Página 7 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Setembro de 2015

II. Relatórios e laudos médicos com diagnóstico (CID) da criança ou adolescente e eventual prescrição medicamentosa;

III. Documentação pessoal da criança ou adolescente: certidão de nascimento, cartão de vacinação, comprovante de matrícula escolar, fotografias;

IV. Guia de acolhimento expedida pela autoridade judiciária, devendo requerer a imediata juntada do documento, caso não

conste dos autos;

V. Comprovação de que a criança ou adolescente está cadastrada no SIGA/ES, devendo requerer a imediata juntada do

documento, caso não conste dos autos;

VI. Relatório atualizado, elaborado por equipe técnica multidisciplinar nos últimos 06 (seis) meses, sobre a situação de cada

criança e adolescente em acolhimento;

§ 1º Ainexistência de quaisquer dos documentos mencionados não exime o magistrado de analisar a situação sociofamiliar e jurídica das crianças e adolescentes em acolhimento, a cada 06 (seis) meses, devendo ser adotadas as medidas

administrativas e judiciais que se mostrarem necessárias a fim de garantir a expedição e/ou elaboração de tais documentos. § 2º Nos casos de crianças e adolescentes acolhidos que não recebem nenhuma visita familiar por período superior a 02

(dois) meses, ressalvadas as hipóteses em que haja decisão judicial suspendendo tal visitação, o magistrado deverá adotar as medidas que entender cabíveis para efetiva garantia do direito à convivência familiar e comunitária, promovendo gestões no sentido da localização dos pais, apuração das causas da falta de visitação e estímulo à sua realização.

§ 3º Nas hipóteses em que a permanência da criança ou adolescente em entidade de acolhimento exceder o prazo de 02

(dois) anos, por estarem esgotadas todas as possibilidades de reintegração familiar ou, não sendo esta possível, a colocação em família substituta, o magistrado deverá adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a garantia à

convivência familiar e comunitária do acolhido, dando preferência ao seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, na forma prevista no artigo 50, § 11, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou projetos de “apadrinhamento afetivo”, se

houver.

§ 4º Caso haja adolescente na hipótese supramencionada, o magistrado deverá zelar para que a equipe multidisciplinar que

acompanha o caso esteja adotando as medidas necessárias para o fortalecimento de sua autonomia, a garantia de sua

escolarização e profissionalização, nesta última hipótese apenas se tiver idade superior a 14 (quatorze) anos, na forma da lei vigente.

Art. 4º. Nas hipóteses em que estiverem esgotadas as possibilidades de reintegração familiar de crianças e adolescentes em acolhimento, sendo recomendável a colocação em família substituta, na modalidade de adoção, o magistrado deverá zelar

pela criteriosa observância da ordem de convocação dos habilitados existentes no cadastro do SIGA/ES e no Cadastro

Nacional de Adoção (CNA).

Art. 5º. Os dados deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, através do preenchimento de formulário no

sistema SIGA/ES até a data de 31 de outubro.

Das disposições finais:

Art. 6º. O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando o ATO CONJUNTO Nº 02/2013.

Vitória, 27 de julho de 2015.

DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

Presidente em Exercício do Tribunal de Justiça - ES

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Corregedor Geral da Justiça - ES

PRESIDÊNCIA