Página 39 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 10 de Setembro de 2015

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I-Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, em conformidade com as Resoluções da Diretoria Colegiada RDC nº. 283, de 26 de setembro de 2005 e nº 94 de 31 de dezembro de 2007 da ANVISA.

II-Apresentar objetivos estatutário e plano de trabalho compatíveis com os princípios estabelecidos no Estatuto do Idoso, descritos nos artigos aos 42, e com a Política Municipal do Idoso- PNI, Lei nº 8842/94.

III-Estar regularmente constituída conforme os Artigos 6º e 7º da presente Deliberação

IV-Demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

§ 1º- Os dirigentes deverão apresentar Declaração de Idoneidade no modelo COMDEPI/RJ

§ 2º- As Entidades Não Governamentais, sem fins econômicos e fundações que desenvolvem programas na área de assistência social, devem observar as disposições estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS.

§ 3º- As Entidades Não Governamentais, sem fins econômicos e fundações, que desenvolvem programas na área de saúde, devem observar as disposições estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde-CMS. Art. - As Entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios, conforme o artigo 49, do Estatuto do Idoso.

I- Preservação dos vínculos familiares;

II- Atendimento personalizado e em pequenos grupos;

III- Manutenção da pessoa idosa na mesma Entidade, salvo em caso de força maior;

IV- Participação da pessoa nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;

V- Observância dos direitos e garantias da pessoa idosa;

VI- Preservação da identidade da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade, em conformidade com as Resoluções da Diretoria Colegiada – RDC nº 283 de 26 de setembro de 2005; e nº 94 de 31 de dezembro de 2007 da ANVISA.

Parágrafo único – O dirigente da Entidade prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.

Art. -Constituem obrigações das Entidades de atendimento, conforme disposto no artigo 50 do estatuto do Idoso:

I-Celebrar contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa idosa, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da Entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso; Parágrafo único - As Entidades de atuação na modalidade longa permanência, ou casa lar, deverão obedecer ao disposto no artigo 35 do Estatuto do Idoso e seus respectivos parágrafos, conforme Resolução nº 12/08, do Conselho Nacional do Idoso-CNDI.

Art. 5º - A solicitação de inscrição e registro no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI/RJ, deverá ser encaminhada ao protocolo da Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida SESQV, com sede na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, situada à Rua Afonso Cavalcante, 455, 5º andar- sala 579- Cidade Nova/RJ. Parágrafo Único - O horário de atendimento para recebimento das inscrições será de segunda à sexta feira de 9h ás 17h.

TÍTULO I

DA INSCRIÇÃO OU RENOVAÇÃO

Art. 6º - Para o requerimento de inscrição ou renovação no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI/RJ, as Entidades governamentais e não governamentais, com ou sem fins econômicos, deverão apresentar os seguintes documentos:

a) Requerimento de Inscrição (projetos, programas e serviços de atendimento das políticas públicas de atenção ao idoso)- modelo COMDEPI/RJ. b) Formulário de Inscrição, que disponibiliza as informações sobre a entidade – modelo COMDEPI/RJ.

c) Cópia do estatuto registrado em cartório civil, com os objetivos estatutários e plano de trabalho com os princípios da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

d) Registro de Entidade Social (quando couber).

e) Regimento Interno (quando couber).

f) Cópia da ata de eleição dos membros da atual diretoria, registrada em cartório civil. (quando couber.)

g) Cópia do CNPJ atualizado.

h) Declaração de idoneidade – modelo COMDEPI/RJ.

i) Comprovante de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, salubridade, higiene e segurança e/ou declaração do responsável técnico perante a autoridade sanitária – modelo ANVISA disponível no COMDEPI/RJ (quando couber).

Parágrafo único - Nos projetos setoriais com outras políticas, o COMDEPI/ RJ solicitará, aos órgãos pertinentes, parecer quanto ao seu funcionamento;

TÍTULO II

DO REGISTRO OU RENOVAÇÃO

Art. 7º- Para o requerimento de registro ou renovação no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI/RJ, a entidade não governamental sem fins econômicos, deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Comprovante de inscrição no COMDEPI/RJ.

b) Requerimento de Registro - modelo COMDEPI/RJ.

c) Formulário de Registro, que disponibiliza as informações sobre a entidade – modelo COMDEPI/RJ.

d) Cópia do CNPJ atualizado.

e) Cópia do estatuto registrado em cartório civil, com os objetivos estatutários e plano de trabalho com os princípios da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

f) Relatório detalhado de atividades desenvolvidas nos últimos 02 (dois) anos, que comprovem atuação na área do envelhecimento, aplicadas com base na Política Nacional do Idoso-PNI, Lei Nº 8.842/04.

g) Cópia da ata de eleição dos membros da atual diretoria, registrada em cartório civil, (quando couber).

h) Declaração de idoneidade – modelo COMDEPI/RJ.

i) Comprovante de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, salubridade, higiene e segurança e/ou declaração do responsável técnico perante a autoridade sanitária – modelo ANVISA – RDC Nº 283/2005. (quando couber).

j) Cópia da Taxa de Inspeção Sanitária-TIS do ano em vigor.

Parágrafo único - Nos projetos setoriais com outras políticas, o COMDEPI/ RJ solicitará, aos órgãos pertinentes, parecer quanto ao seu funcionamento.

Art. 8º Para o requerimento de registro ou renovação no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI/RJ, a entidade que presta serviço de longa permanência para pessoas idosas, em caráter assistencial e sem fins econômicos apresentar os seguintes documentos:

a) Comprovante de inscrição no COMDEPI/RJ.

b) Requerimento de Registro-modelo COMDEPI/RJ.

c) Formulário de Registro, que disponibiliza as informações sobre a entidade – modelo COMDEPI/RJ.

d) Cópia do CNPJ atualizado.

e) Cópia do alvará de funcionamento emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda-SMF.

f) Cópia da Taxa de Inspeção Sanitária-TIS do ano em vigor.

g) Comprovante de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, salubridade, higiene e segurança e declaração do responsável técnico perante a autoridade sanitária – modelo ANVISA. (disponível no COMDEPI/RJ).

h) Laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros, atestando as condições das instalações oferecidas.

i) Cópia do contrato firmado para a prestação de serviços referentes ao abrigamento de pessoa idosa.

j) Declaração de compatibilidade com o Artigo 35 do Estatuto do Idoso: listagem nominal, valor individual cobrado pela prestação de serviço, bem como o valor total do benefício previdenciário ou assistencial de cada pessoa idosa, especificando o percentual de contribuição desta no custeio da entidade.

k) Plano de trabalho compatível com o Estatuto do Idoso.

m) Relatório detalhado das atividades desenvolvidas nos últimos 2 (dois) anos, que comprovem atuação na área do envelhecimento, aplicadas com base na Política Nacional do Idoso-PNI, Lei Nº 8.842/2004.

l) Declaração de idoneidade – modelo COMDEPI/RJ.

m) Em caso de renovação de Registro no COMDEPI/RJ, apresentar o relatório de atividades assinado pelo representante legal da entidade, com descrição, identificação, quantificação e qualificação das ações desenvolvidas no último exercício.

§ 1º- Para requerimentos formulados por Entidades Fundacionais, a requerente deverá apresentar cópia da escritura de sua instituição registrada em Cartório de Registro Civil e comprovante de aprovação pelo Ministério Público.

§ 2º- As Entidades com sede em outro Município deverão ter sua unidade executora no Município do Rio de Janeiro.

§ 3º- Nos projetos setoriais com outras políticas, o COMDEPI/RJ solicitará, aos órgãos pertinentes, parecer quanto ao seu funcionamento;

Art. 9º- Para o requerimento de registro ou renovação no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI/RJ, a entidade que presta serviço de longa permanência para pessoas idosas com fins econômicos, deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Comprovante de inscrição no COMDEPI/RJ.

b) Requerimento de Registro, modelo COMDEPI/RJ.

c) Formulário de Registro, que disponibiliza as informações sobre a entidade- modelo COMDEPI/RJ.

d) Cópia do alvará de funcionamento emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda-SMF.

e) Cópia da Taxa de Inspeção Sanitária-TIS do ano em vigor.

f) Comprovante de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, salubridade, higiene e segurança e declaração do responsável técnico perante a autoridade sanitária – modelo ANVISA disponível no COMDEPI/RJ.

g) Laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros, atestando as condições das instalações oferecidas.

h) Plano de trabalho compatível com o Estatuto do Idoso.

i) Relatório detalhado de atividades desenvolvidas nos últimos 2 (dois) anos, que comprovem atuação na área do envelhecimento, aplicadas com base na Política Nacional do Idoso-PNI, Lei Nº 8.842/2004.

j) Cópia do contrato social registrado em cartório civil, comprovando a execução de programas de atendimento às pessoas idosas como finalidade da sociedade.

k) Cópia do RG, CPF dos sócios da pessoa jurídica.

l) Cópia da Ata da Diretoria em vigor.

m) Declaração de idoneidade firmada pelos sócios da pessoa jurídica, modelo padrão.

n) Cópia do CNPJ atualizado.

o) Cópia dos modelos de contrato de prestação de serviços firmados com a pessoa idosa, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da sociedade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços. p) Descrição da forma em que se executa a prestação de serviços, que deverá ser compatível com os princípios do Estatuto do Idoso.

q) Em caso de renovação de Registro no COMDEPI/RJ, apresentar o relatório de atividades assinado pelo representante legal da entidade, com descrição, identificação, quantificação e qualificação das ações desenvolvidas no último exercício.

§ 1º- As Entidades com sede em outro Município deverão ter sua unidade executora no Município do Rio de Janeiro.

§ 2º- Nos projetos setoriais com outras políticas, o COMDEPI/RJ solicitará, aos órgãos pertinentes, parecer quanto ao seu funcionamento;

Art. 10- O COMDEPI/RJ poderá solicitar outros documentos que julgar necessários para análise de inscrição e de registro.

Art. 11- Em caso de interrupção total ou parcial das atividades ou transferência de idosos abrigados em Instituição de Longa Permanência para Idosos-ILPI, a entidade governamental e/ou não governamental, deverá comunicar ao COMDEPI/RJ, apresentando a motivação, as alternativas e as perspectivas de prosseguimento de atendimento aos idosos com o prazo fixado para a retomada dos serviços.

§ 1º -Não poderá ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses as eventuais interrupções temporárias parciais ou totais das atividades das Instituições no tocante os seus projetos, programas e afins, cabendo à entidade promover a comunicação ao COMDEPI/RJ apresentando a motivação.

§ 2º - Caberá ao COMDEPI/RJ acompanhar as alternativas para as retomadas das ações interrompidas.

Art. 12- O cancelamento da inscrição ou registro da Entidade no COMDEPI/RJ poderá ocorrer por descumprimento dos dispositivos da Lei 10.741/03 restando garantido o direito da ampla defesa e do contraditório. Art. 13- Caberá ao COMDEPI/RJ analisar e avaliar a documentação apresentada pelas instituições, solicitando, se necessário, maiores esclarecimentos e, a qualquer tempo, realizar visitas às entidades, em conformidade com o Artigo da Política Nacional do Idoso-PNI- Lei 8.842/94. § 1º- Os prazos de análise, publicações e afins dos processos, serão de 90 (noventa) dias não podendo ultrapassar os estabelecidos no Decreto nº 2.477/80 no que se refere à Forma, Elaboração, Tramitação, Divulgação e Guarda dos Atos Administrativos do Município do Rio de Janeiro, quando necessária à dilação.

§ 2º- A entidade governamental ou não governamental poderá solicitar vistas do processo, por meio de ofício dirigido ao COMDEPI/RJ, protocolado conforme Art. 5º desta Deliberação.

§ 3º- A Inscrição será publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, às expensas do Município.

§ 4º - O Registro será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, às expensas do Município.

Art. 14- Caberá ao COMDEPI/RJ à emissão de Declaração de Regularidade de Inscrição.

Art. 15- Caberá ao COMDEPI/RJ à emissão de Declaração de Regularidade de Registro.

Art. 16- O COMDEPI/RJ manterá a inscrição e o registro das entidades, realizando visitas anuais às Entidades inscritas e registradas para atualização das informações, oportunidade em que verificará a execução dos projetos, programas e serviços, bem como o atendimento e a atuação junto à pessoa idosa, conforme disposto no Estatuto do Idoso e nos moldes do Roteiro de Visita – Avaliação da Entidade. (modelo COMDEPI/RJ) Art. 17- O Registro no COMDEPI/RJ terá validade de 02 (dois) anos.

Parágrafo único- As Entidades com Registro no COMDEPI/RJ deverão ter frequência mínima de 50% (cinquenta por cento) nas assembleias, anualmente, como forma de capacitação, informação e atualização das diretrizes dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal.

Art. 18 - Os processos de solicitação de inscrição e registro serão examinados pela Comissão de Normas conforme a Deliberação COMDEPI/RJ nº 06/13- Regimento Interno.

Parágrafo Único- Em caso de desconformidade com a legislação vigente, o COMDEPI/RJ poderá recomendar Termo de Ajuste de Conduta-TAC- COMDEPI/RJ, buscando a readequação da prestação dos serviços aos dispositivos vigentes.

Art. 19- Os casos omissos nesta Deliberação serão avaliados pelo COMDEPI/RJ e encaminhados para Assembleia Ordinária.

Art. 20- Ficam revogadas as Deliberações COMDEPI/RJ nº 40/14, 41/14 e 42/14.

Art. 21 - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ESPECIAL DE

PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS

Secretário: Luis Antonio da Costa Ramos

Rua Afonso Cavalcanti nº 455, 3ºandar, sala 348, Cidade Nova - Cep:20211-110

Telefones: 2976-1570/2293-1791

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DESPACHO DO SECRETÁRIO

EXPEDIENTE DE 09/09/2015

De acordo com o constante do processo abaixo, autorizo a despesa e a emissão de Nota de Empenho conforme dados que se seguem:

Proc. N.º 27/000.098/2015

01 – OBJETO : Sistema Descentralizado de Pagamento