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Legislação direta

Artigo 1 Lc nº 804 de 21 de Dezembro de 1995 de São Paulo
Artigo 1º - Fica instituído Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, a ser concedido, em caráter temporário, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo desta lei complementar, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.

DOSP 03/10/2019 - Pág. 28 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/10/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
1º da LC 804/95, e alterações posteriores, em virtude de cessação de afastamento. 1º da LC 804/95, e alterações posteriores, em virtude de cessação de afastamento. 1º da LC 804/95, e alterações posteriores, em virtude de cessação de afastamento.

DJSP 03/11/2008 - Pág. 2226 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/11/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O Premio de Incentivo à Qualidade passou a corresponder a 75% dos percentuais previstos no artigo 3º da LC804 /95, com as alterações introduzidas pela LC nº 831 /97, em cumprimento ao disposto no artigo.... único, da Disposição Transitória da Lei Complementar Estadual nº 804/95. . 4º da Lei nº 804/95) e fixado em percentuais de acordo com o grupo Súmula 339 do STF Benefício cuja extensão aos inativos restou prejudicada, eis que condicionada a regulamentação mediante decreto ainda...

DJSP 12/07/2018 - Pág. 1429 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/07/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Alegam que são servidores públicos inativos e que tem direito à percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade “PIQ”, de acordo com o art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 804/95....Sustenta que o art. 5º da LC nº 952 /03 estabelece que o PIQ pago aos inativos deverá corresponder a 75% dos percentuais previstos no art. 3º da LC804 /95....O Prêmio de Incentivo à Qualidade foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 804/95: Artigo 1º - “Fica instituído Prêmio de Incentivo à Qualidade-PIQ, a ser concedido, em caráter temporário, pelo...

DOSP 27/12/2019 - Pág. 21 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/12/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
artigo 1º da LC 804/95, e alterações posteriores. 1º da LC 804/95, e alterações posteriores. 1º da LC 804/95, e alterações posteriores.

STJ 03/06/2015 - Pág. 3116 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/06/2015Superior Tribunal de Justiça
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FABIO REZENDE GARCIA ADVOGADOS : MARIA CRISTINA LAPENTA JOSE JERONIMO NOGUERIA DE LIMA ELIANE ALMEIDA DE SANTANA E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO...DE RECEBIMENTO DE PIQ, CECE, GASA, GRATIFICAÇÃO GERAL E GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - DIREITO AO RECEBIMENTO SOMENTE DO PIQ, INSTITUÍDO PELA LCE 804/95 E PREVISTO NO ART. 28,1, DA LCE Nº 1.122/10 - DEMAIS...Sustenta que todas as Gratificações previstas na Lei Complementar nº 1012/2010 são cabíveis ao recorrente, porquanto as disposições desta lei são aplicáveis a carreira do recorrente (instituída pela LC...

DJSP 10/01/2011 - Pág. 1550 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/01/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ainda que L.C. 804 /95 tenha determinado que o PIQ não seria considerado para esse fim (art. 7º, I), situação que permaneceu nas sucessivas prorrogações, até que a L.C. n. 887 /00 passou a admitir, expressamente...I da Lei Complementar Estadual nº 804/95, com efeitos ex tunc, de vez que, apesar de revogada a norma, remanesceram efeitos residuais concretos. VIII d CF , 124, § 3º da CE e art 1º da LCE n 644/89 - Direito reconhecido no períodos de 1996 a 2000, excluído o período de 1989 s 1995, anterior à Lei 804/95 - Ação procedente - Juros de mora fixados...

DJSP 24/03/2014 - Pág. 692 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/03/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 3º da LCE 804/95, por conta do disposto nos arts. 8º e 9º do corpo principal e único, parágrafo único, da disposição transitória. (LC804 /95). Benefício pago aos inativos na proporção de 75% (LC nº 952 /03). Pretensão de recebimento da vantagem em sua integralidade Inadmissibilidade. Paulo - Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo -Agravado: Governo do Estado de São Paulo - Vistos.

DJSP 23/11/2010 - Pág. 3110 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/11/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
º 804/95 - Pretensão dos Autores de que o valor desse prêmio seja pago na integralidade, a partir da data de sua aposentadoria, diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora e correção monetária...º 466.033.5-8/00 - São Paulo -10.” Câmara de Direito Público - Rel. Reinaldo Miluzzi-j. 13.10.2008, V.U.) PROVENTOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO (PIQ). ART. 40 , § 8.º , CF/88 . LC PAULISTA 804 /1995. 1....Pretensão de receber o Prêmio de Incentivo à Qualidade criado pela Lei n.º 804/95 integralmente. INVIABILIDADE. Extensão aos inativos de 50% da parte fixa do prêmio por mera liberalidade....

DJSP 22/06/2011 - Pág. 1088 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/06/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Paulo - PROC.N. 888/11 - Vistos. Com efeito, dispõe o artigo 1º da Lei nº 804/95, acerca da criação do prêmio de incentivo: “Fica instituído Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, a ser concedido, em caráter temporário, pelo prazo de.... 7º, da Lei 804/95, nos seguintes termos: ‘O Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ não será computado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos...

DJSP 10/01/2011 - Pág. 1572 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/01/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I da Lei Complementar Estadual nº 804/95, com efeitos ex tunc, de vez que, apesar de revogada a norma, remanesceram efeitos residuais concretos. VIII d CF , 124, § 3º da CE e art 1º da LCE n 644/89 - Direito reconhecido no períodos de 1996 a 2000, excluído o período de 1989 s 1995, anterior à Lei 804/95 - Ação procedente - Juros de mora fixados...I da Lei Estadual 804/95 reconhecida Recurso provido. (Apelação Cível nº 190.450.5/4-00 Rel. Corrêa Vianna). Uma pesquisa no site do TJSP mostra que apenas o Des.