Página 247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2015

PARA SENTENÇA A.F.D.S.J ajuizou ação de exoneração de alimentos em face de T.C.F.D.S e de B.K.F.D.S estando todas as partes qualificadas na inicial. O autor informa que a parte ré já atingiu a maioridade civil. É, portanto, capaz de se sustentar. Aduz haver mudança na situação financeira do autor. Assim, atendendo-se ao binômio necessidade/possibilidade, assevera ser cabível a exoneração ora pleiteada. Juntou documentos (fls. 02/14) Indeferida a liminar (fl. 19), a parte ré, devidamente citada, apresentou contestação no prazo de resposta (fls. 27/33 e 34/41). Enquanto a primeira demandada disse concordar com o pedido, o segundo réu sustentou que a maioridade civil, por si só, não é fundamento suficiente para cessar a obrigação alimentar. Salientou, ainda, encontrar-se cursando ensino universitário. Não houve réplica. É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia ajuizada por A.F.D.S.Jem face de T.C.F.D.S e de B.K.F.D.S, partes já devidamente qualificadas. O feito comporta julgamento neste momento, uma vez que a matéria “sub judice” não demanda instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. Ademais, a questão é de fato e de direito, e já está suficientemente dirimida. Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes, entendidas como de direito abstrato. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 267 e 295 do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido procede, em parte. O autor ingressou com a presente ação pleiteando a exoneração do pagamento de pensão alimentícia, uma vez que a parte alimentada já completou a maioridade e teria condições de se sustentar. Primeiramente, oportuno observar que os alimentos fixados às fls. 12 (25,7% do salário mínimo nacional) foram fixados em caráter intuitu familiae, ou seja, de forma global, sem se individualizar a proporção de cada beneficiário. Explicando o instituto, leciona Maria Berenice Dias (Manual de direito das famílias. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009) que normalmente “são estipulados em benefício da entidade familiar - ex-mulher e filhos -, sem ser indicado um percentual em favor de cada um deles. O valor resta em prol de todos, dispondo cada um de legitimidade para a cobrança da integralidade desse valor.” E, complementa: “Ainda que um ou mais filhos atinjam a maioridade, pode a genitora propor a execução para a cobrança da integralidade do débito. De outro modo, cessando a necessidade de algum dos beneficiários, tal não implica, obrigatoriamente, na redução dos alimentos, e isso exatamente por sua natureza difusa” (ob. citada). Ocorre que, não obstante tais ensinamentos, tenho que o reconhecimento do direito de acrescer, ensejaria uma situação iníqua ao autor. E isso porque continuaria onerado com a pensão, pelo mesmo valor, não obstante o aperfeiçoamento de uma substancial alteração do binômio possibilidade/necessidade. Analisando a questão por esse prisma, segundo a doutrina mais judiciosa, “em face do novo Código Civil ganha relevo a orientação jurisprudencial que preserva o direito aos alimentos aos filhos enquanto estudantes, mormente em curso superior, independentemente do fato de terem alcançado a maioridade, uma vez que esta agora se perfaz aos 18 anos. Nessa idade reduzidas são as chances de o filho obter emprego que lhe permita prover ao próprio sustento” (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 06: direito de família. 7. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2010). Em outras palavras, se por um lado é certo afirmar que com o advento da maioridade não se extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, por outro, forçoso reconhecer que esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. Todavia, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é presumível - presunção iuris tantum -, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Neste sentido: REsp 1218510 / SP. Assentadas tais premissas, depreende-se do caso dos autos que a demandada Thais, atualmente com 22 anos (fl. 31), concordou com a exoneração, não havendo contrariedade, portanto, à pretensão articulada (fls. 27/28). Outro o desate, entrementes, em relação ao demandado B. É que, além de atualmente ostentar a idade de 19 anos (fl. 10), logrou demonstrar que estar matriculado em curso superior (fl. 41). Privá-lo, portanto, do auxílio financeiro prestado pelo autor neste momento de sua vida, tão delicado como é conhecimento de todos, poderia frustar a possibilidade de obter uma melhor qualificação profissional. Em vistas destas considerações, tenho que a pensão fixada à fl. 12 deve, efetivamente, ser mitigada, na medida em que, conquanto fixada em caráter intuitu familiae somente aproveitará ao filho menor do autor, B. E, dentro desse panorama, a redução da verba de 25,7% do salário mínimo para 18% da mesma base de cálculo, parece-me atender, de forma adequada, ao binômio possibilidade / necessidade, notadamente em se considerando o montante auferido pelo demandante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos na ação de exoneração de alimentos movida por A.F.D.S.J em face de T.C.F.D.S e de B.K.F.D.S, partes já devidamente qualificadas, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Em consequência: a) EXONERO o autor da pensão alimentícia paga em favor da demandada Thais Clara; b) DECLARO, por outro lado, hígido o encargo alimentar devido pelo autor em favor de seu filho, Bruno, em valor correspondente a 18% do salário mínimo, o qual subsistirá até que ela complete 24 anos de idade ou, então, gradue-se em curso universitário. Considerando a natureza da lide decidida, a presente sentença irradiará efeitos desde logo, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. Considerando que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários advocatícios e as despesas processuais (ex vi Súmula 306 do STJ). Arbitro honorários advocatícios aos patronos nomeados no máximo da tabela para espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. - ADV: OSVALDO MENALE JUNIOR (OAB 229853/SP), NILSON ANTONIO LEAL (OAB 195245/SP), VIVIAN PATRICIA DE BRANCO GONCALVES (OAB 141327/SP)

Processo 0012214-16.2014.8.26.0266 (apensado ao processo 0005486-56.2014.8.26) (processo principal 0005486-56.2014.8.26) - Impugnação de Assistência Judiciária - DAVI DOS SANTOS FLAVIO e outros - ANTONIO BUENO DE GODOY NETTO - VISTOS... Considerando que o feito encontra-se suspenso na forma do artigo 265, I, do CPC, aguarde-se a habilitação dos herdeiros. - ADV: JULIANA MARIA COSTA ESCALANTE (OAB 307713/SP), TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA (OAB 326370/SP), DANILO FELIPE (OAB 340394/SP)

Processo 1011737-22.2014.8.26.0477 - Procedimento Ordinário - Guarda - L.S.S. - V.L.F. - INTIMAÇÃO DO CARTÓRIO: Manifeste-se o autor acerca da contestação apresentada pelo requerido às fls. - ADV: ZULEIDE TAVARES BALTAZAR MASUZZO (OAB 348168/SP), LEONARDO DA SILVEIRA PRATES (OAB 167935/SP)

Processo 3001468-72.2013.8.26.0266 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maristela Aparecida Steil Basan -Célio João Steil - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Maristela Aparecida Steil Basan - VISTOS... Considerando que a inventariante protocolou junto ao Posto da Secretaria da Fazenda a declaração de arrolamento, manifeste-se a Fazenda Estadual se há interesse no prosseguimento do recurso interposto. - ADV: CASSIO GARCIA CIPULLO (OAB 285577/SP), MARCOS NEVES VERÍSSIMO (OAB 238168/SP), MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN (OAB 118261/SP)

Processo 3001581-26.2013.8.26.0266 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -VANDA TAVARES - MARCELO DE ARRUDA - VISTOS... Fls. 113: Possível a expedição de mandado de despejo, no entanto, deverá ocorrer em execução provisória, em autos apartados. Concedo a parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para providenciar