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Legislação direta

Artigo 1 do Decreto nº 10.013 de 06 de Setembro de 2019
Art. 1º O Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ...................................................................................................
.....................................................................................................................
VIII - ........................................................................................................
a) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores;
b) na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
c) no Gabinete do Ministro de Estado da Defesa e no Gabinete do Secretário-Geral do Ministério da Defesa.
...........................................................................................................” (NR)

TRT-2 08/11/2017 - Pág. 6822 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais08/11/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
II - FUNDAMENTAÇÃO A - PRELIMINARMENTE 1 - DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. B - MÉRITO 1 - DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - o reclamante informa que rescindiu o contrato de emprego, em 22/06/2016, por ser submetido a jornada extenuante de trabalho, sem o pagamento.... 818 , CLT ) deixando de observar os termos contidos no § único , do artigo 22 do Decreto nº 99.684 de 08.11.1990.

TRT-2 07/02/2019 - Pág. 8099 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Os juros de mora deverão ser calculados de forma simples, à taxa de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, conforme artigos 883 da...8º e 9º); f) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições...) dias, nos termos dos §§ 1º-B e 2º do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos...

TRT-2 29/03/2017 - Pág. 3541 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/03/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Em relação aos juros de mora , incidirão de forma simples desde o ajuizamento da ação, à base de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, sobre o capital já corrigido (Lei nº 8.177 /91, art. 39 , § 1º )...TST, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do referido Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. No mais, nos autos do processo eletrônico número 1001319- 22.2016.5.02.0720 , julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos feitos pelo reclamante FRANCISCO MINORU ITYZIO em face de P.S.E...

TRT-2 16/04/2019 - Pág. 4245 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais16/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Imposto de renda nos termos do art. 28 da Lei 10.833/03, observado o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (Lei 7.713/88, art. 12-A; IN 1.500/14, SRF) e as isenções previstas no regulamento executivo...(Decreto 3.000/99, arts. 39 e 43), garantida a retenção tributária (OJ 363/SDI-1/TST), sem incidência sobre os juros de mora (art. 404 do CC e OJ 400/SDI-1/TST). . 214, § 9º, do Decreto 3.048/99.

TRT-2 26/04/2016 - Pág. 5194 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/04/2016Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ora, se a decisão dos embargos sequer havia sido proferida por ocasião da interposição do recurso ordinário e quando o foi, por determinação deste Relator (id 5b1c79a), causou efeito modificativo ao julgado...B. JUNQUEIRA MACHADO (3º votante). Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho. Isento de preparo (art. 790-A da CLT e Decreto-lei 779 /69). Subscrito por Procurador do Município. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conheço.

TRT-2 27/01/2017 - Pág. 4871 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais27/01/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Intimado (s)/Citado (s): - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS - ERCILIA BRITO SEPULVEDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 1001319-19.2015.5.02.0312 (RO) RECORRENTE:CONGREGACAO...II - V O T O. 1. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO INADMISSÍVEL. § 1º , da Lei n. 8.036 /90, a indenização pela extinção antecipada do contrato a termo do art. 479 da CLT etc.; em suma, todas as parcelas exigíveis em razão do rompimento do vínculo empregatício"....

TRT-2 29/01/2018 - Pág. 18031 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/01/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
(ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /1999 que regulamentou a Lei nº 8.212 /1991 e determina que a contribuição...Intime-se a reclamante para apresentação de cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a teor do disposto no artigo 879 , § 1º B da CLT , ressaltando que a contribuição previdenciária devida...

TRT-2 23/01/2017 - Pág. 36750 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais23/01/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, de 7 de fevereiro de 2011, excepcionandose apenas os juros de mora, cuja natureza é indenizatória, como previsto no art. 404 , do Código Civil . contribuições previdenciárias, devidas por ambas as partes, incidentes mês a mês, observados os limites máximos do salário de contribuição e a alíquota correspondente, conforme dispõe o artigo 276 do Decreto...Fica autorizada a dedução dos valores recolhidos a título de honorários prévios, no importe de R$788,00 (ID. f473de1 - Pág. 1).

TRT-2 21/11/2016 - Pág. 4160 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais21/11/2016Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
45.2016.5.02.0362 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Autor: FRANCIELLE EDUARDO DA SILVA Réu: SCHMIDT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros (4) Nos termos do art.... 879 , § 1º-B, da CLT , fica V. Fundamentação: 1.

DJSP 27/03/2019 - Pág. 211 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. . 3º, § 2º - STJ, Resp nº 1.418.593-MS, Rel. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da instituição financeira demandante, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). - ADV: FREDERICO ALVIM BITES...