítica, sem a utilização de termo pejorativo.

Frise-se que , mesmo que a expressão tenha sido cunhada pelo ex. Delegado Federal, tal não se depreende da reportagem e, ainda, não foi feita qualquer menção de outras matérias tratando do mesmo assunto que pudesse, de fato, esclarecer aos mais de 150 mil leitores do ‘blog’.

Portanto , depreende-se clara a presença do elemento subjetivo do crime de injúria , tendo em conta que o fato ocorreu quando o querelado escreveu um texto em seu blog, postando o texto com a foto cuja legenda apresentava os seguintes dizeres ‘jornalista bandido, bandido é’. A matéria , repise-se, extrapolou o direito de expressão , atingindo a honra do querelante , não sendo tão somente o exercício do direito de crítica.

A matéria disponibilizada no Portal Virtual intitulado ‘Conversa Afiada’ ultrapassou a informação de cunho objetivo. Percebe-se que houve adjetivação e a colocação da frase ofensiva à honra subjetiva ( decoroatributo social ).

Desse modo , inequívoca a responsabilidade penal do querelado.’ (fls. 383/385)

14. A jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que , na análise do recurso extraordinário, os fatos devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido ’ ( RE AgR nº 294.258/AL , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 2/3/07).

15. Nesse contexto , para chegar-se a conclusão contrária à adotada pelo magistrado de primeiro grau e pela Corte Recursal e acolher a tese de que houve, no caso, tão somente ‘o exercício da liberdade de manifestação do pensamento, informação e crítica jornalística’, sem qualquer ofensa dirigida à pessoa do querelado, seria necessário o reexame dos fatos e das provas , incabível na via eleita.” ( grifei )

Ve-se , daí, que a pretensão ora deduzida pela parte agravante revela-se processualmente inviável, pois o apelo extremo, como assinalado, não permite que nele se reexaminem questões de fato ou aspectos de índole probatória, em face de seu estrito âmbito temático ( RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, mostrarem-se condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira soberania ( RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.).

Impõe-se registrar , por relevante, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento ora exposto – que se apoia na restrição fundada na Súmula 279/STF – tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte ( AI 765.757-AgR/SP , Rel. Min. ELLEN GRACIE – ARE 638.067/PA , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 761.165/ES , CELSO DE MELLORE 635.494-AgR/MG , Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.), cujas decisões enfatizam que a ponderação entre o princípio que consagra a liberdade de informação, de um lado, e o postulado que assegura a intangibilidade do patrimônio moral das pessoas, de outro, supõe a análise do contexto fático e a reavaliação do conjunto probatório a ele concernente, o que se mostra inviável no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista a circunstância – processualmente relevante – de que o pronunciamento jurisdicional das instâncias ordinárias veicula conteúdo material impregnado de caráter soberano ( RTJ 158/693, v.g.):

CONSTITUCIONAL . AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO . LIBERDADE DE INFORMAÇÃO . ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ABUSO DO DIREITO . INVIOLABILIDADE DO PATRIMÔNIO MORAL . ART. , X , CF/88 . INDENIZAÇÃO . SÚMULA STF 279 .

…...................................................................................................

2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa aos arts. , X, e 220 da Constituição Federal.

3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada.

4. Agravo regimental improvido .”

( RE 389.096-AgR/SP , Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei )

Não obstante o aspecto formal que venho de referir ( incidência , na espécie, da Súmula 279/STF), apto , por si só, a inviabilizar o próprio conhecimento do recurso extraordinário em causa, cabe enfatizar que, mesmo superada essa questão prévia, ainda assim não se revelaria acolhível a pretensão recursal extraordinária deduzida pelo ora agravante, tendo em vista o entendimento que o Supremo Tribunal Federal firmou a propósito do tema que põe em destaque a situação de polaridade conflitante entre a liberdade de expressão, de um lado, e a preservação dos direitos da personalidade, de outro.

Essa controvérsia ainda mais se acentua nos casos em que a colisão de princípios é examinada na perspectiva do abuso da liberdade de informar e de opinar, especialmente quando o exercício dessa prerrogativa projeta-se sobre o campo da ilicitude penal.

Não constitui demasia assinalar , presente o contexto ora mencionado, que se reveste de significativa importância a liberdade de informação, notadamente aquela exercida pelos profissionais de imprensa no