Página 119 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Setembro de 2015

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ADVOGADO : GUILHERME MACHADO VASCONCELOS

ADVOGADO : HUMBERTO BARBOSA DA SILVA LEITE

ADVOGADO : JANAÍNA MACÊDO NEVES

ADVOGADO : MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO

ADVOGADO : VICKI PASSOS MEDEIROS

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

D E C I S Ã O

1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por EDSON JOSE DA SILVA DUARTE contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetivava o exame do pedido de anistia, independentemente dos prazos para requerimento de revisão determinados pelos Decretos nº 5.115/2004 e 5.215/2004.

2. Alega que a decisão merece reforma, vez que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não tem como objetivo o retorno da parte autora, ora agravante, mas apenas o deferimento que seja afastado o prazo escasso determinado no Decreto 5.115/2004 e possa ser viabilizada a análise pela comissão de anistia do requerimento protocolizado após o prazo previsto.

É o relatório. Decido.

3. Assiste razão ao agravante.

4. De fato, o Decreto nº 5.115/04, que instituiu a Comissão Especial Interministerial – CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nºs. 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e dá outras providências, estabelece em seus artigos , §§ 5º e , e :

[...]

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial Interministerial - CEI para revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, a ser composta pelos representantes e respectivos suplentes dos seguintes órgãos e entidade:

[...]

§ 5º Os requerimentos de revisão deverão ser instruídos com documentos que comprovem as razões de fato e de direito alegadas, facultando-se às Subcomissões Setoriais requisitar processos, informações e outros elementos, inclusive depoimentos pessoais no intuito de lhes propiciar o convencimento e a instrução do processo de revisão, para efeito de deliberação. (Incluído pelo Decreto nº 5.954, de 2006).

§ 6º As Subcomissões Setoriais encaminharão à CEI, para consideração, juntamente com os respectivos processos, relatório detalhado da situação de cada interessado que apresentou requerimento tempestivo, nos termos do art. 2º, no prazo de trinta dias contado da data de recebimento do processo encaminhado pela CEI, prorrogável uma única vez por igual período. (Incluído pelo Decreto nº 5.954, de 2006).

[...]

Art. 2º Cabe à CEI: (Redação dada pelo Decreto nº 5.954, de 2006).

I - analisar os requerimentos, desde que formulados até 30 de novembro de 2004, e considerar em relação aos