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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 1 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
IX - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:
a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;
c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;
e) da venda ou da promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio; e
f) da exploração de loterias, incluídos os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;

DOEPB 19/02/2014 - Pág. 7 - Diário Oficial do Estado da Paraíba

Diários Oficiais19/02/2014Diário Oficial do Estado da Paraíba
PÚBLICO , por tempo determinado, nos termos da Lei Estadual n.º 5.391/91 e art. 37 , IX , da Constituição Federal de 1988 c/c Lei 8.745/93, Decreto 23.927/03, bem como respeitando as disposições do Edital...PÚBLICO , por tempo determinado, nos termos da Lei Estadual n.º 5.391/91 e art. 37 , IX , da Constituição Federal de 1988 c/c Lei 8.745/93, Decreto 23.927/03, bem como respeitando as disposições do Edital...PÚBLICO , por tempo determinado, nos termos da Lei Estadual n.º 5.391/91 e art. 37 , IX , da Constituição Federal de 1988 c/c Lei 8.745/93, Decreto 23.927/03, bem como respeitando as disposições do Edital...

DOU 11/03/2008 - Pág. 51 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/03/2008Diário Oficial da União
Objeto: Alterar a cláusula IX- Da Garantia,apósa supressão de 01 posto. Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 56 , inc.II Data de Assinatura: 03/03/2008....Objeto: Contratacao emergencial de empresa especializada p/ prestacao de servicos de manutencao, assistência e eletrica, c/ aplicacao de pecas e acessorios originais para os veiculos pertencentes a FUNASA...Visconde de Souza Franco nº 616 Reduto - BELEM - PA FERNANDO PAULO PEREIRA TEIXEIRA Pregoeiro (SIDEC - 10/03/2008) 255014-36211-2008NE900317 COORDENAÇÃO REGIONAL NA PARAÍBA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº...

DOEPB 26/08/2014 - Pág. 8 - Diário Oficial do Estado da Paraíba

Diários Oficiais26/08/2014Diário Oficial do Estado da Paraíba
IX, da Const it uição Federal de 1988 c/c a Lei nº. 5.391/1991 e a alínea “ a” do inciso XIII do Art. 3º , da Lei 8.186 /2007, com objet ivo de elaborar cont rat o de PRESTAÇ ÃO DE SERVIÇ O S PO R EXC...EPC IO NAL INTERESSE PÚBLIC O , por t empo det erminado, nos t ermos da Lei Est adual n.º 5.391/91 e art. 37 , IX, da Const it uição Federal de 1988 c/c Lei 8.745 /93, Decret o 23.927/03, bem como respeit...A SEC RETÁRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO , no uso das at ribuições que lhe confere o art. 16, inciso III do Decreto nº 9.482, de 18 de março de 1983, e em conformidade com o caput do art. 131...
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