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Legislação direta

Lei nº 9.984 de 17 de Julho de 2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018)

DJSP 26/04/2018 - Pág. 130 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/04/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Pública; Ação : Mandado de Segurança; Nº origem: 1016535-95.2018.8.26.0053 ; Assunto: Revogação/Concessão de Licença Ambiental; Agravante: LAGOA DA GRUTA URBANISNO SPE LTDA ; Advogado: RAFAEL NIMER KARAM (OAB...: 81847/ PR); Advogada: ANA PAULA DOMINGUES GARCIA (OAB: 83786/PR); Agravado: Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo Cetesb; 2080724-30.2018.8.26.0000 ; Processo Digital.

DJSP 11/07/2018 - Pág. 774 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/07/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado (a) Roberto Maia - Advs: RAFAEL NIMER KARAM (OAB: 81847/PR) - ANA PAULA DOMINGUES GARCIA (OAB: 83786/PR) - Marcela Bentes Alves (OAB: 209293

DJSP 16/10/2018 - Pág. 2244 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/10/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Maia - Agravante: LAGOA DA GRUTA URBANISNO SPE LTDA - Agravado: Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo Cetesb - Interessado: Estado de São Paulo - Advogado: RAFAEL NIMER KARAM (OAB...: 81847/PR) - Advogada: ANA PAULA DOMINGUES GARCIA (OAB: 83786/PR) (Fls: 22) - Advogada: Marcela Bentes Alves (OAB: 209293/SP) - Advogada: Marcia Maria de Castro Marques (OAB: 121971/SP) - Advogada: Anna

DJSP 29/10/2018 - Pág. 1676 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/10/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - Advogado: RAFAEL NIMER KARAM (OAB: 81847/PR) - Advogada: ANA PAULA DOMINGUES GARCIA (OAB: 83786/PR) (Fls: 22) - Advogada: Marcela Bentes Alves (OAB: 209293/SP) - Advogada: Marcia Maria de Castro Marques

DJSP 01/11/2018 - Pág. 3107 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/11/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - Advs: RAFAEL NIMER KARAM (OAB: 81847/PR) - ANA PAULA DOMINGUES GARCIA (OAB: 83786/PR) - Marcela Bentes Alves (OAB: 209293/SP) - Marcia Maria de Castro Marques (OAB: 121971/SP) - Anna Luiza Mortari

DJSP 26/04/2018 - Pág. 587 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/04/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança; 1016535-95.2018.8.26.0053 ; Revogação/Concessão de Licença Ambiental; Agravante: LAGOA DA GRUTA URBANISNO SPE LTDA ; Advogado: RAFAEL NIMER KARAM (OAB...: 81847/PR); Advogada: ANA PAULA DOMINGUES GARCIA (OAB: 83786/ PR); Agravado: Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo Cetesb; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca

DJSP 17/05/2018 - Pág. 2412 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/05/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) -Magistrado (a) Roberto Maia - Advs: RAFAEL NIMER KARAM (OAB: 81847/PR) - ANA PAULA DOMINGUES GARCIA (OAB: 83786/PR) - Marcela Bentes Alves (OAB: 209293/

DJSP 10/05/2018 - Pág. 558 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/05/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança; 1016535-95.2018.8.26.0053 ; Revogação/Concessão de Licença Ambiental; Agravante: LAGOA DA GRUTA URBANISNO SPE LTDA ; Advogado: RAFAEL NIMER KARAM (OAB...: 81847/PR); Advogada: ANA PAULA DOMINGUES GARCIA (OAB: 83786/PR); Agravado: Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo Cetesb; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca

DJPR 20/03/2019 - Pág. 159 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais20/03/2019Diário de Justiça do Estado do Paraná
ANA PAULA DOMINGUES GARCIA OAB/PR Nº. 83.786 ROL DE TESTEMUNHAS: 1) Edilson Aparecido Alves, CPF: 565.546.139-00, residente e domiciliado na Rua Emílio Pelisson, nº 155, jardim Las Vegas, CEP: 86200-000