Página 2334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2015

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dos autos. Int. - ADV: REYNALDO DE OLIVEIRA MENEZES JUNIOR (OAB 238704/SP), MARCOS ROBERTO MASSARA (OAB 303361/SP), RICHELDA BALDAN LEME (OAB 213039/SP)

Processo 0000905-33.2014.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fl.65. Aguarde providência em arquivo. Int. - ADV: DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP), RAIMUNDO HERMES BARBOSA (OAB 63746/SP)

Processo 0001018-84.2014.8.26.0222 - Procedimento Ordinário - Reajustes e Revisões Específicos - Maria Aparecida Lobo da Silva - Fl.83. Dê ciência a ambas as partes (fl.81-81 verso) e conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: DANIELI MARIA CAMPANHÃO OLIVEIRA (OAB 204261/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

Processo 0001058-66.2014.8.26.0222 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) -Oswaldo Chiquetelli - Os embargos de declaração ora opostos não devem sequer ser conhecidos, tendo em vista que se pretendem discutir o (des) acerto, ainda que seja parcial, da decisão, do seu ponto de vista substancial, tencionando efeitos infringentes - alterando o próprio teor do decisum -, o que se revela incompatível com a via processual eleita. Saliente-se que fica facultado à parte interessada lançar mão do instrumento jurídico adequado para modificar a prestação jurisdicional ofertada. Revela-se evidente o propósito da parte embargante de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, o que é incabível nesta via integrativa, como já decidiu o STJ no julgamento do REsp 911.897-SP. Bem por isso, DEIXO DE CONHECER dos embargos declaratórios. Int.| - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), DANIELI MARIA CAMPANHÃO OLIVEIRA (OAB 204261/SP)

Processo 0001140-97.2014.8.26.0222 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.H.R.F.S. - A.F.S. -Fl.65-66. Providencie o executado em dez dias o quanto requerido no Item A, no prazo de 10 dias. Independente oficie ao órgão empregador do executado para. desconto das parcelas vincendas Int. - ADV: AILTON MACEDO (OAB 337744/SP), AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO (OAB 114382/SP)

Processo 0001146-41.2013.8.26.0222 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Carlos Roberto Cyrilo - Fl. 99, Não comporta o pedido de expedição de ofício às empresas de telefonia e demais entidades e empresas estatais e privadas, para localizar bens e o endereço do executado. De fato, esse tipo de diligência é ônus do exequente/requerente, cabendo a intervenção do Poder Judiciário apenas em situações em que comprovadamente a parte não tenha logrado êxito na diligência. No caso dos autos, no entanto, inexiste tal prova. Tem o Juiz o poder-dever de dirigir o processo, velando pelo procedimento, assegurando igualdade às partes e obstando a prática, pelo Ofício Judicial, de atos de responsabilidade das partes, em prejuízo dos serviços (CPC, artigo 125), sendo nesse sentido a jurisprudência do STJ, “De regra, não cabe ao juiz determinar a expedição de ofícios às instituições portadoras de informação sigilosas. O juiz só poderá requisitar tais informações em favor da parte credora, quando o exeqüente demonstrar que foram exauridas, sem êxito, as vias extrajudiciais” (RESP 161378/RS - 199700938280), até porque, “Não se verifica cerceio de defesa, por ter-se indeferido a expedição de ofícios só requerida após o saneamento do processo e já designada audiência” (RESP 78404/RJ - 199500566516). No mesmo sentido, a orientação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento2056872-16.2014.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 4/4 “Execução - Título judicial - Pedido de expedição de ofícios à TELESP, ao DETRAN e ao Banco Central do Brasil - Indeferimento - Cabimento - Diligências que cabiam à parte providenciar, não se enquadrando nas situações de exceção como no caso de interesse de ordem pública -Recurso não provido”. (Agravo de Instrumento n. 10.052-4 - São Paulo - 6ª Câmara de Direito Privado - Relator: Reis Kuntz -09.05.96 - V. U.). “Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - localização do réu - Incumbência da parte que pede o provimento jurisdicional - Expedição de ofício a delegacia da receita federal e ao IIRGD - Indeferimento - Decisão combatida mantida. A incumbência de indicar precisamente o endereço do réu é da parte que pede o provimento jurisdicional, não podendo transferir ao juízo a tarefa de localizar o demandado ou os seus bens, pleiteando a expedição de ofícios, diligência inerente ao interessado, que comodamente deixa de investigar a respeito” (Agravo de Instrumento nº 990.09.271819-3, 25ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Amorim Cantuária, j . 02.03.2010). “Requisição de informações - Expedição de ofício à Receita Federal - Ação monitória - Localização do réu para fins de citação - Descabimento Providência excepcional - Agravante que dispõe de outros meios para obtenção das informações sem o auxílio do Poder Judiciário Recurso desprovido” (Agravo de Instrumento nº 7321270-5, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Rui Cascaldi, 11.02.2009). Diga o requerente, postulando o que de direito em cinco dias. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP)

Processo 0001227-87.2013.8.26.0222 - Procedimento Ordinário - Acidente de Trabalho - Marco Antonio Perrone - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARCO ANTONIO PERRONE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. para CONDENÁ-LO a lhe conceder auxílio-acidente no valor mensal do art. 86, da Lei nº 8.213/91, incluídos os abonos anuais, se o caso. O termo inicial do benefício é fixado à data do requerimento administrativo (09/01/2013), quando a ré tomou conhecimento da pretensão e a ela resistiu. A atualização monetária, em relação às parcelas devidas a partir de junho de 2009, far-se-á pelo constante na Lei 11.960/09, até 25 de março de 2015, quando, a teor da modulação que o Supremo Tribunal Federal atribui à declaração parcial de inconstitucionalidade da EC nº 62/09, nos autos da ADI 4357 e 4425, a correção passará a contar segundo o IPCA-E. Fixo os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, até 30/06/2009, e a partir de 1º de julho de 2009 incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. As prestações e os abonos em atraso, se o caso, serão pagos de uma só vez. Eventuais valores recebidos a título de benefício ou contribuições durante o processo deverão ser desconsideradas uma vez que incompatível com o benefícios e para se evitar enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios devidos pelo requerido ao patrono do autor, em razão da sucumbência, fixados em R$ 1.000,00, consoante o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. , inc. I, da Lei Federal n.º 9.289/96 e do art. , da Lei n.º 11.608/03, do Estado de São Paulo. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Por se tratar de sentença que contém condenação ilíquida, fica interposto o reexame necessário (Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça). Decorrido o prazo de recurso voluntário (e seu processamento), remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal para apreciação da fase recursal. P.R.I.C. - ADV: DANIELI MARIA CAMPANHÃO OLIVEIRA (OAB 204261/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

Processo 0001248-63.2013.8.26.0222 - Reintegração / Manutenção de Posse - Rescisão / Resolução - Conplimoveis -Consultoria e Planejamento de Imoveis Ltda - Fica o autor intimado a retirar para distribuição a Carta Precatória expedida à Comarca da 2ª Vara de Araçatuba/SP, para citação do requerido. - ADV: AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO (OAB 114382/ SP)

Processo 0001273-08.2015.8.26.0222 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Laércia de Melo Batista e outros