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Legislação direta

Inciso I do Artigo 117 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 117 - A Divisão de Estudos, Normas e Programas em Assistência Odontológica tem as seguintes atribuições:
I - por meio da Equipe Técnica de Estudos e Normas;
a) analisar os problemas de saúde bucal ao escolar, bem como elaborar estudos para solução dos mesmos;
b) elaborar normas e padrões técnicos de odontologia e de odontopediatria em saúde pública.
c) formular critérios de atendimentos, observando o custo-benefício da atividade;
d) elaborar especificações de material permanente e de consumo para uso das unidades escolares, encaminhando-as à apreciação dos órgãos competentes;
e) desenvolver estudos para fixação de critérios relativos à manutenção, reposição e renovação de equipamentos e de instrumental;
f) levantar e analisar normas técnicas adotadas no campo da odontologia preventiva e social;
g) Informar as unidades regionais, sub-regionais e locais do sistema escolar sobre normas técnicas vigentes na área de Assistência Odontológica;
h) sugerir programas e projetos de aperfeiçoamento e atualização profissional.

DOSP 05/11/1982 - Pág. 10 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/11/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 136, DO DECRETO 7510/76, COMBINADO COM A ALINEA B, DO INC. A DIVISAO REGIONAL DE ENSINO DE BAURU, DE ACORDO COM ALINEA B, DO INCISO III, DO ART. 136, DO DECRETO 7510/76, COMBINADO COM A ALINEA B, DO INC. ENSINO DE BAURU, DE ACORDO COM ANEA B, DO INCISO III, DO ART. 136, DO DECRETO 7510/76, COMBINADO COM A ALINEA B, DO INC.

DOSP 23/12/1977 - Pág. 37 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/12/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
LEPORTARIA DO DELEGADO DE EM INO DE 18-10-77, *OM APROVO TIO DIRECTOR REGIONAL BIGUANDO (LE ACORDO COM O ARTIGO 144, LUE,ISO XIV, DO DECRETO N.O 7.510-76 E NOS TELESPS DO ARTIGO 4.O, DO DECRETO 7.709-76...DE 25-11-77, COM APROVO DO DIRETOR REGIONAI DESIGNANDO, DE ACORDO CCO O ARTIGO 144, INC,ISO XIV, DO DECRETO N.O 7.510-76 E NOS TERMOS DO ARTIGO 4.O, DO DECRETO '/.709-76, ANNA ALZIRA LENCIONE UNTERCKIRCHER...DA I,EPJ SAO PAULO, 23 DE TUBA, EXERCENDO AS HLNCOC.S DE ASSISTENTE DE JJLL-CIOR NA EPSG (TE MACATUBA, EN( MACATUBA, DE CIO LENCOIS PA(ILISTA, PARA, NO MEIELLO DE 19-7 A 2-8-77, SUBSTITUIR RENATO ROS51...

DOSP 10/05/1977 - Pág. 24 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/05/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
LICEIA T,-PRT-TQIO ONEDIA LL«L* TI IN DO ART. BI9 DA L.EI 10.*61-6*: [,'C!,'.T P .I--.T ARREA DI C, -+.T IFF} -- 1.080 ILIEL P: OSSAIR I PAD: ,) 1R-LI DA IDE'L'.QG. S:,IA MACHOED EM BP, RU DR.....-.S-,SO 1321*77 NLANAL..T DRE-RP SERVICO DE ADMINISTRACAO PORTARIA DO DIRETOR DE 6-5-77 APOSENTAR CONL FQNDANLELLTO NO ARTIGO 143, INCISO III, LETRA *H*, DO DECRETO, C,XN FUNDAMENTO ARTIGO 222, PA7.51076...--,EDE DE MC,,) NU DME *K, D SAO BERNARDO DO CMNO AR\' ROZET R(I. 2509.726, CONI SEDE (LE EXERCICIO SA,O CTENO DO SUL E NO I)ME DE SILVTA GHLOTTO. RG. 4.260.236.

DOSP 24/04/1985 - Pág. 63 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/04/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECRETO 7,510/76. ESCALA VALIDA A PARTIR DE 12/03/*. A PRESENTE ESCALA ALTERA A ANTERIOR PUBLICADA A 0*/03/85. PA.ISAO 21-D-5-I - 1) SOLAN4GE MARCANINI MENTALI, R0.7,6*6.096, ASSISTENTE DE DIETER DE ESCOLA, SQC-I-' (EM COMISSO PADRAO 1%.-A-D-I, DECRETO / 7.510/76. ESCALA VALIDA A PARTIR DE */03/85....NO 201/78 E NO ATIGO 59 DA MESMA LC., COM NOVA RDACAO DA DA PELO ARTIGO 32, DA IE.260/8I, CONFORMA CONSTA NO PRROCESSOS SE 117.601/69.

DOSP 28/09/1977 - Pág. 32 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/09/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
DELEGACIA DE ENSINO CIO PRESIDENTTE SAO PAULO, '*8 OE SETEMBRO 1.A FA. OLHA PM ESCOLA OPCO I CAL S.E. DE PR'ESIDENTE PRUDENCIE DIA 30-9-77. EPG "L'ROLK MARIETTA ERRAZ (IE ASSUMPCAO 0I. EPG PRORAI CARAMBINA MARTN ART(RO" 01. 01 MUNICIPIO DO PRRESIDENTE BERNARDES DE 22'-9-77 COLLALTO COLA FTTNDANLENTO USO ITEM T V, DO AMT,IGO 140, DO DECRETO 7.510-76 E ILA RESOLUCAO SE.

DOSP 16/10/1981 - Pág. 11 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/10/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
DIVISAO REGIONAL DE ENSINO DA C. KPITAL-3 A DIRETORA DA DIVIAO RGIONAL DE ENSINO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 140 DO DECRETO 7510,76, RESOLUCAO SE 82181, DEI....7510-76, RES. DE PRECOO E CONVITES, REFERENTE A TOMADA DE PRECOS 23-81 PROCESSO 412*7-81 DRE-VP DE ACORDO COM O DECRETO 7510-76 EM *U ARTIGO 136 INCISO III ALINEA B COMBINADO COM O ARTIGO 132 INCISO ILI ALINEA B....

DOSP 04/01/1991 - Pág. 14 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/01/1991Diário Oficial do Estado de São Paulo
T - - 11.474.268 EØCRLT.SQP-XI-QSE FAIXA 3 N.1 DECRETO 7510/76 ILIDA A PARTIR DE 1-12-90). (VALI_ DA A PAR-TIR 8E 1-12-90) DECRETO 7510/76. DECRETO REGIOAL 7510/76 VILINDA * DE 26-12-90 REIFICADO A PARTAR RIESO DE 14--11-90, PUBLICADA A 20-11-90, QU.

DOSP 04/06/1983 - Pág. 23 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/06/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
-CONTNUO POR%EIRO -B-L-I-SQO-III-QSF,-DECRETO 7.510/76. *TO / 8QO-II-C -SE 22-C-5-I 2) I*.* (BAGAS -4.772.08* * 7510/76; ESCALA IMIL AA PART-IR DL 11/0*/1983. *O - :. * 02 - S*L0 DE A STRAC4 ARCHAF D* SEC (A MLNLA U- O DARI M'TINE....DECRETO 7510/76. TOCAIA VILI * (DE ; .... ;. I ß IR -03/05/1983. ALIACI .... S I- - ARNOLFO ZETO SEERPENTINO DA SCOLA * BISE-SE ARIETE LEMEØ D.

DOSP 02/11/1977 - Pág. 26 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/11/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
LICENCA-PREMIO CONCEDIDAS NOS TERMOS DO ART. 209 E ART. 324 COMBINADO COM A I*I COMPLEMENTAR N.O 78-73, A: BELMIRO JUSUINO ACRECIDO RG ..... -3.168.942 SERVENTE PADRAO 4-A DA EE PEG «PROF....DA CIDADE 3.708-77 * DRE PP). * MUDANDO, COM FUNDAMETO NO ARTIGO 10, INCISO 1, DO DECRET N.O 6.128-75, (LO DECRETO 7510-76, E NOS TERMOS DO ARTIGO 3.O, INCLUSO IV, DO DECRETO 7709-76, A PETITE A SEDE DE...C, III, ALINEA *E*, DO DECRETO 7510-76, A PORTARIA DE 21, PUBLICADA A 23-9-71, REFERENTE A CONCE AO DE SEXTA PARTE A DIRCE H,LOTBU NUNES RG.

DOSP 20/07/1982 - Pág. 10 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/07/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
A DIV REGIONAL DE MINO DE BAURU, DE ORDO *N A ALINEA *B*, DDO INCI III, DO A*. 1*, DO *M A *TO 7-510-76, EMBIRA *EA *B*, DO I*I* III, DO ART. 132, DO M*O DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA AO ESCOLAR GEN * CI...-8*-OE 4*67-32-C8 TRUTORA I. DE SEDIT TRANSPORTES, COM FUNDAMENTO NO ART.. 21, INCISO III, ALINEA *B* DO DECRETO 18.377, DE I8-1-82, APROVA AS ALTERACOES DA TABELA DE CONTRATO DE DISTRIBUICAO DA TROIE ORCAMENTARIA CELEBRADO EM 11-...