Página 742 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Setembro de 2015

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
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1812/2015

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2015

Ora, se existe legislação prevendo que o transporte de valores

somente pode ser feito por empresa especializada ou por pessoal

da própria instituição financeira mas devidamente capacitado,

preparado e autorizado pelo Ministério da Justiça, então a conduta

empresarial adentra no campo da ilicitude sem sombra de dúvidas.

Nego provimento."(fls. 2339-2344)

O reclamado interpõe embargos, alegando que"o acórdão regional,

soberano na análise das provas frisou a eventualidade do transporte

de valores, sazonalidade essa que, nos termos da Súmula 364,

afastaria o adicional aludido". Sustenta que não há previsão legal ou

normativa para o pagamento do referido adicional, tampouco pedido

de indenização por dano moral em decorrência da atividade

exercida. Aponta violação dos artigos 192, 193, 194 e 611 da CLT e

7º, XXVI, da CF; 14, § 2º, da Lei nº 4.880; contrariedade às Súmulas

nº 51, II, e 364 do TST e divergência jurisprudencial.

O recurso de embargos não merece seguimento.

Inicialmente, imperioso ressaltar que, nos termos do art. 894, II, da

CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014, não se presta ao

conhecimento do recurso de embargos a alegação de ofensa a

dispositivos de lei, decreto ou da Constituição Federal, razão pela

qual rejeito, de plano, tais alegações.

Por outro lado, não há que se falar em contrariedade às Súmulas nº

51, II, e 364 do TST, já que os referidos verbetes não tratam do

tema aqui em debate.

Além disso, o único aresto transcrito não é específico para

demonstrar o dissenso pretoriano. No presente caso foi adotada a

tese de que"a Lei n.º 7.102/83 dispõe sobre o transporte de valores

de forma a restringir o desempenho da referida atividade a pessoal

devidamente treinado para tanto, tendo em vista os riscos inerentes

à atividade, o que justifica a percepção, por parte do trabalhador

que se ativou na referida função, de adicional em decorrência do

risco a que foi submetido". A decisão trazida a cotejo não adota tese

contrária. Conforme o próprio embargante ressalta, o aresto apenas

trata da distinção entre pedido de indenização por ato ilícito e

pedido de adicional de risco.

Imperioso ressaltar, que a divergência jurisprudencial apta a

impulsionar o recurso de embargos, conforme preceitua o art. 894,

II, da CLT, há de ser específica, contendo as mesmas premissas de

fato e de direito apresentadas no caso concreto, mas com resultado

diverso. Assim, qualquer peculiaridade distinta ao caso em

julgamento, torna inespecífico o dissenso pretoriano, nos termos da

Súmula nº 296, I, do TST.

Logo, é incabível o recurso de embargos.

CONCLUSÃO

Pelos fundamentos expendidos, e com amparo no artigo 557, caput,

do CPC e 81, IX, do RI/TST, nego seguimento ao recurso de

embargos.

Publique-se.

Brasília, 03 de setembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Presidente da Quinta Turma

Processo Nº E-AIRR-0031800-42.2010.5.21.0016

Complemento Processo Eletrônico

Relator Relator do processo não cadastrado

Embargante DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA - ME

742

Advogado Dr. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 2611RN)

Embargado (a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

Procurador Dr. Aroldo Teixeira Dantas

A Egrégia 5ª Turma desta Corte, por meio do v. acórdão (seq. 11), negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, quanto aos temas"dano moral coletivo - vulneração de normas trabalhistas relacionadas à saúde do trabalhador e à segurança e higiene do meio ambiente laboral - obrigações de fazer e não fazer"e"valor da indenização".

A reclamada interpõe recurso de embargos, com base no artigo 894, II, da CLT.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O recurso de embargos, regido pela Lei nº 13.015/2014, é tempestivo, contém representação regular e o preparo foi satisfeito. A Egrégia 5ª Turma, na fração de interesse, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Eis os fundamentos sintetizados da decisão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VULNERAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS RELACIONADAS À SAÚDE DO TRABALHADOR E À SEGURANÇA E HIGIENE DO MEIO AMBIENTE LABORAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. DANO MORAL COLETIVO. Para se concluir de forma diversa da decisão do Regional, tal como insiste a Reclamada na sua extensa fundamentação, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ademais, destaca-se que, caso sejam verídicas as arguições de que a empresa segue estritamente a legislação trabalhista, sequer haverá interesse em impugnar as multas impostas para a eventualidade de descumprimento das obrigações de fazer e não fazer estipuladas judicialmente. Agravo de Instrumento não provido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. Segundo o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional e insuscetível de modificação nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST), a Reclamada Del Monte é uma empresa de grande porte no ramo de fruticultura, que há mais de uma década tem sido refratária em se adequar às normas trabalhistas relacionadas à saúde do trabalhador e à segurança e higiene do meio ambiente laboral. Registrou ainda o TRT que a Reclamada atua em diversos países e contava, à época da propositura da ação, com 3.000 empregados e 2.500 hectares de área plantada apenas no Estado do Rio Grande do Norte, sendo o seu capital social de R$ 163.264.761,00. Consta na decisão recorrida que a Reclamada vulnerou por longo período, apesar de várias vezes instada a interromper tal prática, as seguintes normas trabalhistas, in verbis: a)" a ré exige de seus empregados carga horária superior a 44 horas semanais, muitas vezes ultrapassando 15 horas diárias, e habitualmente sem remunerar adequadamente o trabalho suplementar, inclusive no tocante a trabalhadores que prestam serviços em condições insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho ". b)"Também não eram, no período imprescrito, fornecidos à totalidade dos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual e vestimentas adequadas, em perfeitas condições e higienizados. Tampouco eram ministrados treinamentos adequados e orientados os trabalhadores quando ao uso de EPIs". c)"as fazendas da empresa não eram