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Legislação direta

Inciso II do Artigo 119 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

DJGO 16/05/2019 - Pág. 2412 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 23/10/1994 IDENTIDADE : 6304613 - SSPGO CPF/CGC : 052193621-78 NOME DO PAI : THIAGO BISPO FERREIRA NETO NOME DA MÃE : ELIANE FERREIRA DE ARAUJO INFRAÇÕES : LEI 8069/90 ART 241-D PAR INC ADV (REQDO)...DA LEI N 8.069/90. O C UMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS AOS ACUSADOS ESTAO NOS AUTOS (F LS. 119, 122/127, 130, 132/133 E 148/151).

DJGO 31/10/2018 - Pág. 441 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 180 PAR INC ADV (REQDO) : (37853 GO) EMINA SANTOS DE ALMEIDA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARCELLA CAETANO DA COSTA ( JUIZ 1 ) Prazo : 90 dias -------------------------------------------...DESF AVOR DA VITIMA ALESSANDRO MOREIRA DE SOUZA, E NAS SANCOES DOS ART IGOS 157, 2, INCISO II E ARTIGO 244-B DA LEI N 8.069/90, EM CONCU RSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL), EM DESPROVEITO DAS VITIMA...S CHRISTIANO ROCHA DA SILVA FILHO E KEYLYANE DOS SANTOS SILVA, BE M COMO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL C/C AR TIGO 244-B DA LEI N 8.069/90, EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CO DIGO...

DJGO 17/05/2019 - Pág. 1753 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
, DO CODIGO PENAL, E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. A SEGUNDA GUIA DE EXECUCAO DO SENTENCIADO REGISTRA UMA PENA DE 8 (OITO) ANOS, 3 (TRES) MESES E 23 (VINTE E TRES) DIAS DE RECLUSAO, POR TER PRATICADO CONDUTA DESCRITA NO ART. 157, 2, INC ISOS I E II, DO...CODIGO PENAL, E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90, NA F ORMA DO ART. 70 DO CODIGO PENAL.

DJSP 04/11/2009 - Pág. 183 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/11/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de T. A. R. F. (art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de M. J. O., E. (art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de L. B. C., E.

DJSP 21/02/2008 - Pág. 900 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/02/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de R. N. (art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de A. E. B. E. - Apresente a requerida, no prazo legal, suas razões finais. (art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de B. D. E.

DJSP 11/04/2011 - Pág. 345 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/04/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de J. Z. P. (art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de A. E. B. E. - Fls.36: “Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 11/05/2011, às 16:15 horas. Int.”...(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. V. D. em face de C. R. D. S., K. D. A. B., E OUTROS - Despacho de fls. 16; Para audiência , designo o dia 11/05/2011, às 14:30 horas....

MP-PE 15/11/2017 - Pág. 8 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais15/11/2017Ministério Público do Estado de Pernambuco
. 17 da Lei 8.069 /90); CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente, tipificando, inclusive, como crime, em seu art. 243...VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc. VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc.

DJSP 29/07/2008 - Pág. 978 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/07/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de D. S. D. Adv.: (49766/SP) LUIZ MANAIA MARINHO 1033/07 - Dest. e Susp. do Poder Familiar (art 148, b, Lei 8.069 /90)- Movida por M. P. D. E. em face de T. A. M. B., I. A. M. (art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de A. A. D. O.

DJSP 03/02/2009 - Pág. 1171 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/02/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
III e IV , 117 e 119 da Lei 8.069 /90; e ao representado EMERSON DO NASCIMENTO NEVES, a REMISSÃO como forma de extinção do processo, sem aplicação de qualquer medida sócio educativa, nos termos do artigo...148 , II , da Lei 8069 /90. III e IV, 117, 118 e 119 da LWEI 8.069/90.- ADR.Dr.

DJSE 29/07/2016 - Pág. 787 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais29/07/2016Diário de Justiça do Estado de Sergipe
. 103 DA LEI8.069/90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA ), ANÁLOGOS AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 DO CTB ,AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.... 119 , DA LEI8.069/90 ( ECA ), INCLUSIVE A MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIAS EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO (ART. 119 , INC. II , DA LEI8.069 /90 – ECA ).PUBLIQUE-SE. REGISTRE -SE.