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Jusbrasil - Diários
12 de dezembro de 2017

Legislação direta

Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 242. Dar parto alheio como próprio; ocultar recem-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:
Parágrafo único. Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Sonegação de estado de filiação

STJ 13/05/2015 - Pág. 6143 - Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125 , XIII DA LEI N. 6.815 /1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO... acervo ...

Superior Tribunal de Justiça

STJ 08/09/2015 - Pág. 9223 - Superior Tribunal de Justiça

REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125 , XIII DA LEI N. 6.815 /1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE..., com base no ...

Superior Tribunal de Justiça

STJ 10/08/2015 - Pág. 7173 - Superior Tribunal de Justiça

DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125 , XIII DA LEI N. 6.815 /1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO...-probatório dos ...

Superior Tribunal de Justiça

STJ 16/09/2015 - Pág. 5356 - Superior Tribunal de Justiça

REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE... acervo ...

Superior Tribunal de Justiça

STJ 21/10/2015 - Pág. 5405 - Superior Tribunal de Justiça

impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas autônomas. Inviável a revisão de tal conclusão sem a ...

Superior Tribunal de Justiça

STJ 28/09/2015 - Pág. 5784 - Superior Tribunal de Justiça

DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125 , XIII DA LEI N. 6.815 /1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ..., entendeu pela ...

Superior Tribunal de Justiça

STJ 24/09/2015 - Pág. 6077 - Superior Tribunal de Justiça

DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125 , XIII DA LEI N. 6.815 /1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ..., entendeu pela ...

Superior Tribunal de Justiça

STJ 26/06/2015 - Pág. 6864 - Superior Tribunal de Justiça

REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125 , XIII DA LEI N. 6.815 /1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE..., com base no ...

Superior Tribunal de Justiça

STJ 10/08/2015 - Pág. 7155 - Superior Tribunal de Justiça

DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125 , XIII DA LEI N. 6.815 /1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA... pela ...

Superior Tribunal de Justiça

STJ 15/12/2015 - Pág. 7469 - Superior Tribunal de Justiça

de Justiça. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS... de origem, com base no ...

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