Página 347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Setembro de 2015

jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de

mora.

3III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. 4CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros.

Intimação

Processo Nº RTOrd-0001284-83.2014.5.12.0037

RECLAMANTE CINTIA MENDES RIBEIRO

ADVOGADO SABINE MARA MULLER SOUTO (OAB: 21001/SC)

RECLAMADO ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

ADVOGADO ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB: 3899/SC)

TERCEIRO União (PF - Fpolis)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- CINTIA MENDES RIBEIRO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, Centro,

FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700

DESTINATÁRIO:

CINTIA MENDES RIBEIRO

INTIMAÇÃO

Processo n.: 0001284-83.2014.5.12.0037

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: CINTIA MENDES RIBEIRO RECLAMADO: ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Fica V. Sa. intimado para contra-arrazoar, no prazo legal, o recurso ordinário interposto pela parte contrária.

Em 3 de Setembro de 2015

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO LUIZ FELIX MATHIAS - Técnico Judiciário

Intimação

Processo Nº RTOrd-0001315-06.2014.5.12.0037

RECLAMANTE JACKSON WOLNEI MASSING

ADVOGADO ALINE PACHECO (OAB: 24076/SC)

RECLAMADO SC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS (SC IMÓVEIS)

ADVOGADO DIOVANA CLEUSA ROSSDEUTSCHER (OAB: 14409/SC)

RECLAMADO SC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

ADVOGADO DIOVANA CLEUSA ROSSDEUTSCHER (OAB: 14409/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- JACKSON WOLNEI MASSING

7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, Centro,

FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700

(48) 32985670 - [email protected]

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0001315-06.2014.5.12.0037 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Autor: JACKSON WOLNEI MASSING

Réu: SC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS (SC IMÓVEIS) e outros

Destinatário:

JACKSON WOLNEI MASSING

Fica V. Sa. intimado para vista do ofício e documentos seguintes juntados no ID a8991ff e seguintes.

Em 3 de Setembro de 2015.

Intimação

Processo Nº RTOrd-0001315-06.2014.5.12.0037

RECLAMANTE JACKSON WOLNEI MASSING

ADVOGADO ALINE PACHECO (OAB: 24076/SC)

RECLAMADO SC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS (SC IMÓVEIS)

ADVOGADO DIOVANA CLEUSA ROSSDEUTSCHER (OAB: 14409/SC)

RECLAMADO SC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

ADVOGADO DIOVANA CLEUSA ROSSDEUTSCHER (OAB: 14409/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- SC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS (SC IMÓVEIS)

7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS