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Jusbrasil - Diários
18 de agosto de 2018

Página 1 de 18.675 resultados

Legislação direta

Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Seqüestro e cárcere privado

DJMA 21/12/2015 - Pág. 1090 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

(a) do fato SERVA DE SOUSA LOPEZ SOBRINHO, qualificado(a) nos autos, por suposta infração aos artigos 139 e 147 do Código Penal, contra a vítima LILIANE RODRIGUES DE FREITAS (vulgo "Lila"), fato(s) ocorrido... de ...

Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJPA 23/03/2016 - Pág. 308 - Diário de Justiça do Estado do Pará

(três) anos, se o delito possuir pena máxima, em abstrato, inferior a 01 (um) ano. No caso em apreço, as supostas práticas delituosas, previstas nos artigos 139 e 147 do Código Penal , ocorreram no dia... e declaro ...

Diário de Justiça do Estado do Pará

DJBA 06/08/2013 - Pág. 470 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

-se de crimes tipificados nos artigos 139 e 147 , do Código Penal Brasileiro. Noticia o processo que o fato ocorreu em 09 de fevereiro de 2009, a partir de quando passou a correr o prazo prescricional... VÍTIMA: SÉRGIO ...

Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJGO 23/08/2016 - Pág. 1050 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

FILHO, RG N 5946353 SSP-GO E PRESENT E A VITIMA GESSICA ORIPA ANTONIA NUNES, RG N 5576286 SSP-GO. TRAT AM-SE DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 139 E 147 DO CODIGO PENAL PRATICADOS NO AMBITO DA LEI 11... SENTENCA: ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJMA 05/03/2015 - Pág. 396 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

nos artigos 139 e 147 do Código Penal Brasileiro. Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95) Decido. Cuidam os autos de crime de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro, cuja ...

Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJBA 18/07/2013 - Pág. 204 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

.06.2009, que tem como escopo a apuração da prática de conduta delitiva prevista nos artigos 139 e 147 , do Código Penal , cuja autoria foi atribuída à MAURICIO DOS SANTOS DE JESUS e MARLI SANTOS... Almeida De Souza ...

Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 27/05/2014 - Pág. 320 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

qualificada, à qual é imputada à prática das condutas tipificadas nos artigos 139 e 147 do Código Penal . Proposta a aplicação de pena não privativa de liberdade, sob condições, esta foi aceita, segundo... qualificado ...

Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 26/02/2014 - Pág. 286 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

ALMEIDA SILVA SENTENÇA:"Vistos, etc..., Trata-se da apuração dos crimes de difamação e ameaça, tipificados nos artigos 139 e 147 do Código Penal . Intimada apresentar o rol de testemunhas, a vítima... DE ANDRADE (OAB/BA ...

Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 17/12/2013 - Pág. 362 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

VÍTIMA (S): VERONICA VAZ DOS SANTOS ADV (S).: - OAB/BA . SENTENÇA: Vistos, etc...., Trata-se da apuração dos crimes de difamação e ameaça, tipificados nos artigos 139 e 147 do Código Penal... da vítima, e em cumprimento ...

Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 09/04/2012 - Pág. 268 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

SENTENÇA Vistos etc. EDILTON ROXO FERNANDES, devidamente qualificado, conforme termo de ocorrência no evento processual nº. 01, encontra-se como incurso nos artigos 139 e 147 , do Código Penal Brasileiro..., argüindo ...

Diário de Justiça do Estado da Bahia

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