Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 23 de Abril de 2015

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tramitação em regime de urgência de proposições de sua autoria. Nesse caso, o Legislativo fica obrigado a incluir a matéria na Ordem do Dia após o decurso de 45 dias, sobrestando-se as demais proposições. Trata-se de uma herança do regime militar, que instituiu a aprovação tácita de projetos da Presidência da República quando não apreciados dentro desse mesmo prazo (§ 3º do art. 67 da Constituição de 1946 segundo Emenda Constitucional nº 17, de 1965).

Tal capacidade de ditar unilateralmente a agenda de trabalhos legislativos, como bem apontaram Figueiredo e Limongi, é um dos elementos que permite ao Poder Executivo comandar o processo legislativo e minar o fortalecimento do Legislativo como poder autônomo, cujo resultado é “a atrofia do próprio Legislativo e a predominância do Executivo, principal legislador de jure e de fato” (FIGUEIREDO, Argelina; LIMONGI, Fernando. Mudança Constitucional, Desempenho Legislativo e Consolidação Institucional. Revista Brasileira de Ciências Sociais, nº 29, 1995, pp. 175-200).

De forma correlata, é preciso também limitar o número de projetos que tramitam em regime de urgência simultaneamente, expediente utilizado em outras casas legislativas Brasil afora. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais, por exemplo, restringe a 4 (quatro) o número de proposições urgentes concomitantes, regra que propomos seja seguida pelo parlamento pernambucano.

A proposta legislativa que ora se apresenta não impede o reconhecimento da urgência ou a harmonia entre os poderes, pois meramente retira do Poder Executivo o poder de definir unilateralmente o regime de trabalho das deputadas e deputados, por conseguinte trazendo maior qualidade à atividade-fim da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

Assim sendo, com o objetivo de fortalecer esta Casa, dotando-lhe de meios necessários para o exercício de sua autonomia, recomendamos e solicitamos às deputadas e aos deputados a aprovação deste Projeto de Resolução.

Sala das Reuniões, em 23 de março de 2015.

Edilson Silva

Deputado

À 1ª Comissão.

Projeto de Lei Ordinária Nº 150/2015

Ementa: Dispõem sobre a criação de cota de 5% (cinco por cento) em cursos técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Estadual para adolescentes egressos de abrigos, casas lares ou de instituições congêneres.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECRETA:

Art. 1º As instituições públicas estaduais de ensino técnico reservarão, em cada concurso de seleção para ingresso nos cursos técnicos, 5% (cinco por cento) de suas vagas para adolescentes egressos de abrigos, casas-lares e instituições sob a responsabilidade do Poder Público Estadual.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se adolescente institucionalizado aquele que em virtude de decisão judicial foi encaminhado a abrigos, casas-lares e instituições congêneres conveniadas com o Governo do Estado de Pernambuco.

Art. 3º Para efeitos desta lei serão contemplados os adolescentes a partir de 13 anos em caráter de aprendizagem e entre 16 anos nos demais casos.

Art. 4º Os adolescentes mencionados no artigo 3º desta lei deverão preencher os seguintes requisitos necessários para o provimento das vagas:

I – deverão ser observadas as idades mencionadas no artigo 3º desta lei, bem como a escolaridade compatível com o curso, programa, ou ainda estágio a ser disponibilizado;

II – a Instituição de abrigamento deverá formalizar um encaminhamento do pedido de vaga por escrito à Secretaria/Autarquia competente do Governo do Estado de Pernambuco, para que esta tome as devidas providências administrativas e legais.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário .

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Com o objetivo de possibilitar com que adolescentes que estão em instituições como abrigos, casas lares, ou ainda instituições conveniadas, possam se preparar para a vida profissional, criando assim uma maior expectativa de futuro, evitando inclusive que entrem no mundo da marginalidade, apresentamos o presente Projeto de Lei.

Grande parte desses adolescentes se encontram sem o respaldo de seus familiares, vivendo em instituições mantidas ou conveniadas com o Poder Público, fragilizados em virtude do seu histórico familiar e atualmente com perspectivas muito reduzidas.

Com a nossa iniciativa, elevaremos a auto-estima desses adolescentes, possibilitando um planejamento profissional adequado às suas necessidades futuras, em conjunto com os gestores das instituições.

Além de elevar a auto-estima dos adolescentes, nossa proposta aumentará o índice de rendimento escolar e irá prepará-los para as adversidades futuras, em especial as relacionadas ao mercado de trabalho.

Portanto, nobres pares, a aprovação da presente propositura se faz necessária, com urgência, por se tratar de medida de relevante interesse social.

Sala das Reuniões, em 6 de fevereiro de 2015.

Pedro Serafim Neto

Deputado

Às 1ª , 2ª , 3ª e 5ª Comissões.

Pareceres de Comissão

Parecer Nº 263/2015

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 14/2015, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o ano de 2016 como alusivo ao Centenário do Ex-Governador Miguel Arraes de Alencar e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o ano de 2016 alusivo ao Centenário de nascimento do Ex-Governador Miguel Arraes de Alencar.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Henrique Queiroz

Deputado

Sala da Comissão de Redação Final,

em 22 de abril de 2015.

Presidente: Francismar Pontes.

Relator : Henrique Queiroz.

Favoráveis os (4) deputados: Dr. Valdi, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.

Parecer Nº 264/2015

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 41/2015, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

Ementa: Autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade que indica.

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a conceder subvenção social, no valor mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), durante 24 (vinte e quatro) meses, à Fundação Gilberto Freyre, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.869.674/0001-43, sediada à Rua Dois Irmãos, nº 320, Bairro de Apipucos, Cidade do Recife, neste Estado, para fomento da educação, pesquisa e cultura.

Art. 2º Como condição para a efetiva concessão da subvenção social de que trata o art. 1º, deverá ser celebrado convênio entre o Estado de Pernambuco e a entidade beneficiária, no qual sejam estipuladas, entre outros requisitos, as atribuições, as responsabilidades, as obrigações a serem cumpridas pela entidade, o valor da subvenção e o prazo da respectiva concessão.

Art. 3º A entidade beneficiária da subvenção social de que trata o art. 1º deverá prestar contas anuais dos recursos recebidos na forma fixada no convênio mencionado no art. 2º.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Henrique Queiroz

Deputado

Sala da Comissão de Redação Final,

em 22 de abril de 2015.

Presidente: Francismar Pontes.

Relator : Henrique Queiroz.

Favoráveis os (4) deputados: Dr. Valdi, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.

Parecer Nº 265/2015

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 120/2015, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

Ementa: Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor dos Encargos Gerais do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.503.484.160,16 (um bilhão, quinhentos e três milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, cento e sessenta reais e dezesseis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2015 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR 29000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 – Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

Operação Especial 09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social 539.700.000,00

3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0101 539.700.000,00

Operação Especial 09.272.0222.0759 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação 508.691.200,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 508.691.200,00

Operação Especial 09.272.0222.0751 - Benefícios Previdenciários da Secretaria da Fazenda 284.991.100,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 284.991.100,00

Operação Especial 09.272.0222.0746 - Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas

de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE 58.994.302,61

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 58.994.302,61

Operação Especial 09.272.0222.0707 - Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos

Humanos de Pernambuco – IRH-PE 30.446.313,61

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 30.446.313,61

Operação Especial 09.272.0222.3386 - Benefícios Previdenciários da Defensoria Pública do Estado 17.570.619,93

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 17.570.619,93

Operação Especial 09.272.0222.0750 - Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado 20.198.800,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 20.198.800,00

Operação Especial 09.272.0222.0754 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de

Agricultura e Reforma Agrária 15.649.900,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 15.649.900,00

Operação Especial 09.272.0222.0706 - Benefícios Previdenciários do Ministério Público 8.035.225,30

3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0101 8.035.225,30

Operação Especial 09.272.0222.0757 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Planejamento e Gestão 6.111.500,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 6.111.500,00

29000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 – Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

Operação Especial 09.272.0222.0697 - Benefícios Previdenciários da Fundação de

Atendimento Socioeducativo - FUNASE 3.374.526,22

3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0101 3.374.526,22

Operação Especial 09.272.0222.0700 - Benefícios Previdenciários da Secretaria da Casa Civil 3.255.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 3.255.000,00

Operação Especial 09.272.0222.1997 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Transportes 2.431.400,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 2.431.400,00

Operação Especial 09.272.0222.0760 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de

Desenvolvimento Econômico 1.720.432,39

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.720.432,39

Operação Especial 09.272.0222.1996 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de

Desenvolvimento Social, Criança e Juventude. 948.200,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 948.200,00

Operação Especial 09.272.0222.0704 - Benefícios Previdenciários da Fundação do Patrimônio

Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE 755.940,10

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 755.940,10

Operação Especial 09.272.0222.0756 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Administração 430.700,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 430.700,00

Operação Especial 09.272.0222.0745 - Benefícios Previdenciários da Governadoria do Estado 179.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 179.000,00

TOTAL 1.503.484.160,16

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)