Página 2 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 10 de Setembro de 2015

Diário Oficial do Estado de Roraima
há 3 anos

LEI Nº 1.012 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.

“Dispõe sobre a extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado de Roraima – ARESD/RR e dá outras providências.”

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinta a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado de Roraima – ARESD/RR, devendo suas atribuições serem absorvidas pela Casa Civil.

Art. 2º Ficam transferidos para a Casa Civil todos os bens patrimoniais, móveis, equipamentos e instalações, projetos, documentos e serviços existentes no Órgão extinto.

Art. 3º A Casa Civil que absorve, por qualquer meio, na forma desta Lei, o acervo e o patrimônio do Órgão extinto sucedem-nos e se sub-rogam em seus direitos, encargos e obrigações, bem como, nas respectivas dotações orçamentárias e despesas orçamentárias.

Art. 4º A Chefe do Poder Executivo baixará os atos necessários à efetivação da extinção de que trata esta Lei, providenciando, inclusive, as transferências orçamentárias.

Art. 5º Os fundos estaduais ou outros mecanismos equivalentes de apoio, fomento, investimento ou financiamento atualmente existentes no Órgão extinto serão remanejados por meio de lei específica.

Art. 6º A partir da vigência desta Lei, consideram-se extintos os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I, Tabela I - Cargos de Provimento Efetivo; os Cargos Comissionados de Direção, Chefia e Assessoramento constantes do Anexo II, Tabela I e as Funções Gratificadas da ARESD/RR constantes do Anexo II, Tabela II, da Lei nº 944, de 30 de dezembro de 2013. Art. 7º Os Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Estado de Roraima que dão suporte técnico para o Órgão extinto serão remanejados pela Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração – SEGAD, conforme as necessidades dos Órgãos que compõem a estrutura organizacional básica do Poder Executivo.

Art. 8º Fica revogada a Lei nº 944, de 30 de dezembro de 2013.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de setembro de 2015.

SUELYCAMPOS

Governadora do Estado de Roraima

LEI Nº 1.013 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.

Institui o Programa de Estímulo à cidadania Fiscal do Estado de Roraima- “Nota Fiscal Roraimense” e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Roraima “Nota Fiscal Roraimense”, de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com objetivo de fomentar a cidadania fiscal e integrar programas, projetos e ações que visem à valorização da função socioeconômica do tributo, promovendo a participação dos cidadãos.

Art. 2º São diretrizes gerais do Programa de Estímulo à cidadania Fiscal do Estado de Roraima: I – A participação direta dos cidadãos em ações que tenham por finalidade:

a) contribuir para o incremento da arrecadação tributária por meio de Nota Fiscal Eletrônica NF e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e;

b) verificar a efetiva e correta aplicação de recursos;

II – A disseminação das funções econômicas e sociais do tributo;

III – A promoção de ações de caráter transversal, compatíveis com o Programa de Estímulo à cidadania Fiscal do Estado de Roraima, tais como:

a) outros programas voltados à educação fiscal;

b) órgãos de participação cidadã;

c) órgãos e instâncias de transparência e controle social.

Art. 3º O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Roraima contará com o Portal da Cidadania Fiscal, constituído como plataforma de interação entre cidadãos, entidades e organizações da sociedade civil e o poder público.

Art. 4º A pessoa natural ou jurídica, nos termos do § 1º, inciso II, que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor localizado no Estado de Roraima, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado, de que trata esta Lei.

§ 1º Os créditos previstos no caput deste artigo somente serão concedidos se:

I - o documento fiscal relativo à aquisição for constante da relação a ser divulgada em Decreto e se o adquirente indicar corretamente o CPF ou o CNPJ no documento fiscal que acoberte a operação.

II - o adquirente, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), for:

a) pessoa física;

b) entidade de direito privado sem fins lucrativos, conforme norma a ser estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda;

c) condomínio edilício;

d) Micro Empreendedor Individual - MEI.

§ 2º Os créditos previstos no caput deste artigo não serão concedidos:

I - na hipótese de aquisições que não sejam sujeitas à tributação pelo ICMS ou que estejam desoneradas desse imposto;

II - relativamente às operações de fornecimento de energia elétrica, de gás canalizado e de prestação de serviço de comunicação;

III - se o adquirente for:

a) contribuinte do ICMS, exceto o Micro Empreendedor Individual - MEI;

b) órgão da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios;

IV - na hipótese do documento emitido pelo fornecedor:

a) não ser documento fiscal idôneo hábil para a operação;

b) não indicar corretamente o CPF ou CNPJ do adquirente;

c) tiver sido emitido mediante fraude, dolo ou simulação.

V - se o fornecedor estiver com inscrição baixada ou cancelada perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Roraima.

Art. 5º Os créditos referidos nesta Lei serão concedidos nas seguintes condições:

I - o montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do valor do ICMS da operação própria, destacado na nota fiscal, será atribuído aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal;

II - o montante correspondente a 2% (dois por cento) do valor do ICMS da operação própria, destacado na nota fiscal, será atribuído exclusivamente aos adquirentes de mercadorias em comércio varejista de gêneros alimentícios, comércio varejista de autopeças e restaurantes. § 1º Excetuam-se do “comércio varejista de gêneros alimentícios” de que trata o inciso II deste artigo, os estabelecimentos com Equipamentos Emissores de Cupons Fiscais (ECF) autoriza dos pela SEFAZ. Os adquirentes de mercadorias nesses estabelecimentos permanecem na faixa de crédito prevista no inciso I deste artigo.

§ 2º Para fins de cálculo do crédito, o valor máximo a ser considerado na Nota Fiscal é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por operação.

§ 3º Para fins de cálculo do valor dos créditos a serem concedidos aos adquirentes será considerado o mês de referência em que ocorrerem as operações ou prestações.

§ 4º O limite financeiro global máximo a ser suportado, anualmente, pela Fazenda Pública, com todas as despesas do Programa “Nota Fiscal Roraimense”, é de 0,4% (quatro décimos por cento) da arrecadação tributária do Estado no ano anterior.

ESTADO DE RORAIMA

SUELY CAMPOS

GOVERNADORADO ESTADO DE RORAIMA

PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO

VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

DANIELLE SILVA RIBEIRO CAMPOS ARAÚJO

Secretária-Chefe da Casa Civil

Cel. QOCPM NELSON DE DEUS SILVA

Secretário-Chefe da Casa Militar

FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI

Secretário de Estado da Representação do Governo de Roraima FREDERICO BASTOS LINHARES

Secretário de Estado da Gestão Estratégica e Administração IVO JOSÉ WANDERLEY GALLINDO FILHO

Secretário de Estado de Comunicação Social

VENILSON BATISTA DA MATA

Procurador- Geral do Estado

ALEXANDRE ALBERTO HENKLAIN FONSECA

Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento

SELMA MARIA DE SOUZA E SILVA MULINARI

Secretária de Estado da Educação e Desportos

MARCOS JORGE DE LIMA

Secretário de Estado da Cultura

IVONETE LIMA DA SILVA

Gerente do Núcleo de Custos e Distribuição

SECRETARIADO

EMÍLIA SILVA RIBEIRO CAMPOS DOS SANTOS

Secretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social

JOÃO BATISTA CAMPELO

Secretário de Estado da Segurança Pública

JOSUÉ DOS SANTOS FILHO

em Brasília

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

KARDEC JAKSON SANTOS DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda

KALIL GIBRAN LINHARES COELHO

Secretário de Estado da Saúde

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Secretário de Estado da Infraestrutura

GILZIMAR DE ALMEIDA BARBOSA

Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

OZÉLIO IZIDÓRIO MESSIAS

Secretário de Estado do Índio

KERMME JORGE MOREIRA REBOUÇAS

Secretário de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana

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