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Jusbrasil - Diários
23 de outubro de 2017

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Legislação direta

Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TRT-23 05/05/2017 - Pág. 308 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

,00 como sendo o valor a que faria jus o autor a título de sobra. Condeno a ré ao pagamento de R$ 880,00 a título de sobra proporcional de 2016. MULTA DO ART. 467 DA CLT E APLICAÇÃO DO ART. 459 DA CLT ...

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TRT-23 02/12/2015 - Pág. 459 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

de origem para excluir a condenação nesse período. Dá-se parcial provimento neste aspecto. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. Consoante o artigo 477, § 8º, da CLT...SÚMULA 277 DO TST. ...

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TRT-6 27/02/2015 - Pág. 135 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

o embargante que o acórdão ainda permanece omisso em relação a três pontos. O primeiro, diz respeito ao fato de que a aplicação do art. 459 da CLT, para efeito de aplicação da prescrição qüinqüenal, não precisa... de ...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-4 07/10/2015 - Pág. 1746 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

do mérito quanto ao pedido de aplicação do art. 459 da CLT e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por RENATO DIEGUES BENGOCHEA contra TECHNOPACK - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICO...). Em vista disso, indefere-se ...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRT-4 07/10/2015 - Pág. 1742 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

inicial, e extinguese o pedido de aplicação do art. 459 da CLT sem resolução do mérito (CPC, artigos 267, inciso I, 295, inciso I e 301, parágrafo 4º). II. NO MÉRITO 1. DA RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante...-se a prefacial. 2. ...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRT-18 06/04/2015 - Pág. 423 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

, quando a parcela se torna exigível, nos termos da Súmula 381 do TST, sendo que este verbete resultou da conversão da antiga OJ 124 da SDI-I em súmula, em que há menção expressa à aplicação do art. 459 da CLT... do 5º dia ...

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT-18 20/08/2015 - Pág. 166 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

exigível, nos termos da Súmula 381 do TST, sendo que este verbete resultou da conversão da antiga OJ 124 da SDI-I em súmula, em que há menção expressa à aplicação do art. 459 da CLT na apuração da correção... subsequente ao ...

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT-12 28/07/2015 - Pág. 275 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

convencionais e de indenização por danos morais. Demanda, ainda, a aplicação de juros e multa das contribuições previdenciárias somente após a liquidação da sentença. Requer a aplicação do art. 459 da CLT... privação do ...

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

TRT-15 19/04/2016 - Pág. 1039 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

quanto à aplicação do art. 459 da CLT , pois já determinada pela r. sentença. Por outro lado, em face da decisão liminar do C.STF, concedida em Reclamação (RCL 22012), que suspendeu os efeitos de decisão..., não há que falar ...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-17 04/03/2015 - Pág. 500 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

3-CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 381 DO TST Rejeito o pedido da Reclamada de aplicação do art. 459 da CLT , pois a correção da parcela deferida, dar-se-á a partir do primeiro dia útil subsequente.../redesignada para a data e hora ...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

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