Página 1778 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Setembro de 2015

requisitos autorizadores a concessão da liminar, quais sejam, o fummus boni iuri e o pericullum in mora. Com vistas dos autos, a representante do Ministério Público, opinou pela denegação da segurança pleiteada, tendo em vista que o número de vereadores inferior ao máximo permitido para a faixa populacional em que se situa a municipalidade não incorre em ilegalidade ou inconstitucionalidade. (fls.40 e ss).Tudo bem visto, examinado e relatado. Os autos vieram-me conclusos.DECIDO.Como é sabido, o mandado de segurança se presta, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Da mesma forma, a Lei 12016/2009, em seu artigo , assim dispõe:Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.Direito líquido e certo é aquele que não deixa dúvida e incerteza e que não está sujeito a contestação. Quer dizer, é aquele determinado na sua qualidade ou conteúdo. "Liquidum este constans et manifestum et certum". Líquido é o constante, o manifesto, o certo.E esse direito líquido e certo é um dos requisitos essenciais para a concessão da ordem de segurança, devendo ser devidamente evidenciada na inicial de qualquer mandamus, o que não restou devidamente evidenciado no caso destes autos.A constituição Federal de 1988, em seu artigo 29, inciso IV, alínea h, determina que para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes.Ora, a Lei Orgânica do Município de Olinda, prescreve em seu artigo 14, que "é de dezessete (17) o numero de vereadores à Câmara Municipal da Cidade de Olinda".Logo, o numero de 17 (dezessete) vereadores a comporem o legislativo municipal está dentro do limite máximo de 23 (vinte e três), considerando que o Município de Olinda possui mais de 300.000 (trezentos mil) e menos de 450.000 (quatrocentos e cinqüenta mil), como informado pelo impetrante, nos termos do art. 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.Portanto, as provas trazidas pelo impetrante demonstram a inexistência de quaisquer atos ilegais praticados pelo impetrado, ou de quaisquer direitos líquidos e certos, requisitos essenciais à concessão da segurança pleiteada.ISSO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA pretendida, por entender que inexiste direito líquido e certo alegado pelo impetrante, e, em conseqüência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, CPC, c/c Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Olinda, 27 de agosto de 2015. Eliane Ferraz Guimarães Novaes - Juíza de Direito

Sentença Nº: 2015/00668

Processo Nº: 0007831-06.2014.8.17.0990

Natureza da Ação: Embargos à Execução

Embargante: Município de Olinda

Advogado: PE019825 – César André Pereira da Silva

Embargado: Rosiane Fernandes de Lima

Advogado: PE015206D – Cláudio Itanagé Souza

= SENTENÇA = Vistos os autos em sentença. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTADOR JUDICIAL. CÁLCULOS. ACOLHIMENTO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO APLICADOS EM CONFORMIDADE COM A TABELA DO TJPE E CONSOANTE DETERMINAÇÃO DO TJPE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.O MUNICÍPIO DE OLINDA, qualificado na inicial e devidamente representado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move ROSIANE FERNANDES DE LIMA, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese: a) em preliminar, que a exequente não adotou o procedimento adequado de execução conta a Fazenda Pública, não distribuindo a ação com a respectiva petição inicial, não atribuindo valor à causa, exigências expressas dos artigos 598 c/c 258 e 259 do Código de Processo Civil - CPC, implicando na falta de pressuposto processual (art. 267, IV), bem como na inexigibilidade do titulo, art. 741, II, Parágrafo Único do CPC;b) no mérito, que existe excesso na execução, posto que, o crédito principal deveria perfazer a quantia de R$ 2.560,81 (dois mil quinhentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), excedendo o valor de R$ 2.920,64 (dois mil novecentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos), do valor apresentado na planilha do exequente; c) pelo exposto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos art. 267, inciso IV do CPC, pelos motivos do item a acima descritos, e, caso não acatada a extinção do processo, a procedência dos presentes embargos para que seja reconhecido o excesso de execução, com a redução do valor exeqüendo, nos termos da planilha acostada, sem prejuízo da condenação do Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 09/21. Devidamente intimado, o Embargado apresentou impugnação às fls.24/25.Encaminhados os autos ao contador judicial, este apresentou os cálculos de fls. 27/29v. Tudo bem visto, examinado e relatado. Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. FUNDAMENTOS. Não existindo fato jurídico relevante que dependa da produção de outras provas, tenho que o feito comporta, antecipadamente, a prestação jurisdicional, nos exatos termos do que estabelece o art. 740 do Código de Processo Civil. Saliente-se, ainda, que entendendo suficientes os elementos de provas já colacionados aos autos, o juiz pode proferir o julgamento antecipado da lide, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISPENSA. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. MULTA MORATÓRIA. ART. 52 DO CDC. INAPLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA FISCAL. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA SELIC. LEGALIDADE. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta 2. O art. 330, inciso I, do CPC permite ao magistrado desprezar a produção de provas quando constatar que a questão é unicamente de direito ou que os documentos acostados aos autos são suficientes para nortear seu convencimento.1Quanto a preliminar de inexistência de pressuposto processual, alegada pelo executado, entendo que razão não lhe assiste.Explico.Pelo principio da instrumentalidade das formas entendo ser perfeitamente possível a execução da Fazenda Pública nos próprios autos, desde que seja a executada devidamente citada para apresentar embargos à execução,na forma do art. 730 do CPC, e, inexistam comprovação de efetivos prejuízos, ainda mais, que a determinação do valor devido, como no presente caso, depende de mero cálculo aritmético.Calha ressaltar que a orientação mais atualizada do nosso Egrégio TJPE - entendimento ao qual me filio inteiramente - evoluiu para reconhecer a possibilidade da execução contra a Fazenda Pública nos próprios autos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ADICIONAL NOTURNO CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SEM EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cumpridas as formalidades previstas no artigo 730 do Código de Processo Civil e tendo a Fazenda Pública apresentado tempestivamente embargos à execução, não há falar em nulidade procedimental por não ter a execução sido processada em autos apartados, tendo em vista a inexistência da comprovação do efetivo prejuízo. 2. Não assiste razão ao apelante no que diz respeito a iliquidez da sentença, uma vez que a determinação do valor devido depende de mero cálculo aritmético, dispensando a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 475-B, do Código de Processo Civil. 4. À unanimidade de votos, negou-se provimento