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Jusbrasil - Diários
23 de outubro de 2017

Legislação direta

Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
b) templos de qualquer culto;
b) templos de qualquer culto;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

TRF-3 27/03/2015 - Pág. 538 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

geral e alega ofensa ao artigo 150 , inciso VI , alínea d , da Constituição Federal . Decido. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do CPC . ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DOU 22/09/2015 - Pág. 23 - Seção 1 - Diário Oficial da União

, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e alterações posteriores, tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, combinados com os ...

Diário Oficial da União

TRF-3 23/01/2015 - Pág. 2530 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

é extensível apenas as finalidades essenciais do sindicato. 2. A imunidade constante no artigo 150 , inciso VI , alínea d da Constituição Federal é aplicável apenas ao rol constitucionalmente... DA ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ 11/02/2016 - Pág. 2948 - Superior Tribunal de Justiça

e . Sustenta que: (I) a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal seria aplicável não apenas ao papel utilizado na produção e edição de jornais... consagrada ...

Superior Tribunal de Justiça

TRF-3 05/08/2015 - Pág. 222 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

social. Em seu recurso excepcional, o recorrente afirma a existência de repercussão geral e alega ofensa ao artigo 150 , inciso VI , alínea d , da Constituição Federal . Decido. Recurso tempestivo, ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DOU 20/05/2010 - Pág. 29 - Seção 1 - Diário Oficial da União

do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no D.O.U. de 06 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no artigo 150 , inciso VI , alínea d da Constituição ...

Diário Oficial da União

STF 05/11/2015 - Pág. 590 - Supremo Tribunal Federal

interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e determinadas. O disposto no artigo 150, inciso VI, alínead”, da Constituição Federal se revela ...

Supremo Tribunal Federal

TRF-3 06/06/2013 - Pág. 58 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

do artigo 150 , inciso VI , alínea d , da Constituição Federal : CF , art. 150 . Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 02/04/2013 - Pág. 569 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

artigo 150 , inciso VI , alínea d , da Constituição Federal se revela aplicável, uma vez que novos mecanismos de divulgação e propagação da cultura e informação de multimídia, como o CD... descritos ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DJSP 25/11/2014 - Pág. 1072 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, presente, repito, o disposto no artigo 150 , inciso VI , alínea d , da Constituição Federal , no que revela a impossibilidade de se instituírem impostos e estamos a versar imposto sobre livros, ...

Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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