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Jusbrasil - Diários
20 de outubro de 2017

Página 1 de 4.397 resultados

Legislação direta

Inciso I do Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

STJ 13/02/2014 - Pág. 5261 - Superior Tribunal de Justiça

, I , DO CP . IMPROVIMENTO. -Verificando-se que a sentença recorrida foi proferida após a formação do título executivo judicial, abre-se ensejo à interposição do agravo de que cuida o art. 197 da Lei... do prazo, contudo, ...

Superior Tribunal de Justiça

STJ 15/12/2011 - Pág. 3008 - Superior Tribunal de Justiça

EXECUTÓRIA. PRAZO CUJA CONTAGEM SE INICIA QUANDO A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112 , I , DO CP . IMPROVIMENTO. - Verificando-se que a sentença recorrida foi proferida após... do que preceitua o ...

Superior Tribunal de Justiça

DJSE 04/12/2015 - Pág. 169 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES NOS TERMOS DO ART. 107, IV, C/C ART. 109, V, C/C ART. 110, §1º, E ART. 112, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES, RELATIVO AO CRIME..., ...

Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 15/02/2016 - Pág. 27 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

(EM CONCURSO FORMAL TRÊS VÍTIMAS) EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CP, C/C ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90, C/C ART.69 DO CP) PEDIDO... ...

Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 24/07/2015 - Pág. 112 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

PRONÚNCIA CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO (UMA VÍTIMA) ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CP TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VÍTIMAS) - ART. 121, §2º, INCISOS I E IV..., C/C ...

Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJGO 15/07/2015 - Pág. 938 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A DENUNCIA OU QUEIXA. ART. 112 NO CASO DO ART. 110 DESTE CODIGO, A PRESCRICAO COMECA A CORRER: I DO DIA EM QUE TRANSITA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, PARA A ACUSACAO, OU A QUE REVOGA A SUSP ENSAO.../05/2013 (FLS. 19), ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJSE 18/06/2015 - Pág. 175 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DOSIMETRIA REFORMADA DE OFÍCIO PENA-BASE FIXADA DE MANEIRA EXACERBADA, EM QUE PESE A ANÁLISE IDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP APELO CONHECIDO E IMPROVIDO -UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS...EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ...

Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 04/11/2015 - Pág. 83 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

RODRIGUES - OAB: 12507/AL EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO ART. 157, 2º, I E II, CÓDIGO PENAL RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA INACOLHIMENTO MAIOR...) APELANTE - ...

Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 11/09/2014 - Pág. 75 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DA MEDIDA CONFERIDA PELA INSTÂNCIA PRIMEVA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS (ARTS. 110 E 112, § 1º, DO ECA) PRECEDENTES DO STJ NECESSIDADE DE SUA APLICAÇÃO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I -SEGUNDO...........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ...

Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 17/01/2013 - Pág. 39 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

- ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II DO CP) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA... QUE ÀQUELA PREPONDERA SOBRE ...

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