Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2015

Diário Oficial da União
há 4 anos

Ministério do Desenvolvimento, Indústria

e Comércio Exterior

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INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,

QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA N 433, DE 4 DE SETEMBRO DE 2015

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.º 6.275, de 28 de novembro de 2007;

Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que outorga ao Inmetro competência para estabelecer diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade;

Considerando a Resolução Conmetro n.º 05, de 06 de maio de 2008, que aprova o Regulamento para o Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsória, através de programa coordenado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -Inmetro, publicado no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2008, seção 01, páginas 78 a 80;

Considerando a Portaria Inmetro n.º 491, de 13 de dezembro de 2010, que aprova o procedimento para concessão, manutenção e renovação do Registro de Objeto, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2010, seção 01, página 161;

Considerando a Portaria Inmetro n.º 118, de 06 de março de 2015, que aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produto -RGCP, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2015, seção 01, páginas 76 e 77;

Considerando a importância de o pó para extinção de incêndio, comercializado no país, apresentar requisitos mínimos de conformidade;

Considerando o fato de o mecanismo de avaliação da conformidade de primeira parte, atualmente adotado no PAC para Pó para Extinção de Incêndio, não conferir o adequado nível de confiança ao produto;

Considerando, face à importância que o produto supramencionado representa no desempenho esperado dos extintores de incêndio, a necessidade de utilizar um mecanismo de avaliação da conformidade que proporcione maior grau de confiança do atualmente utilizado;

Considerando ser a Certificação um mecanismo de avaliação da conformidade que propicia uma sistemática de avaliação mais robusta que a Declaração da Conformidade do Fornecedor;

Considerando a necessidade de atualização do Programa de Avaliação da Conformidade para Pó para Extinção de Incêndio, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 418, de 22 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2007, seção 01, página 94, resolve baixar as seguintes disposições:

Art. 1º Aprovar o aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pó para Extinção de Incêndio, disponibilizado no sítio www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo:

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -Inmetro.

Divisão de Regulamentação Técnica e Programas de Avaliação da Conformidade - Dipac

Rua da Estrela n.º 67 - 3º andar - Rio Comprido

20.251-900 - Rio de Janeiro/RJ

Art. 2º Cientificar que as Consultas Públicas, que colheram contribuições da sociedade em geral para a elaboração dos Requisitos ora aprovados, foram divulgadas pela Portaria Inmetro n.º 340, de 21 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 25de julhode 2014, seção 01, páginas73 a 74, e pela Portaria Inmetro n.º 30, de 21 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2015, seção 01, página 95.

Art. 3º Instituir, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a certificação compulsória para Pó para Extinção de Incêndio, a qual deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produto - OCP, estabelecido no país e acreditado pelo Inmetro, consoante o definido nos Requisitos ora aprovados.

§ 1º Estes Requisitos se aplicam ao pó para extinção de incêndio BC e ao pó para extinção de incêndio ABC, que utilizam os seguintes produtos inibidores:

I - bicarbonato de sódio (NaHCO3);

II - bicarbonato de potássio (KHCO3);

III - Fosfato de monoamônio (NH4H2PO4).

§ 2º Excluem-se destes Requisitos o pó para extinção de incêndio de outras classes de fogo.

Art. 4º Determinar que, a partir de 18 (dezoito) meses contados da data de publicação desta Portaria, o pó para extinção de incêndio deverá ser fabricado e importado somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registrado no Inmetro.

Parágrafo único. A partir de 03 (três) meses, contados do término do prazo fixado no caput, o pó para extinção de incêndio deverá ser comercializado no mercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registrado no Inmetro.

Art. 5º Determinar que, a partir de 33 (trinta e três) meses contados da data de publicação desta Portaria, o pó para extinção de incêndio deverá ser comercializado, no mercado nacional, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registrado no Inmetro.

Parágrafo único. A determinação contida no caput não é aplicável aos fabricantes e importadores, que deverão observar os prazos fixados no artigo anterior.

Art. 6º Determinar que a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, em todo o território nacional, estará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação.

Parágrafo único.A fiscalização deverá observar os prazos fixados nos artigos 4º e 5º desta Portaria.

Art. 7º Revogar a Portaria Inmetro n.º 418/2007, após 33 (trinta e três) meses da publicação deste instrumento legal.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA

SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

PORTARIA N 19, DE 8 DE SETEMBRO DE 2015

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA NO ESTADO DE GOIÁS - INMETRO/SURGO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 17º do Decreto n.º 6.275, de 28 de novembro de 2007, combinado com a Portaria do MDIC de n.º 123, de 30 de abril de 2015, resolve:

Art. 1º Determinar que sejam procedidas as Verificações Metrológicas por alteração de Tarifa nos taxímetros instalados nos veículos do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (TAXI) de Aparecida de Goiânia no Estado de Goiás, no período de 10 de setembro a 18 de setembro de 2015.

Art. 2º Para as verificações metrológicas os permissionários de táxis ou seus prepostos deverão comparecer ao box do INMETRO montado à Rua do Progresso, lateral ao Condomínio Jardins Verona, tendo como acesso a Avenida Diógenes Dolival Sampaio, Goiânia -GO, das 08 h 30 min às 14 h 00 min, munidos de seus veículos com os taxímetros já devidamente configurados às novas tarifas, a respectiva documentação veicular, seus documentos pessoais, o último certificado de verificação e a Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à alteração de tarifa de 2015, devidamente paga.

Art. 3º A verificação dos taxímetros ocorrerá por ordem de chegada, sendo o atendimento realizado mediante distribuição de senha.

Art. 4º Quem não possuir o último certificado de verificação deverá comparecer previamente à Superintendência do Inmetro no Estado de Goiás à Rua 148, S/nº, Setor Sul, Goiânia - GO, das 08 h 30 min às 11 h 30 min, e das 13 h 30 min às 16 h 30 min, munidos de seus veículos com respectiva documentação, seus documentos pessoais, e com a Guia de Recolhimento da União (GRU) referente emissão de segunda via de certificado devidamente paga, para que seja emitido novo documento.

Art. 5º A Guia de Recolhimento da União (GRU) para realização da Verificação/Emissão de 2 Via deve ser retirada antecipadamente no Portal de Serviços do Inmetro - PSIE, no endereço eletrônico http://serviços.inmetro.rs.gov.br, ou na sede do INMETRO à Rua 148, S/nº, Setor Sul, Goiânia - GO, das 08 h 30 min às 11 h 30 min, e das 13 h 30 min às 16 h 30 min.

Art. 6º As oficinas permissionárias deverão disponibilizar um técnico no local em que se ocorrerá a verificação, a fim de agilizar o procedimento, caso seja necessário realizar um eventual ajuste no taxímetro.

Art. 7º Não será necessária autorização prévia emitida pelo INMETRO para que o serviço de alteração de tarifa seja executado pelas oficinas permissionárias, entretanto caberá às mesmas comunicar quaisquer irregularidades encontradas nos taxímetros a fim de sejam tomadas as devidas providências legais pertinentes, assim sendo, estão autorizados os permissionários de táxis ou seus prepostos a dirigirem diretamente às oficinas sem previamente passar pelo INMETRO a fim de realizarem os serviços pertinentes.

Art. 8º As oficinas permissionárias deverão prestar contas dos serviços executados, para tal deverá acessar no Portal de Serviços do Inmetro - PSIE, no endereço eletrônico http://serviços.inmetro.rs.gov.br, realizando os devidos registros, caso não cumpram suas obrigações perante o INMETRO, ficarão sujeitas às penalidades legais, podendo ter seu registro cancelado.

Art. 9º Os taxímetros que não forem verificados por qualquer pretexto no prazo estabelecido, só poderão fazê-los na Superintendência do Inmetro no Estado de Goiás, localizado a Rua do Progresso, Jardins, Goiânia - GO, das 08 h 30 min às 14 h 00 min, impreterivelmente nos dias 21 e 22 de Setembro de 2015, mantidas as exigências documentais supracitadas.

Art. 10º Para verificação, os taxímetros deverão estar fixados na parte central do painel do veículo, ficando vedada a fixação no vidro, bem como em outros locais que dificultem a sua identificação, está determinação visa proporcionar uma perfeita visualização pelo usuário dos valores a serem pagos, como também facilitar a identificação das marcas de verificação e lacres inseridos pelo INMETRO.

Art. 11º O certificado de verificação referente ao ajuste de tarifa 2015, estará disponível para retirada no período de 24 a 30 de Setembro de 2015, bastando para isto comparecer à Superintendência do Inmetro no Estado de Goiás, localizado a Rua 148, s/nº, Setor Sul, Goiânia - GO, das 08 h 30 min às 11 h 30 min, e das 13 h 30 min às 16 h 30 min, munidos dos documentos pertinentes.

Art. 12º O não cumprimento ao disposto no Art. 1º, ou não justificados, sujeitam aos infratores às penalidades na forma da lei.

Art. 13º Revogam-se as disposições contrárias.

ROGÉRIO PAPALARDO ARANTES

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CIRCULAR N 57, DE 8 DE SETEMBRO DE 2015

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto n 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5 do art. 65 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.001019/2015-61 e do Parecer DECOM n 42, de 4 de setembro de 2015, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por existirem indícios suficientes da existência de práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medidas antidumping em vigor nas importações de eletrodos de grafite menores, comumente classificados nos itens 3801.10.00 e 8545.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, originárias da República Popular da China, decide:

1. Iniciar revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medidas antidumping em vigor, instituídas pela Resolução CAMEX nº 5, de 28 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 30 de janeiro de 2015, aplicadas às importações brasileiras de eletrodos de grafite com diâmetros de até 450 mm (18 polegadas), de qualquer comprimento, usinados ou não usinados, montados ou desmontados, dos tipos utilizados em fornos elétricos, comumente classificadas nos itens 3801.10.00 e 8545.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início revisão anticircunvenção, conforme o anexo à presente circular.

1.2. A data do início da revisão será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

2. A revisão anticircunvenção de práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medidas antidumping em vigor abrangerá as importações brasileiras de eletrodos de grafite menores originárias dos Emidados Árabes Unidos e do Reino Unido, produzidos a partir de partes, peças ou componentes originários ou procedentes da China, comumente classificadas nos itens 3801.10.00 e 8545.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, nos termos do inciso II do art. 121 do Decreto n 8058, de 2013.

3. De acordo com o disposto no § 3 do art. 45 do Decreto n 8.058, de 2013, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta circular no D.O.U., para que outras partes que se considerem interessadas e seus respectivos representantes legais solicitem sua habilitação no referido processo.

4. Na forma do que dispõe o art. 50 do Decreto n 8.058, de 2013, serão remetidos questionários aos produtores ou exportadores conhecidos, conforme definidos no art. 127, que disporão de 20 dias para restituí-los, contados da data de ciência.

5. Na forma do que dispõem o § 3 do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do Decreto n 8.058, de 2013, caso uma parte interessada negue acesso às informações necessárias, não as forneça tempestivamente ou crie obstáculos à investigação, o DECOM poderá elaborar suas determinações finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles disponíveis na petição de início da revisão anticircunvenção, o que poderá resultar em determinação menos favorável àquela parte do que seria caso este tivesse cooperado.

6. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou errôneas, tais informações não serão consideradas e poderão ser utilizados os fatos disponíveis.

7. À luz do disposto no art. 128 do Decreto n 8.058, de 2013, a revisão anticircunvenção deverá ser concluída no prazo de seis meses, contado de sua data de início, podendo esse prazo ser prorrogado por até três meses, em circunstâncias excepcionais.

8. Todos os documentos referentes à presente investigação deverão indicar o produto, o número do Processo MDIC/SECEX 52272.001019/2015-61 e ser dirigidos ao seguinte endereço: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL - DECOM - EQN 102/103, Lote I, sala 108, Brasília - DF, CEP 70.722-400, telefones: (0XX61) 2027-9336 e 2027-9347 e ao seguinte endereço eletrônico: decom@mdic.gov.br.

DANIEL MARTELETO GODINHO

ANEXO

1. DOS ANTECEDENTES

Em 17 de abril de 2008, a Graftech Brasil Participações Ltda., doravante denominada peticionária, ou simplesmente Graftech, protocolou no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de eletrodos de grafite com diâmetros de até 450