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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 121 da Constituição Federal de 1988
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

TSE 02/04/2009 - Pág. 33 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais02/04/2009Tribunal Superior Eleitoral
Indício de falsidade ideológica, nos termos do caput do art. 350 do Código Eleitoral . Prevalência da lista de filiados. Afronta ao disposto no parágrafo único do art. 21 da Lei nº 9.096 /1995. Duplicidade de filiação. Configuração. Condenação ao ônus da sucumbência. Não cabimento nos feitos eleitorais. Daí o presente recurso especial, fundamentado no art. 276 , I , b , do Código Eleitoral e no art. 121 , § 4º , da Constituição Federal (fls. 88-95).

DJSE 14/01/2013 - Pág. 121 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais14/01/2013Diário de Justiça do Estado de Sergipe
FEDERAL PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 106 , I , C DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 595-0 - AUSÊNCIA DE PARÂMETRO - VIGÊNCIA DO ART...NORMATIVOS MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS, VIGENTE O ART. 226 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.464/88, QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO AUTORAL À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL...100, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DOSP 28/10/1944 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/10/1944Diário Oficial do Estado de São Paulo
,GUILLTE.3 VERBADO EL«TA, A.S DO ORNELLO 1--2--1 8 -';9--1 -1--2.-1 3**-2 1--2--1 8--.*)-3 2-3--1 5--,:,-1 2-1 -1 8--13--3 * 2-.5--1 8--*3--1 * ** 2--5--1 8--€.' --2 2--5--1 P--R:?...TEOR DO ROJETO DE DECRETO-LEI NOS TANNO CM QUE AP:OI ADO: O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITINGA USANDO DA AGUIAO QUE LHE CONFERE O ART. 12. N. I, DO DECRETO-LEI FEDER,AL TX. 1.20*2. O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA BAIXOU LEI DEESA ATRINO SEU QUE O NO TELSO CLARANDO, PREAMBULO, FAZIA DA BUICAO QUE LHE CONFERE O ART. 180 DA CONSTITUICAO, CUJO TEOR E ESTE: "ENQUANTO NAO SE REUNIR O...

STF 26/02/2019 - Pág. 34 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais26/02/2019Supremo Tribunal Federal
ARTIGOS 121 E 129 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I....INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ATUAL OU IMINENTE DE AMEAÇA OU RESTRIÇÃO ILEGAL DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, OBJETO ÚNICO DA TUTELA EM SEDE DE HABEAS CORPUS (ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)....(por duas vezes) e 129, § 1º, I, do Código Penal. 4.

DOSP 19/08/1976 - Pág. 4 - Diário do Município - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/08/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE SOCIAL E BRASILEIRA, POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ARTIGO 99 DA CONSTITUICAO FEDERAL, DEVENDOA INTE RESSADA MANIFESTAR SUA OPCAO ,NOS TERMOS DO DECRETO NQ 52157 I* 783/76,*REG. 61, ARTIGO 19....READMISS 0: RUBENS TEISEN, 4.060/51 - QUE REGE PS DIREITOS E DIARISTAS NAO FIGURA DA NOVAMENTE - PREVEA SERVICO JURIDICOS L INTERNOS E 4.209/76INDEFERIDO. EUCLIDES FIDELIS DA 121 034/76. MARIA DE 282/76INDEFERIDO , GRACIANO ALVES DE SILVA, 121 251/76 . LOURDES MIOTO , 121 033/76. HISAO SAKAMOTO, 121 032/76. T AMAE MATSUMOT0 120 253/76....

DJGO 14/12/2018 - Pág. 1831 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
A PARTIR DO JULGAMENTO CAUTELAR DA ADI N ADI 2135 MC/DF, RESTABELECEU-SE O REGIME JURIDICO UNICO PREVISTO NO ART. 39, CAPU T, DA CF/88, RAZAO PELA QUAL, ADOTADO O REGIME ESTATUTARIO PELA M UNICIPALIDADE...OS CONTRATOS DE CREDENCIAMENTO DE AGENTES DE SAUDE, RESPALDAD OS NO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88, ATRIBUEM AO PRESTADOR DE SERV ICOS, MERO VINCULO JURIDICO- ADMINISTRATIVO COM A ADMINISTRACAO P UBLICA...NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 12/1 1/2015, DJE 1918 DE 26/11/2015) AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. DUPLO GRAU DE JURISDICAO. ACAO DE COBRANCA. VERBAS TRABALHISTAS....

DOSP 21/07/1945 - Pág. 19 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/07/1945Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 69 DA CONSTITUICAO CONSTITUICAO FEDERAL FEDERAL ART. 69 DA DE QUALIFICAD 1891 1891 E E CONSEQUENTE CONSEQUENTE CAO, CAO, FICANDO FICANDO TODAVIA TODAVIA A A CARTERIO CARTERIO DO DO , JUIZ ACEITAR OU...CIDADAO BRASEIRO, NOS TERMOS DO ART. 69 DA CONSTITUICAO CONSTITUICAO FEDERAL FEDERAL PRESIDENTE (A) CLOVIS DE MORA - ART. 69 DA QUALIFICACOAO N. * - DE QUALIFICAD 1891 1891 E E CONSEQUENTE CONSEQUENTE...CIDADAO BRASEIRO, NOS TERMOS DO ART. 69 DA CONSTITUICAO CONSTITUICAO FEDERAL FEDERAL PRESIDENTE (A) CLOVIS DE MORA - ART. 69 DA QUALIFICACOAO N. * - DE QUALIFICAD 1891 1891 E E CONSEQUENTE CONSEQUENTE...

DOSP 25/06/1963 - Pág. 8 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/06/1963Diário Oficial do Estado de São Paulo
PAULO, INTERPOE RECUSO EXTRAORDINARIO, COM FUNDAMENTO NAS LETRAS *A* E *D* DO ART. 101, III DA CONSTITUICAO FEDERACAO - 4 - ADMITO O NAO SO ESTA EM TELA QUESTAO FEDERAL CONTROVERTIDA, BEM COMO, O ACORDAO...SUSTENTADA NO VOTO DECLARADO A FIS. 88, E SE ESTEIA EM INTERPRETACAO LIBERAL DO ART. 508 DO I.P.C. . 101, III LETRAS *A* *D'* E DA CONSTITUICAO FEDERAL 2 ADMITO O RECURSO NAO SO DISCUTIU-SE A RESPEITO DE QUESTAO CONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA, BEM COMO TERTA HAVIDO NO TRANSGRESSAO ART. 200 DA CONSTITUICAO...

DOSP 22/03/1983 - Pág. 31 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/03/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
"REAET---SE OS AUTOS AO CLEU DUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 88. 17.03.83 (A): CARVA IBO PINTO 'J LVS.: IDOEL FIGUEIREDO DE LIYE E AROLDO AFI.*A 1.809. -* 131912 - *O PAULO VALDECI AMORRECTE IAPY(RECDO)....A CONSTITUICAO OU DE AANIISE ADIVERGENCIA COA A SAULA DO CTF, INOCORRE TEMA APRE CRIAVEL POR ESTE DESPACHO, FACE A REST ICAO DO ART. 323 V, *F* DO REGIMENTO INTERNO DO PRAAO TRIBUNAL FEDEAL EIS QUE SE...DE OFENSA * I CONSTITUICAO OU DE MANIFESTA DIVERGENCIA COA A S*U LA DO 6TF, INCORRE TEADA APRECIAVEL POR ESTE DESPACHO , FACE I RESTRICAO DO ART. 325, V, *T* DO REUAO IN TERNO DO BUPREAE TRIBUNAL FEDERAL...

DOSP 27/09/1952 - Pág. 85 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/09/1952Diário Oficial do Estado de São Paulo
CONSTITUI-O NAO VULNERA OS ARTS 186 E GUER E PEDRO ELITORAL 1.094 SAO PAUTO 138 I DA FEDERAL, E 30 DO DEECRETO-LEI 11.0FI** 28-4-1940, DO ESDE ,SAO PATRIO, DECISAO QUE, BASEASSE AN ART. 18 DO CODIGO ELEITORAL...186 * 188, N. 1, DA CONSTITUICAO FEDERAL E 30, DO DECRETO-LEI ESTADAL 11.0*8, DE 28-4-940*. FEDERAL, E 30 JO DECRETO-LEI 11.050, DE 28-4-940.