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Legislação direta

Artigo 10 da Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019 do Rio de janeiro
Art. 10 Fica aberto no Orçamento Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela presente Lei, crédito especial em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública – FUSPRJ.

DJDF 19/10/2015 - Pág. 129 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais19/10/2015Diário de Justiça do Distrito Federal
No mesmo sentido preceitua o art. 35 da Lei 11.697 /2006: ? Nessa senda, com o advento da Resolução 11/2012, em seu art. 2º, inciso I combinado com o art. 35 da Lei 11.697 /2006, a competência para o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais.... 35 da Lei 11.697 /08.

DOERN 07/12/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais07/12/2017Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida nas Leis10.152 de 27...de janeiro de 2017 e Lei10.187, de 18 de maio de2017, Combinado com o Decreto 26.688, de 24 de fevereiro de 2017, Lei10.263 de 07 de novembro de 2017, bem como aprovação do Secretário de Estado...a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1º, inciso III.

DOSP 28/12/2019 - Pág. 331 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/12/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
RONALDO GASPARELO - Prefeito Municipal TREMEMBÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ PREGÃO PRESENCIAL n° 87/19 - Proc. n° 8637/19. Em face da classificação ocorrida, abre-se o prazo para a interposição de recurso, conforme determina o Art. nº 109 da Lei nº 8.666/93. DE 2020 NA PRAÇA OSCAR DE ARRUDA DE VALPARAÍSO/SP, com base no Art. 25, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e, tendo em vista os elementos que instruem o Processo nº 144/2019 e Inexigibilidade nº 11...

DOU 23/09/2013 - Pág. 77 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/09/2013Diário Oficial da União
Karina Kava Del Pin  Estado do Rio de Janeiro  Rodovia Presidente Dutra, Km 163, Jardim América, CEP 21.240-000, Rio de Janeiro - RJ , telefone (21) 3545-4786 ou (21) 3545-4789           Avenida Presidente...Vargas, nº 522, Térreo, Centro, CEP 20.071-000, Rio de Janeiro - RJ, telefone (21) 2215-0404 ou 2253-4971.  Grande do Sul NRH-10  Sr.

DOSP 06/09/2016 - Pág. 42 - Jucesp - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/09/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA ALTERACAO: 863555/16-0 - OX RIO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA. - ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA NIRE - 35202915823 - N. . 132 DA LEI DE FALENCIAS , POR R. DA ALTERACAO: 863719/16-8 -EMPORIO DO ANIMAL LTDA - M.E. - ARQUIVAMENTO DE OFICIO. NIRE - 35219424488 - N. DA ALTERACAO: 863522/16-6 - AGROPECUARIA MONTE SERRA LTDA - ARQUIVAMENTO DE OFICIO.

DJPR 18/11/2013 - Pág. 190 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais18/11/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
IV - Intime-se a parte agravada para responder ao presente recurso no prazo de dez (10) dias. Jul. 28.11.2012 2 Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro. Rio de Janeiro; ed.

DOU 30/04/1956 - Pág. 6 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/04/1956Diário Oficial da União
impesto predial a partir de 1956 de adirdo com o art. 8 da Lei 692-52. . - I s ente-se do impai-sio predial a partir de 1956 de meado cem a Lei 692 de 23 de janeiro de 1952. Processos: N. 4.600.594-56 - Companhia Carris, Luz e Fórça do Rio de Janeiro - Rua remendes Guimarães n. 73.

DJPR 27/06/2013 - Pág. 159 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/06/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diante do exposto, JULGO PRESTADAS e BOAS (art. 269 , Inc. . 12 , da Lei nº 1060 /50. para promover o andamento do feito (fl. 104), permanecendo silente até a presente data (fl. 105) , JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço nos termos do inciso III c/c o parágrafo 10...

TRT-1 23/01/2017 - Pág. 8637 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais23/01/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Comparecer à audiênciano dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Tipo: Inicial Data: 19/04/2017 Hora: 10:05 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO..., 132, 4º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -RJ - CEP: 20230-070 1) O não comparecimento do (a) Autor (a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação...cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei...

DOEMG 24/01/2008 - Pág. 1131 - Judiciário - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais24/01/2008Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
, os documentos exigidos pelo Art. 18 da Lei Federal nº 6.766 de 19/12/79 para o registro do Loteamento denominado "LOTEAMENTO DO VALLE II", com a área de 53.416,00 m2, limitando-se com a Rua Cônego Adolfo...m2, Área Institucional (5,60%); Área Verde 5.341,16 m2 (10,00%) e Sistema Viário - 12.007,30 m2 (22,48%). Santa Rita do Sapucaí, 15 de janeiro de 2.008.