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Legislação direta

Inciso II do Artigo 119 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

DJGO 01/10/2014 - Pág. 1497 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/10/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 16/11/1995 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : JOSE ASSIS SODRE DE JESUS NOME DA MAE : ROSALIA ROSA SODRE INFRACOES : LEI 7209 /84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209 /84 ART 157 PAR 2 INC II VALOR DA CAUSA...DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE : ART 2º CONSIDERA-SE CRIANçA, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESSOA ATé OS DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, E ADOLESCENTE AQUELE ENTRE DOZE E DEZOITO ANOS DE IDADE PARáGRAFO...PESSOA MENOR DE DOZE ANOS; B) CONSIDERA-SE ADOLESCENTE PESSOA A PARTIR DE DOZE ANOS E MENOR DE DEZOITO ANOS; C) SOMENTE NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI O ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE SERá APLICADO...

DJGO 25/05/2017 - Pág. 1127 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
ALTERACAO DE DOMICILIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DE TEM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRINCIPIO D A PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. A JURISPRUDENCIA DO STJ, AO SER CHAMADA A GRADUAR A APLICACAO SU BSIDIARIA DO ART. 87 DO CPC FRENTE A INCIDENCIA DO ART. 147 , I E II , DO ECA , MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE DEVE PREVALECER A REG RA...O ESTATUTO DA CRIA NCA E DO ADOLESCENTE PREVE O PRINCIPIO DO JUIZ IMEDIATO, ESTABELE CIDO NO ARTIGO 147 , INCISOS I E II , SEGUNDO O QUAL O FORO COMPETE NTE PARA APRECIAR E JULGAR AS MEDIDAS, ACOES E PROCEDIMENTOS...

DJGO 15/03/2018 - Pág. 2220 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/03/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DESPACHO : ASSIM, EM CONSONANCIA COM OS RELATORIOS APRESENTADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO 1, DO ART . 19 , DO ECA , ACOLHO COTA MINISTERIAL DE F . 269, AO PASSO QUE REVOGO A LIMINAR DE F . 69-73 E 119...SEM PREJUIZO, APLICO AS MEDIDAS PROTETIVA S PREVISTAS NOS ARTIGOS 101, INCISOS II, III, IV E V1, E 129, INC ISOS I, III E V, VI2, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PE LO PERIODO DE 06 (SEIS) MESES...ESCLARECA, QUE PERSISTE O INTERESSE NA DISPONIBILIZACAO DA VAGA PARA A CRIANÇA FELIPE . DE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO . PARANAIGUARA, 09 DE MARÇO DE 2018 .

STF 31/01/2017 - Pág. 504 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais31/01/2017Supremo Tribunal Federal
Provimento do recurso extraordinário e absolvição do recorrente, nos termos do art. 386 , III , do Código de Processo Penal . RICARDO LEWANDOWSKI – HC 119.821/TO , Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 121.684-AgR/SP , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – HC 122.381-AgR/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 122.718/SP , Rel. Min. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121 , § 2º , INC. II E V , DO CÓDIGO PENAL E NO 244B , § 2º , DA LEI N. 8.069 /1990 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). PRISÃO PREVENTIVA ....

DJGO 27/05/2015 - Pág. 1131 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/05/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
ANTE O EXPOSTO, SE M MAIS CONSIDERACOES, POR DESNECESSARIO, JULGO EXTINTO O FEITO, C OM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INC. II, DO COD IGO DE PROCESSO CIVIL. AOS DITAMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E D O ADOLESCENTE. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

STJ 27/02/2015 - Pág. 4719 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/02/2015Superior Tribunal de Justiça
6 (seis) meses, o que faço com fundamento no art. 112 , IV do Estatuto da Criança e do Adolescente . Designo o Creas, II, para acompanhar o caso, incumbindo-lhe, entre outros, os seguintes encargos ( ECA , art. 119 ): a) - promover socialmente a adolescente e respectiva família, fornecendo-lhes orientação..., do Estatuto da Criança e do Adolescente , oficiando-se, com urgência.

DJPA 18/02/2014 - Pág. 522 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/02/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 , II E 148 , AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. situação excepcional do art. 98 , inc. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 , II E 148 , AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

DJPA 10/02/2014 - Pág. 1245 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/02/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 , II E 148 , AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. situação excepcional do art. 98 , inc. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 , II E 148 , AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

DJPA 22/04/2014 - Pág. 797 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais22/04/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 , II E 148 , AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. situação excepcional do art. 98 , inc. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 , II E 148 , AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

DJSP 24/11/2011 - Pág. 2495 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/11/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II , do ECA ; (2) assessorar o Poder Executivo na elaboração da lei orçamentária para adequação da falta (art. 136 , inc. de atendimento, nos termos do art. 88 , inc. II , do ECA ; (2) assessorar o Poder Executivo na elaboração da lei orçamentária para adequação da falta (art. 136 , inc.