Aproximadamente 135 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 103 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 103. A aplicação da presente Lei deverá objetivar, antes e acima de tudo, a perfeita ordenação do sistema agrário do país, de acordo com os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano.
§ 3º De acordo com os princípios normativos deste artigo e dos parágrafos anteriores, será dada prioridade à elaboração do zoneamento e do cadastro, previstos no Título II, Capítulo IV, Seção III, desta Lei.

DOSP 06/02/1991 - Pág. 15 - Poder Judiciário - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/02/1991Diário Oficial do Estado de São Paulo
SEED IRRELEVANTE A C•EDICA• D* ADQUIRE TE S•BRE * OELAS A RESSALVA CASTALLE DE AGRS IS IERIC D* ARTILE 64, DA LEI SINSERO 4504/64, ASSISTT OARA AS DOAS RETESES ALI SAGRADAS *A SEJA TA CARATER EGETE ENTRELACA-SE...A LEI 4*534, DE 30 DE SOVEN DE 1534 ESTATELE / TERRA) TM C* ESC• A ECAE * *F*M *RS RIA E A PREI * LITICA RI LA(ARTI 11). IR AL* D* * *LS C* A LEI - E C* A DISICA CISTITE DE ARTI * DO ECRETO 55.424/K.

TRT-3 18/10/2018 - Pág. 644 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais18/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Processo Nº AP- 0000001-31.2018.5.03.0103 Processo Nº AP- 00001/2018-103-03-00.2 Complemento 3a. Vara do Trabalho de Uberlandia Relator Des. ESTATUTO DA TERRA. INDIVISIBILIDADE. PENHORA. RESERVA DE MEAÇÃO. A proteção legal do imóvel rural é restrita às áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural, consoante art. 65 da Lei 4.504/64.

DJRS 25/01/2019 - Pág. 277 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais25/01/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
POIS BEM, O DECRETO Nº 59.566/66, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DA TERRA (LEI4.504/64), NO ART. 32, INCISO I, PERMITE O DESPEJO NO CASO DE TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL OU DE SUA RENOVAÇÃO....OUTROSSIM, OS REQUISITOS PARA A DESOCUPAÇÃO ESTÃO PREVISTOS NO ART. 95, INCISO V, DA LEI N. 4504/64 E NO ART. 22, PARÁGRAFO 2º DO DECRETO N. 59.566/66, IN VERBIS: ART. 95....EMBORA ISSO, HÁ QUE SE OBSERVAR O PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 95, INCISO II, DA LEI 4.504, IN VERBIS: ART. 95.

DJPA 11/04/2019 - Pág. 1242 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais11/04/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
. 185, p.único, c/c 186, incisos I, II, III e IV, ambos da Constituição da República de 1988, bem como sob o prisma das normas elencadas no Estatuto da Terra (Lei4.504/64, art. 2º,§1º, alíneas a, b...O parágrafo único do art. 185 da CR/88 estabelece: "a lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social"....Por sua vez o artigo 186 da Lei Maior dispõe: "Art. 186.

DJRJ 16/10/2018 - Pág. 233 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais16/10/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito do Estatuto da Terra. Contrato de arrendamento rural. Decisão que indeferiu o pedido de despejo liminar. Agravo de Instrumento. Comprovação da mora do arrendatário que, por si só, impõe a rescisão do contrato, na forma do art. 92, § 6° da lei4.504/64 (Estatuto da Terra). O art. 32, III do Decreto n° 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra, não deixa qualquer margem de dúvidas no sentido de que, não havendo o pagamento pontual dos encargos contratuais, é cabível...

DOU 10/11/1977 - Pág. 11 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/11/1977Diário Oficial da União
ATJTERAÇXO DE PARA PLANTIO PRIORITÁRIO DE CACAV EDITAI A COMISSNO• designada pelo Sant:0r Pree.dente da INCRA, de aCOrdo com a orientação traçada nos artigos 29 e 109 da Lei no 4.504/64 Estatuto da Terra...e 69 e 79 da Lei n9 4.947/66, tendo em Vista as disposições do artigo 89 da Lei n9 2.597/55 e os artigos 134, 135 e 137 do Decreto-Lei n9 9.760/46 e, finalmente, em conso rianeia com as diretrizes estabelecidas...REVISO TERRITORIAL TECNICA DE RONDÔNIA ó de Alencar, aine •• Centro •• 7art* Ve31102.!

DJSP 24/10/2018 - Pág. 2635 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Verifica-se que o imóvel penhorado é composto por 36,30 hectares de terras, contendo casa de tábuas coberta com telhas. Assim, apenas através da elaboração de perícia técnica é que se poderia constatar a viabilidade de desmembramento do imóvel, não permitindo-se separar área inferior a 1 módulo rural, (art. 65 da Lei nº...4.504/64) e observados os regramentos previstos pelo Estatuto da Terra e pelo Código Florestal, bem como a viabilidade de garantir que o desmembramento não implique na desconstituição do bem como unidade...

DJSP 27/02/2019 - Pág. 538 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como das cotas condominiais vencidas e não pagas no curso desta ação até a data do efetivo cumprimento (art...A decisão de fls. 101/103 indeferiu o pedido de urgência ao fundamento de que é necessário conceder prazo à requerida para purgação do débito, tal como determina o artigo 32 do Decreto nº 59.566/66. 3....da Terra (Lei4.504/64). 5.Em análise superficial da demanda, emerge a significativa parcela incontroversa do débito (R$ 556.630,49) que, embora reconhecida, não foi objeto de purgação da mora pela...

TRF-3 01/03/2019 - Pág. 640 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A concessão de uso emcomento é contrato administrativo regulado pelo Decreto-Lei nº 271/67, conforme passou a ser previsto expressamente no art. 18, da Lei nº 8.629/93, que regulamenta a reforma agrária...O fato de a Lei nº 13.001/14 ter alterado a redação original tornando explícito tal regime jurídico não desnatura as concessões anteriores, que já eramregidas pelo referido Decreto-lei, in verbis: Art..... 2º, da Lei4.504/64 (Estatuto da Terra).

DOU 25/10/2005 - Pág. 71 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/10/2005Diário Oficial da União
4.504 /64 - Estatuto da Terra , Decreto 55.891/65 e Lei 8.022 /90, com a conjugação de esforços materiais e humanos para a execução das atividades. 4.504 /64 - Estatuto da Terra , Decreto 55.891/65 e Lei 8.022 /90, com a conjugação de esforços materiais e humanos para a execução das atividades. 4.504 /64 Estatuto da Terra , Decreto 55.891/65 e Lei 8.022 /90, com a conjugação de esforços materiais e humanos para a execução das atividades.