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Legislação direta

Inciso I do Artigo 10 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 10 Reger-se-ão por Leis especiais:
I - as jazidas de substâncias minerais que constituem monopólio estatal;

DJPA 06/02/2019 - Pág. 1373 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/02/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
Processo: 0004025-77.2005.8.14.0028 Ação: INC VI ART. 27 DO CM DEC LEI 227/67 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA** REQUERENTE: RIO DOCE GEOLOGIA E MINERACAO S/A Advogado: NÃO INFORMADO REQUERIDO: NÃO INFORMADO Despacho...Processo: 0004026-72.2005.8.14.0028 Ação: J VI DO ART. 27 DO CM DECRETO LEI 227/67 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA** REQUERENTE: MINERACAO ZASPIR LTDA Advogado: NÃO INFORMADO REQUERIDO: NÃO INFORMADO Despacho Trata-se...LEI 227/67 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA** REQUERENTE: NÃO INFORMADO Advogado: NÃO INFORMADO REQUERIDO: NÃO INFORMADO Despacho Trata-se de Autorização de Pesquisa de Lavra, proposta nos

DJPA 06/02/2019 - Pág. 1369 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/02/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de perecimento do direito por meio da extinção do processo. P.R.I.C Marabá-PA, 4 de fevereiro de 2019. Processo: 0002739-08.2005.8.14.0028 Ação: ALVARA -INC. VI, ART. 27, O COD. MIN. DECRETO LEI227/67OBS. REF. VI, ART. 27 DO CM DECRETO LEI 227/67 - OBS - OFICIO Nº 233/2002 DNPM Nº 854.430/1993 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA** REQUERENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL,RIO DOCE GEOLOGIA E MINERACAO S/A Advogado...

TRF-3 26/03/2013 - Pág. 1055 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais26/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Decido.Conheço do presente conflito, eis que figuram na relação processual em exame juízes vinculados a Tribunais diversos (art. 105 , inc. I , alínea d , da CF/88 ). DLEI Nº 227/67.A competência da Justiça Federal é a fixada taxativamente na Constituição da República, não podendo ser restringida nem ampliada por lei infraconstitucional.A disputa sobre direitos de mineração...Não participando da relação processual a União, a autarquia ou empresa pública federal, o juiz de direito da comarca da situação da jazida (Dlei 227/67, art. 27, inc.

DOU 20/08/1998 - Pág. 168 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/08/1998Diário Oficial da União
Nesse caso o Diretor-Geraí do DNPM fixará prazo de sessenta dias, a partir da intimação da empresa interessada, pelo DOU, conforme prevê o art. 11, alinea 'a', do Decreto-lei n" 227/67....'b' e 'c', do Código de Mineração (Decreto-lei n" 227/67, com redação alterada pela Lei n° 9.314/96). . a.3) dJvm:á de Pesquisa com Q Relatório Final de Pesq.uisQ. . 31, parágrafo único do Câdigo de Mineração (Decreto-lei 11" 227/67, com redação alterada pela Lei n" 9.314/96). 171.1.4 No caso da CPRM, não se aplica esse prazo legal para que exerça a prioridade na...

DOU 26/01/2001 - Pág. 43 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/2001Diário Oficial da União
20 , do Código de Mineracao , intimando-o (s) para, querendo, apresentar defesa no prazo de 60 (sessenta) dias contados 2 2 desta publicação nos termos do § 1 , do art. 68, do Decreto-lei n 227/67..... 20 , do Código de Mineracao , intimando-o (s) para, querendo, apresentar defesa no prazo- de 60 (sessenta) dias contados 2 2 desta publicação nos termos do § 1 , do art. 68, do Decreto-lei n 227/67....20 , do Código de Mineracao , intimando-o (s) para, querendo, apresentar defesa no prazo de 60 (sessenta) dias contados 2 2 desta publicação nos termos do § 1 , do art. 68 , do Decreto-lei n 227 /67....

DJPA 06/06/2019 - Pág. 1586 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/06/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
impõe-se a manifestação das partes acerca da questão apontada, indicando, fundamentalmente, as razões que justificam a incidência do Decreto-lei 227/67, de forma a justificar o afastamento da conclusão...I, item 6, da Lei n.6.015/73, 1.378 e 1.379 do Código Civil vigente, e 695 e 698 do Código Civil revogado (...)¿. (REsp 953910/BA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 10/09/2009)....Reputo assistir razão à autora, afinal, o art. 26, §2º, do Decreto-Lei n. 3365/64 estabelece um limite temporal em relação ao qual deve ser verificada a existência de benfeitorias que serão indenizadas...

DJPA 07/05/2019 - Pág. 1178 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais07/05/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
227/67, de forma a justificar o afastamento da conclusão adotada por este juízo em outros processos. I, item 6, da Lei n. 6.015/73, 1.378 e 1.379 do Código Civil vigente, e 695 e 698 do Código Civil revogado (...)¿. (REsp 953910/BA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 10/09/2009)....Reputo assistir razão à autora, afinal, o art. 26, §2º, do Decreto-Lei n. 3365/64 estabelece um limite temporal em relação ao qual deve ser verificada a existência de benfeitorias que serão indenizadas...

DJPA 29/03/2011 - Pág. 625 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/03/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
IV- Intime-se o mesmo a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 27 , inciso X , do Decreto-Lei227 /67, sob pena de cancelamento na distribuição...IV- Intime-se o mesmo a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 27 , inciso X , do Decreto-Lei227 /67, sob pena de cancelamento na distribuição...III- Intime-se o mesmo a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 27 , inciso X , do Decreto-Lei227 /67, sob pena de cancelamento na...

TRF-3 14/10/2019 - Pág. 276 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/10/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 0010262- 22.2011.4.03.6105, que manteve o perdimento do beme a ordemde restituição da "Esmeralda Bahia"emfavor da União Federal, comfundamento nos arts. 1º , I , 4º , I , VII e IX , 5º , XXII e XXIII..., 20 , IX , 170 , I , II , III e VI , 176 , caput, e § 1º , 216 e 255, todos da Constituição da República, arts. 1º , 2º e 10 , III , do Código de Mineracao , Decreto-Lein. 227/67, art. 4º da Lein. 7.805.../89 e, ainda, nos arts. 1.228 , § 1º , e 1.230 , ambos do Código Civil , Lei10.406/02.

DJSP 07/06/2019 - Pág. 2448 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 2º, inc. Pronunciou-se o representante do Ministério Público requerendo a realização de avaliação das rendas, danos e prejuízos, nos termos do art. 27, VII, do Decreto- Lei 227/67 e, para viabilizar referida medida...Dispõe o Decreto 227/67: Art. 27.