Página 937 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2015

§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)

§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)

§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)

I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)

II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)

III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)

IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)

V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)

VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

Pelo teor do dispositivo, depreende-se que qualquer tributo ou contribuição administrado pela Receita pode ter seu crédito extinto por compensação, salvo nas hipóteses expressas do parágrafo 3º ou vedação em lei específica do tributo.

O débito relativo ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio remetidos a acionista domiciliado no exterior não está elencado no rol do referido parágrafo 3º. Desse modo, a vedação a que sejam objeto de compensação dependeria de previsão em lei específica.

A Solução de Consulta nº 60 – COSIT, impugnada na inicial, considera que o disposto no art. 880 do RIR, que reproduz a exigência do Decreto-Lei nº 5.844/1943, manifestaria essa vedação.

Eis o teor dos dispositivos:

Decreto-Lei 5.844/1943:

Art. 125.

Parágrafo único. Auxiliarão, ainda, a fiscalização:

[...]

c) e Fiscalização Bancária, que não autorizará qualquer remessa de rendimentos para fora do país, sem a prova de pagamento do imposto de renda,

Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99): Art. 880. O Banco Central do Brasil não autorizará qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a prova de pagamento do imposto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 125, parágrafo único, alínea c, e Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).

Não me parece que o teor do parágrafo único do art. 125 do Decreto-Lei 5.844/1943, repetido no art. 880 do