Página 4900 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

deferimento da tutela de urgência reclamada.

Nesta fase processual, para rejeitá-la valho-me de excertos dos fundamentos da decisão de primeira instância e do acórdão impugnados, respectivamente:

"Como se sabe, a medida sócio-educativa referida não comporta prazo determinado, dizendo a Lei (art. 121 § 2º da Lei 8069/90) que a sua manutenção deve ser reavaliada a cada seis meses no máximo, valendo lembrar que a reavaliação das medidas socioeducativas não tem a função de progredir a medida imposta, já que ela poderá ser mantida ou substituída por outra que melhor atenda a ressocialização do menor.

[...] Pela análise do relatório enviado pela Instituição, observa-se que o adolescente ainda não se encontra preparado para uma progressão. Necessitando que a equipe técnica se empenhe em esforços no desenvolvimento do adolescente objetivando o afastamento de seu pernicioso habitat e grupo a que está integrado. É preciso que seja estimulado a participar de outras atividades e grupos socialmente saudáveis.

Ex positis, reavaliando a medida socioeducativa por força da determinação contida no art. 121 § 2 , da Lei 8069 /90, mantenho a internação, até a apresentação de novo relatório psicossocial e pedagógico, o qual deve ser apresentado, decorridos 90 dias da presente. Oficie-se à Instituição onde se acha o adolescente internado, não só para ser feita a avaliação futura, bem como para cumprimento de sua obrigação legal (art. 94, inciso XV da Lei 8069/90) de manter o adolescente informado de sua situação processual" ( fl. 73 ).

"Examinando o decisum que manteve a internação do paciente, já transcrita quando do indeferimento da liminar, bem se verifica que está fundamentada em estrita obediência ao artigo 93, IX, da Constituição da República, não havendo de se falar em sua nulidade.

Quanto ao pedido de colocação do adolescente em semiliberdade, razão não assiste ao impetrante, pois conforme se verifica das informações prestadas pelo Magistrado de piso e do Relatório Pedagógico (item 00007 do Anexo 1), consta que o estudante foi citado de forma negativa uma vez que apresenta dificuldades de relacionamento seja com os demais funcionários da instituição, seja com autoridades que a representam, como professores e a direção, no que tange convivência no ambiente acadêmico.

De outro giro, o relatório psicológico fez consignar a fragilidade nos vínculos parentais que geraram certa instabilidade emocional (item 00007 do Anexo 1).

Não bastasse, é cediço que o Juiz não está adstrito a laudos técnicos, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento, motivadamente.

[...] Cumpre consignar que a concessão de medida mais branda não se mostra adequada à hipótese, porque como afirmado pelo Juízo a quo, a MSE aplicada visa somente o início da recuperação social do paciente, afastando o mesmo da situação de risco que o levou à prática do ato infracional.

Por fim, recomenda-se ao Magistrado de piso que a apresentação de novo relatório psicossocial e pedagógico no prazo de 30 dias e nova reavaliação." ( fls. 37/38 ).

Acrescento que, para preservação do princípio da colegialidade, não é recomendável