Página 166 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Setembro de 2015

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 anos

seguro o trânsito na capital.

[...]

Mais da metade dos recursos empregados na construção foram obtidos por meio de emendas do senador Ciro e da deputada Iracema Portella".

Da análise do acórdão regional não verifico a configuração do ato de propaganda eleitoral antecipada, porquanto não há menção a pleito futuro, candidatura, pedido de votos ou ação política que a suposta beneficiada pretenda desenvolver.

Nos termos do art. 36-A, IV, da Lei 9.504/97,"não será considerada propaganda eleitoral antecipada: [...] a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral".

No caso ora versado, verifica-se tão somente a divulgação de atos vinculados à atividade parlamentar dos recorrentes.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Confira-se:

PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA - VEREADOR E PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO QUE VEICULOU INFORME A PRETEXTO DE PRESTAR CONTAS DE SUA ATUAÇÃO PARLAMENTAR - AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A PLEITO ELEITORAL, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO DE VOTO - REVALORAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO IMPLICA EM REEXAME DE FATOS E PROVAS - CONDUTA, ASSIM, QUE NÃO PODE SER ENQUADRADA COMO VIOLAÇÃO AO ART. 36, § 3º, DA LEI DE ELEICOES - RECURSO PROVIDO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, JULGAR A REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

1. Não se pode confundir ato de mera promoção pessoal, ainda que a pretexto de prestação de contas de mandato parlamentar, com propaganda eleitoral extemporânea, para cuja caracterização deve existir referência a eleições vindouras, a plataforma política ou a outras circunstâncias que permitam concluir por sua configuração, mesmo que de forma subliminar. [...].

(REspe 284-28/SP, Relator designado Min. Dias Toffoli, DJe de 25/2/2015)

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. Este Tribunal já assentou que, nos termos do art. 36-A da Lei nº 9.504/97, não constitui propaganda eleitoral antecipada a divulgação de atos de parlamentares, desde que não se mencione a possível candidatura ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. Precedente: AgR-REspe nº 284-28, rel. Min. Laurita Vaz, redator para o acórdão o Min. João Otávio de Noronha, DJe de 14.2.2014. [...].

(AgR-REspe 152-10/PR, Rel. Ministra Luciana Lóssio, DJe de 5/2/2015)

Diante disso, depreende-se que, o caso ora versado, se enquadra na exceção prevista no art. 36-A, da Lei 9.504/97.

Assim, inexistentes os requisitos ensejadores da propaganda eleitoral antecipada, não há como impor aos recorrentes a sanção prevista no art. 36, § 3º, da Lei das Eleicoes.

VII. Conclusão.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial eleitoral para julgar improcedentes os pedidos formulados na representação.

Determino, ainda, a reautuação do processo.

P. I.

Brasília (DF), 24 de agosto de 2015.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 5178-05.2014.6.19.0000 RIO DE JANEIRO-RJ

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDA: VERA LÚCIA REIS FERNANDES

ADVOGADA: ROSEMAR CANDIDO LEAL

Ministro João Otávio de Noronha

Protocolo: 12.250/2015

DECISÃO