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Jusbrasil - Diários
22 de novembro de 2017

Legislação direta

Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988
Art. 12. São brasileiros:
Art. 12. São brasileiros:
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b)
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .
b)
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .
b)
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

DJGO 18/12/2015 - Pág. 3074 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE INCONSTITUCIONALIDADE N 3395/DF EM QUE O SUPREMO TR IBUNAL FEDERAL SUSPENDEU QUALQUER INTERPRETACAO CONFERIDA AO INCI SO I, DO ARTIGO 114, DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE INCLUA NA COMPE TENCIA DA JUSTICA... CASO DE ...

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DJGO 01/12/2015 - Pág. 3392 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, O ACESSO POR MEIO DE OUTROS INSTRUMENTOS QUE NAO O CONCURSO, COMO NO CASO DE CONTRATACAO PARA CARGO EM COM ISSAO DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEACAO E EXONERACAO (ART. 37, I NC. II, CF/88). INSTA CONSIGNAR... E DA JUSTICA COMUM ...

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DJGO 18/12/2015 - Pág. 1072 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NECESSARIO. DECIDO . A CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 PRECONIZA, EM SEU ARTIGO 5, INCI SO LXXIV, QUE: "O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA... DA DISCUSSAO SOBRE A RECEPCAO DA LEI ...

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DJGO 07/07/2015 - Pág. 800 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. TAMBEM APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO E LEITORAL PARA FINS... DO COMANDO ""FASE"" E ...

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DJGO 23/11/2015 - Pág. 1764 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE OUTROS INSTRUMENTOS QUE NAO O C ONCURSO, COMO NO CASO DE CONTRATACAO PARA CARGO EM COMISSAO DECLA RADO EM LEI DE LIVRE NOMEACAO E EXONERACAO (ART. 37, INC. II, CF/ 88). INSTA CONSIGNAR QUE, A CATEGORIA..., ORIENTACAO ...

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DJGO 04/04/2016 - Pág. 181 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EM SUBSTITUICA O NR. PROTOCOLO : 343704-88.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 4832 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO : ADEMIR MARQUES GUIMARAES ADV EXEQTE : 10691 GO... - LUIZ FERNANDO BRUM DOS ...

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DJGO 12/08/2015 - Pág. 285 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. A CONSTITUIçãO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV, O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA SOMENTE é CONC EDIDO A QUEM COMPROVAR, QUANTUM SATIS, QUE NãO TEM CONDIçõES DE ARCAR COM OS ôNUS PROCESSUAIS... DA GRATU IDADE DA JUSTIçA, O ART. ...

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DJGO 23/11/2015 - Pág. 1768 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

IBUNAL FEDERAL SUSPENDEU QUALQUER INTERPRETACAO CONFERIDA AO INCI SO I, DO ARTIGO 114, DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE INCLUA NA COMPE TENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO A APRECIACAO DE CAUSAS QUE SEJAM IN... EM LEI DE LIVRE NOMEACAO ...

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DJGO 03/09/2015 - Pág. 128 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ACOMPANHA-LA EM SUAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS. O DIREITO A EDU CACAO PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E AMPARADO PELO A RT. 208, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE LHES GARANTE O AT... (ART. 206, INC. I, DA ...

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DJGO 11/01/2016 - Pág. 251 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO PROCESSO (ART. 5º, INCI SO LXXIV, CF). ESTE EG. TRIBUNAL TEM ENTENDIDO QUE , CONF. A CONSTITUIçãO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV, O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA SOMENTE é CONC EDIDO A QUEM COMPROVAR.... PEDIDO DE ...

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