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Legislação direta

Artigo 11 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.
§ 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.
§ 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.
§ 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.
Alteração

DOSP 01/06/2002 - Pág. 11 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/06/2002Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 133 da Lei6.404 /76, em face do disposto no § 4º do mesmo artigo da referida Lei. Art. 130/Lei 6404/76). Data: 03/04/2002. Hora: 14:00 hs .Local-R. Barão de Jaguara, 1481,14º andar, sala 146, Campinas/SP. Quorum em nº legal. Art. 130/Lei 6404/76). Data: 03/04/2002. Hora: 14:00 hs .Local-R. Barão de Jaguara, 1481,14º andar, sala 146, Campinas/SP. Quorum em nº legal.

DOU 15/06/1982 - Pág. 41 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/06/1982Diário Oficial da União
Difprido 1.717.926,52 1.7.17.926,52 Despesas- Futuras 86..243.803,77 197.232.068,16 TOTAL DO ATIVO PERMANENTE 116.971.657,71 242.191.671,27 ATIVO, TOTAL Demonstraoao do Resultado do Exercício n g 6404/76...Ativos Realizaveis e os Póssivos Exigíveis em. prazo - ate 1 (um) ano sEo apresentados como circulantes; o regime de competencia pura registro das opera 'ia) É adotado ' termos da Lei 6.404/76 eArt' ex6rcicio.../76)' (Art. 176, IV, Lei n n g 6404/76) I ii gp;I E IEI N II 31,WFUlg1101 DATA ANTERIOR DATA ATUAL HISTORICO CT 1/DEZEMBRO/81 3I/DF7FMRRO/A0 ORIGENS -DE RECURSOS 01 1 - 1 Lucro Liquido do Exercicio(36286...

TRE-PI 28/08/2018 - Pág. 44 - Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

Diários Oficiais28/08/2018Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
Realizada análise preliminar quanto as peças de que trata o art. 14, da Resolução TSE nº 21.841/2004 e Lei 9.096 /95, art. 32 , § 1º , remeto os autos a autoridade superior para as providências que achar...DILIGÊNCIA/ Sim Não Sim Não OBSERVAÇÕES 1.1 Balanço Patrimonial (art. 1º, OT nº 02/2015) (art. 4º, V, a, Res. recursos (art. 1º, OT nº 02/2015) x Ausente 1.5 Notas explicativas (Resolução CFC nº 1409/2012 e art. 176, I da Lei 6404/76) (art. 29, §1º, XXII, Res.

DOU 30/07/1987 - Pág. 26 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/07/1987Diário Oficial da União
12 DO ART. 130 DA LEI 6404/76. .LOCAL E DATA; Sede social à Av. CONVOCRATE Carta entregue pessoalmente e sob protocolo, artigo 124, S 42 da Lei 6.404/76. COMPOSIÇÃO DA MESA: Sr. Yaçuo Ogawa Presidente e Sr2 Yoko Toita - Secretária. ORDEM DO DIA a) Reavaliação-dos bens imóveis da , Companhia nos termos 3Wartigo 82 da Lei 6404/76; b) Aumento do Capital mediante aproveitamento da Reserva - de Reavaliação, de Cz$ 58.306.820,00 para Cz...

TRE-PI 28/08/2018 - Pág. 51 - Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

Diários Oficiais28/08/2018Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
Realizada análise preliminar quanto as peças de que trata o art. 14, da Resolução TSE nº 21.841/2004 e Lei 9.096 /95, art. 32 , § 1º , remeto os autos a autoridade superior para as providências que achar...DILIGÊNCIA/ OBSERVAÇÕES Sim Não Sim Não 1.1 Balanço Patrimonial (art. 1º, OT nº 02/2015) (art. 4º, V, a, Res. e de outros recursos (art. 1º, OT nº 02/2015) x x 31 Regular 1.7 Notas explicativas (Resolução CFC nº 1409/2012 e art. 176, I da Lei 6404/76) (art. 29, §1º, XXII, Res....

TRE-PI 28/08/2018 - Pág. 48 - Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

Diários Oficiais28/08/2018Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
Sim Não Sim Não 1.1 Balanço Patrimonial (art. 1º, OT nº 02/2015) (art. 4º, V, a, Res. TSE nº 23.432/2014) x Ausente 1.2 Demonstração do Resultado do Exercício (art. 1º, OT nº 02/2015) (art. 4º, V, a, Res. recursos (art. 1º, OT nº 02/2015) x Ausente 1.5 Notas explicativas (Resolução CFC nº 1409/2012 e art. 176, I da Lei 6404/76) (art. 29, §1º, XXII, Res.

DOSP 10/08/1978 - Pág. 14 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/08/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA.LEI N9 6404/76,POR SE ENCONTRAREM PRESENTES A TOTALIDADE DOS ACIONISTASNO FORMA DO * 49 RELATIVOS DO MESMO ARTITENDO O ST'. A NECESSIDADE DE ENQUADRAR O ESTATUTO SOCIAL AS EXIGENCIAS DA LEI N9 6404/76,EM VIGOROU POR PROPOR A ASSEMBLEIA DOS ACIONISTASNO SEGUINTE: 19)-QUE O CAPITAL DA SOCIEDADE ATUALMENTE DO VALOR DE CRS 1O.000.... 202,DA LEI N9 6404/76,PARA DIVIDENDO OBRIGATORIO AOS ACIONISTAS TITULARES DE ACOES ORDINARIAS;C) A QUANTIA REMANESCENTE FICARA A DISPOSICAO DA ASSEMBLEIA GERAL QUE DELIBE RARA QUANTO A SUA DESTINACAO...

DOEMT 11/10/2019 - Pág. 180 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais11/10/2019Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
. 133, Lei 6404/76 alterada pela Lei 10.303/01, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) - Leitura, discussão, votação do Relatório da Diretoria do Exercício encerrado em 31/12/2018 ; b) -...c/c Art. 8º “caput” §3º e artigo 11 §3º anexo B das Normas Eleitorais. c/c Art. 8º “caput” §3º e artigo 11 §3º anexo B das Normas Eleitorais.

STJ 11/05/2010 - Pág. 1987 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/05/2010Superior Tribunal de Justiça
. 303 , II c/c 162 § 3º do CPC ; art. 2º do DL nº 4.597 /42; art. 15 , 110, Art. 167 , parágrafo único , 168 , 170 e 174 do CTN e súmula 188 do STJ; art. 286 da Lei 6.404/76; art. 3º da Lei nº 4.357 /64...; art. 2º da Lei nº 5.073 /66; art. 49, § único, do Decreto nº 68.419/71; art. 57 e art. 2º do DL nº 1.512 /76; art. 4º do Decreto nº 81. 668 /78, Art. 3º e 4º da lei 7181/83 e Art. 39 § 4º da Lei 9.250...Superior Tribunal de Justiça; contrariou o § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 1.512 /76, bem como o art. 3º da Lei 4.357 /64, que definem a forma de correção monetária das obrigações da ELETROBRÁS; incluiu...

DOSP 19/06/1982 - Pág. 11 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/06/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
/76 E DO I)EC.LEI 1.598/77. . 124, * 4 0 E AINDA ART. 133, 5 4 8 DA LEI 6404/76. O) DEVISTAAO DOA RESULTADOS DO EXERCO . , ENCERRADO OM 3 1 - 1 2.0 E1 ; A) APROVACAO DT CORRECO DA EXPRESSA MONETARIA DO ONITAL SOCIAL EU OBEDIENCIA NO ART. 16TDA LEI 6404/76* IBDE ASSOLEIE " RAL ÆTRAORDINARIA...