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Legislação direta

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

STJ 13/09/2017 - Pág. 2928 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/09/2017Superior Tribunal de Justiça
Suspensão do processo que não se justifica, no caso, pela existência de ação civil pública com finalidade diversa. Agravo provido. Todavia, visando esclarecer melhor a questão da contagem do prazo em se tratando de PJE, passo a registrar: Segundo prevê o artigo Art. 4º da Lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419 /06...-, "considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico (inteligência do § 3º do art. 4º da Lei 11.419 /06), sendo assim...

DJGO 10/07/2009 - Pág. 113 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/07/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
CUSTAS DE LEI. 61 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.68485-2/180 PROTOCOLO : 200804503677 COMARCA : PONTALINA RELATOR : DES. LEI 11.419 / 06. RESOLUCAO 23/98, ART. 3. EM CUMPRIMENTO AO DELINEADO NA LEI 11.419,06 QUE INSTITUIU A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, DEU-SE A EDICAO DA RESOLUCAO N. 13, DE 26/09/07,INSTITUINDO O DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRONICO, E DECRETO JUDICIARIO...

DJCE 18/09/2009 - Pág. 213 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais18/09/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
PORTANTO, ENCONTRA O ÓBICE DO ART. 1º DA LEI N. 9.494 /97 C/C O ART. 1º , § 3º , DA LEI N. 8.437 /92. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ¯ TJ/CE CUMPRIU A FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 4º, § 5º, DA LEI N. 11.419/06, PARA HABILITAR O DIÁRIO DE JUSTIÇA, CUJAS EDIÇÕES JÁ ERAM PUBLICADAS NA INTERNET, PARA...TJ/CE USOU DA FACULDADE QUE LHE FOI CONFERIDA PELO CAPUT DO ART. 4º DA LEI N. 11.419 /06, QUE VERSA SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL.

TRF-2 16/05/2019 - Pág. 589 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais16/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Na verdade, o §2º do art. 4º da Lei 11419/06 não excepciona a regra do art. 5º, §6º, daquele diploma legal simplesmente porque diversas são as matérias tratadas por cada um desses dispositivos legais....Efetivada a intimação da CEF por confirmação, na forma do §1º do art. 5º da Lei 11419/06, conforme certificado nos autos, considera-se pessoal tal intimação para todos os efeitos legais, à vista do disposto...A Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, em seu art. 5º, §6º, que as intimações eletrônicas realizadas, através de portal próprio, aos órgãos previamente cadastrados...

TRT-9 03/12/2015 - Pág. 1569 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais03/12/2015Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Regulamentando a Lei n. 11419/06, O TST editou a Instrução Normativa n. 30/2007, que no Capítulo II, trata da assinatura eletrônica e no art. Regulamentando a Lei n. 11419/06, O TST editou a Instrução Normativa n. 30/2007, que no Capítulo II, trata da assinatura eletrônica e no art. Regulamentando a Lei n. 11419/06, O TST editou a Instrução Normativa n. 30/2007, que no Capítulo II, trata da assinatura eletrônica e no art.

DJSP 09/04/2019 - Pág. 1418 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
que dispõe sobre a informatização do processo judicial. 11419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

TRF-2 16/05/2019 - Pág. 572 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais16/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Na verdade, o §2º do art. 4º da Lei 11419/06 não excepciona a regra do art. 5º, §6º, daquele diploma legal simplesmente porque diversas são as matérias tratadas por cada um desses dispositivos legais....Efetivada a intimação da CEF por confirmação, na forma do §1º do art. 5º da Lei 11419/06, conforme certificado nos autos, considera-se pessoal tal intimação para todos os efeitos legais, à vista do disposto...A Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, em seu art. 5º, §6º, que as intimações eletrônicas realizadas, através de portal próprio, aos órgãos previamente cadas trados...

TRF-2 16/05/2019 - Pág. 522 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais16/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
4º da Lei 11419/06 não excepciona a regra do art. 5º, §6º, daquele diploma legal simplesmente porque diversas são as matérias tratadas por cada um desses dispositivos legais. 4. Efetivada a intimação da CEF por confirmação, na forma do §1º do art. 5º da Lei 11419/06, conforme certificado nos autos, considera-se pessoal tal intimação para todos os efeitos legais, à vista do disposto...A Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, em seu art. 5º, §6º, que as intimações eletrônicas realizadas, através de portal próprio, aos órgãos previamente cadastrados...

TRT-9 03/12/2015 - Pág. 1562 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais03/12/2015Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
A Lei 11419 /2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, impõe que a autenticidade e a identificação inequívoca do signatário do ato processual praticado por peticionamento eletrônico...Regulamentando a Lei n. 11419/06, O TST editou a Instrução Normativa n. 30/2007, que no Capítulo II, trata da assinatura eletrônica e no art. Regulamentando a Lei n. 11419/06, O TST editou a Instrução Normativa n. 30/2007, que no Capítulo II, trata da assinatura eletrônica e no art.

TRT-6 09/06/2017 - Pág. 3169 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais09/06/2017Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
11.419/06 (informatização do processo judicial), intime-se através de seu patrono para que pague, no prazo de 48 horas, o valor acima homologado ou garanta a execução, sob pena de penhora; ficando ciente...Deverá(ão) o (s) destinatário (s) desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419 /06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 136/2014 do CSJT,doAto Conjunto TST.CSJT.GPnº 15/2008e do Ato TRT6...""Quanto ao (à) executado (a), encontrando-se representado por advogado legalmente habilitado, nos moldes do art. 9º , § 1º , da Lei11.419 /06 (informatização do processo judicial), intime-se através...