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Jusbrasil - Diários
25 de fevereiro de 2018

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Legislação direta

Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TRT-2 14/11/2014 - Pág. 1117 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

dos serviços, de acordo com o art. 459 da CLT e Súmulas 200 e 381 do Eg. TST. Ficam afastadas todas as alegações que sinalizam em sentido contrário ao aqui esposado, seguindo a mesma sorte a aplicação..., de acordo com o ...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRT-15 26/04/2016 - Pág. 255 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

dos serviços para parcelas remuneratórias (art. 459, CLT e Sum. 381, TST), e o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, para parcelas rescisórias. Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros..., visto que o ...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-2 12/11/2014 - Pág. 859 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

com o art. 459 da CLT e Súmulas 200 e 381 do Eg. TST. Ficam afastadas todas as alegações que sinalizam em sentido contrário ao aqui esposado, seguindo a mesma sorte a aplicação de diretrizes legais... 790, § 3º, da CLT. ...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRT-11 11/11/2015 - Pág. 76 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

da reparação integral (arts. 402 e 444 do CC/02), não têm aplicação nas causas relativas à relação de emprego, uma vez que não há lacuna (art. 8 da CLT) passível de aplicar supletivamente o art. 404... o dispositivo como nele ...

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

TRT-15 23/11/2015 - Pág. 2249 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, e pro... rata die, consoante art. 39 , ...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-15 28/01/2015 - Pág. 2754 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

e, ainda, o procedimento previsto no art. 131, § 3 e respectivos incisos da Instrucão Normativa SRP n. 3/2005. DOS JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA De acordo com a norma inserta no parágrafo único do art. 459 da CLT...h) no ...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-2 29/08/2014 - Pág. 547 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

monetária Correção monetária, na forma da Súmula 381 do TST e do art. 459 , § 1º , da CLT , inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). Juros de mora Sobre o montante devidamente corrigido.... Recolhimentos ...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRT-15 03/11/2015 - Pág. 1824 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

deduzidos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária tomada por época própria, qual seja, o mês subsequente ao da prestação dos serviços para parcelas remuneratórias (art. 459 da CLT... de incidência de contribuição ...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-15 06/04/2016 - Pág. 2811 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A justiça gratuita, regulada pelo art. 790 , § 3º , da CLT , possibilita a isenção de taxas judiciárias, independentemente do patrocínio da causa por advogado particular. O reclamante que declare... a miserabilidade econômica faz jus ao ...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-15 22/01/2016 - Pág. 27587 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

dívidas da mesma natureza. De outro norte, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor, defiro o abatimento dos valores quitados sob o mesmo título. Na forma do art. 832, §5º da CLT... do artigo 459, parágrafo único, da ...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

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