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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 1 da Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997
Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
IX - juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive comercial papers, desde que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses;

STF 07/03/2016 - Pág. 245 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais07/03/2016Supremo Tribunal Federal
Alegada contrariedade ao art. 5º , inc. XXXV , LIV e LV , da Constituição : ofensa constitucional indireta. 4. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI nº 660.733/RSAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 20/2/09)....A teor do § 1º do art. 1.331 do Código Civil em vigor, “As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais...

DOU 17/08/2004 - Pág. 25 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/08/2004Diário Oficial da União
. 173 , inc. . 173 , inc. (art. 1º , IX , da Lei9.481 /97, com a redação dada pela Lei nº 9.532 /97).