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Legislação direta

Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior.
Parágrafo único. A remessa de que trata o caput dar-se-á independentemente de juízo de admissibilidade.
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

TRF-3 20/03/2019 - Pág. 1727 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. BO -FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.9.2008....ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869/73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030, INC. II, DO CPC - LEI N.º 13.105/15. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA....Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC (Lei n.º 13.105/15).

TRF-3 15/03/2019 - Pág. 794 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869/73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030, INC. II, DO CPC - LEI N.º 13.105/15. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA....Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC (Lei n.º 13.105/15). n.º 13.105/15, portanto, nos termos do art. 730 do CPC de 1973 – doc.

TRF-3 07/02/2017 - Pág. 1313 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/02/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC. II , DO CPC - LEI N.º 13.105/15. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA....Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15). II. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15). II.

TRF-3 20/09/2016 - Pág. 1526 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/09/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC. II , DO CPC - LEI N.º 13.105/15. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL....Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15). II. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15). II.

DJBA 30/04/2019 - Pág. 1030 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais30/04/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15...AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS SOMENTE QUANDO HOUVER RECORRENTE VENCIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55. EMBARGOS REJEITADOS.

DJGO 05/06/2017 - Pág. 2064 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/06/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
termos do artigo 882 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15). Fica desde já deferida a reunião de publicações (art. 887 , do Código de Processo Civil ? Lei13.105/15). Intimem-se as partes, com antecedência, assim como todos os sujeitos discriminados no artigo 889 do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15).

TRF-3 27/06/2016 - Pág. 453 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC. II , DO CPC - LEI N.º 13.105/15). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL....Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15). II.

TRF-3 07/02/2017 - Pág. 1549 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/02/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC. II , DO CPC - LEI N.º 13.105/15. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA....Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15). II. LEI N.º 13.105 /15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO -DOENÇA. ARTS. 59 , 42 , 25 E 26 DA LEI N.º 8.213 /91 E LEI N.º 10.666 /03....

DJGO 14/07/2017 - Pág. 2702 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/07/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
Lei13.105/15). Expeça-se o edital nos termos do art. 886 do Código de Processo Civil (Lei13.105/15), com a sua afixação no mural deste Fórum (FACULDADE FAFICH) e o envio de uma via, com cópia do presente despacho...Fica desde já deferida a reunião de publicações (art. 887 , do Código de Processo Civil ? Lei13.105/15).

STJ 28/06/2018 - Pág. 5504 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/06/2018Superior Tribunal de Justiça
ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC. II , DO CPC - LEI N.º 13.105/15. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA....Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15). II.